CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO –
25 de Janeiro de 2022
DECISÃO: Mantido inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária ante indícios de autoria e materialidade
Normas e verbetes: Lei Complementar 190/2022;
Lei Complementar 190/2022 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Justiça suspende cobrança do Difal a empresas do DF até 2023
https://www.conjur.com.br/2022-jan-24/justica-suspende-cobranca-difal-empresas-df-2023
Norma e verbetes: artigo 150, CF/88; artigo 3º da LC 190/22.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
III – cobrar tributos:
IV – utilizar tributo com efeito de confisco;
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;
VI – instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III docaputdo art. 150 da Constituição Federal
“Pedir redução do ICMS é constranger os governadores”, diz ex-ministro da Fazenda
Norma e verbetes: Lei Complementar 190/2022
Lei Complementar 190/2022 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Os desafios na tributação do metaverso
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/os-desafios-na-tributacao-do-metaverso-25012022
(acesso limitado)
Norma e verbetes: Lei 9.609/98; Lei 9.472/97
Lei 9.609/98 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Lei 9.472/97 – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
O Carf não pode parar
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/o-carf-nao-pode-parar-25012022
(acesso limitado)
Norma e verbetes: Portaria 344, de 17 de janeiro de 2022
Portaria 344 – RESOLVE:
Art. 1º Suspender as sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 3ª Seção de Julgamento agendadas para o período de 24 a 28 de janeiro de 2022, em razão da falta de quórum regimental para instalação e deliberação do colegiado, movida pela adesão de conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento paredista da categoria funcional
IRPJ/Simples Nacional – Emissoras de rádio e televisão não terão direito a compensação fiscal pela veiculação de propaganda partidária gratuita
https://www.iobonline.com.br/ultimos-documentos/Not%C3%ADcias/n-486739
Normas e verbetes: Lei 14.291/2022
Lei 14.291/2022 – Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
Renúncia à herança e ITBI
(Kiyoshi Harada)
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO TRIBUTÁRIO: A PRIVACIDADE NA PERSPECTIVA FISCALIZAÇÃO DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DE PAGAR IMPOSTOS E DE INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO
(Henry Ordower)
Revista de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Encontro Virtual | v. 7| n. 1| p 82-102 | Jan/Jul.2021
https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7860/pdf
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INEFICIENTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS À LEGITIMIDADE E LEGITIMAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS
(Leonardo Brandão Rocha)
Revista de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Encontro Virtual | v. 7| n. 1| p 82-102 | Jan/Jul.2021
https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7626/pdf
UNIFORM INTERNATIONAL TAX COLLECTION AND DISTRIBUTION FOR GLOBAL DEVELOPMENT, A UTOPIAN BEPS ALTERNATIVE
(Professor Henry Ordower)
Ordower, H. (2021). UNIFORM INTERNATIONAL TAX COLLECTION AND DISTRIBUTION FOR GLOBAL DEVELOPMENT, A UTOPIAN BEPS ALTERNATIVE. Columbia Journal of Tax Law, 12(2).
https://journals.library.columbia.edu/index.php/taxlaw/article/view/8367/4266
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Publicado(a) no DOU de 25/01/2022, seção 1, página 39
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122656
Agenda
A Controvérsia do ICMS-DIFAL (Anterioridade) – Grupo de Estudos – Encontro inaugural (08/02/2022 das 20:00 às 22:00)
Índice Financeiros Brasileiros
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