Jornal do Tributarista, 25 de novembro de 2021

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

25 de novembro de 2021

ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477115&ori=1

Normas e verbetes aplicáveis: art. 1º, da Lei 10.297/1996 do Estado de Santa Catarina

Art. 1° O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, instituído pela Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.

Não é razoável exigir decisão judicial para a transferência de veículo em nome de menor com deficiência

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-nao-e-razoavel-exigir-decisao-judicial-para-a-transferencia-de-veiculo-em-nome-de-menor-com-deficiencia.htm

Normas e verbetes aplicáveis: art. 10, § 2º, da Instrução Normativa 1.769/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF).

Art. 10. A autorização para aquisição de veículo com isenção de que trata o art. 8º deverá ser entregue pelo interessado ao distribuidor autorizado, e este a remeterá ao fabricante ou estabelecimento equiparado a industrial.

§ 2º A nota fiscal de venda do veículo deverá ser emitida em nome do beneficiário da isenção, e dela deverá constar o valor do IPI que deixou de ser pago na aquisição e a seguinte observação: “ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – Lei nº 8.989, de 1995, autorização nº__________”.

Carf: não incide PIS e Cofins sobre crédito presumido de ICMS

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-nao-incide-pis-e-cofins-sobre-credito-presumido-de-icms-25112021

Normas e verbetes aplicáveis: Parecer Normativo CST 112/78,

O ITBI nos contratos de permuta imobiliária

https://www.conjur.com.br/2021-nov-25/joao-paulo-melo-itbi-contratos-permuta-imobiliaria

Normas e verbetes aplicáveis: art. 156, II, da Constituição Federal

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

Em busca de equidade

Beatriz Mendes Niyama, Rafaela Lara Monteiro

Revista Tributária e de Finanças Públicas – Academia Brasileira de Direito Tributário

Acesso Público.

https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/issue/view/14

Instância Administrativa

Ato Declaratório nº 32, de 24 de novembro de 2021

Publicado em: 25/11/2021 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 35

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021 e publicados no DOU em 19.11.2021.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-32-de-24-de-novembro-de-2021-361981046

Portaria CGSN nº 33, de 17 de novembro de 2021

Publicado em: 25/11/2021 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 35