CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO –
25 de Fevereiro de 2022
Receita divulga as regras para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física
Normas e verbetes: Instrução Normativa RFB nº 2065
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, pela pessoa física residente no Brasil.
Vetado incentivo tributário em doações para pesquisas sobre covid-19
Normas e verbetes: Lei 14.305, de 2022
Lei 14.305, de 2022 – institui o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19, direcionado às empresas que fizerem doações a institutos que desenvolvam pesquisas para o enfrentamento da pandemia.
IR 2022 adere a Pix e amplia declaração pré-preenchida; veja novidades
Norma e verbetes: Artigo 43 do CTN
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2 º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Juíza suspende nova forma de cobrança de ISS para advogados em SP
Norma e verbetes: Lei 17.719/21
LEI Nº 17.719, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo.
Juiz determina suspensão de IPVA para pessoa com deficiência
Norma e verbetes: artigo 155, inciso III e § 6º da Constituição Federal
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
III – propriedade de veículos automotores.
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II – poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Diagnóstico do contencioso judicial tributário confirma que a modulação de efeitos em matéria tributária aumenta o número de ações
Carf autoriza inclusão de floresta em benefício fiscal de produtora rural
Acordão: 10680.726808/2012-12
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
É inconstitucional a exigência do ITBI antes da transmissão no registro de imóveis
https://www.conjur.com.br/2022-fev-25/opiniao-itbi-antes-transmissao-registro-imoveis
Norma e verbetes: Artigo 134, V do CTN
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
Carf: custo na revenda de produto no regime monofásico gera crédito de PIS/Cofins
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/refis-como-regularizar-dividas-24022022
(acesso limitado)
Norma e verbetes: artigo 1º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; Lei nº 10.865/2004
Art. 1 – A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
LEI Nº 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004 – Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
STJ segue STF e afasta cobrança de IR sobre juros no atraso de verba remuneratória
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/tributacao-kits-jurisprudencia-tit-24022022
(acesso limitado)
Jurisprudência relevante: Tema 808 STF
Tema 808 – Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física
Tributos e Contribuições Federais/Simples Nacional/Previdenciária – PGFN prorroga os prazos para ingresso nos Programas de Retomada Fiscal
https://www.iobonline.com.br/ultimos-documentos/Not%C3%ADcias/n-488321
Norma e verbetes: PGFN/ME nº 1.701/2022;
PORTARIA PGFN/ME Nº 1.701, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 – Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
MOEDAS VIRTUAIS NO BRASIL
(Patricia Etsuko Issonaga, Deise Marcelino Da Silva)
Revista de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Encontro Virtual |v. 7 | n. 2 | p. 57–71| Jul/Dez. 2021.
https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/8417/pdf
Schrödinger’s Currency: How Virtual Currencies Complicate the RIC and REIT Qualification Requirements
(Laura D. Pond)
Pond, L. D. (2018). Schrödinger’s Currency: How Virtual Currencies Complicate the RIC and REIT Qualification Requirements. Columbia Journal of Tax Law, 9(2), 229–249.
https://journals.library.columbia.edu/index.php/taxlaw/article/view/2863/1352
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.065, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Publicado em: 25/02/2022 | Edição: 40 | Seção: 1 | Página: 62
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, pela pessoa física residente no Brasil.
PORTARIA PGFN Nº 1701, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Publicado(a) no DOU de 25/02/2022, seção 1, página 61
Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), ambos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=123082
Agenda
II Congresso Brasileiro de Direito Tributário e Direito Empresarial e II Congresso de Direito Brasileiro. (18 e 19 novembro de 2022)
Local: CECBA, Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, n°200
Costa Azul, Salvador – BA, 41760-035
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