CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
25 de outubro de 2021
PIS/Cofins na base de cálculo do PIS/Cofins: o que está em jogo na discussão?
https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-na-base-do-pis-cofins-25102021
Legislação e normas aplicáveis: art. 195, I, da Constituição Federal de 1988
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Desconto ao empregado para custear auxílio tem natureza salarial?
Legislação e normas aplicáveis: art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007
Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).
§ 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.
Talvez a reforma possa piorar!
Raul Haidar
https://www.conjur.com.br/2021-out-25/justica-tributaria-talvez-reforma-possa-piorar
Guerra fiscal e a utopia da solução vertiginosa
Marcio Messias Cunha
Revista Jus Navigandi
https://jus.com.br/artigos/94328
O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o Estabelecimento de Regras de Transição como Imposição do Princípio da Segurança Jurídica no Direito Tributário
Rafael Zanardo Tagliari
Instituto Brasileiro de Direito Tributário – Revista Direito Tributário Atual
Acesso público.
Legislação
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECEX Nº 3, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Publicado em: 25/10/2021 | Edição: 201 | Seção: 1 | Página: 17
Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-secex-n-3-de-22-de-outubro-de-2021-354295176
ATO COTEPE/PMPF Nº 38, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Publicado em: 25/10/2021 | Edição: 201 | Seção: 1 | Página: 28
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/pmpf-n-38-de-22-de-outubro-de-2021-354308832
ATO COTEPE/ICMS Nº 70, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Publicado em: 25/10/2021 | Edição: 201 | Seção: 1 | Página: 29
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-70-de-22-de-outubro-de-2021-354295994
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 176, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Publicado em: 25/10/2021 | Edição: 201 | Seção: 1 | Página: 38
Altera a Instrução Normativa BCB nº 128, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para os testes formais de homologação no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), para a validação de QR Codes, para a validação da prestação de serviço de iniciação de transação de pagamento e para os testes de homologação para publicação de informações relativas ao serviço de saque, no âmbito do Pix.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-bcb-n-176-de-21-de-outubro-de-2021-354298238
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 177, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Publicado em: 25/10/2021 | Edição: 201 | Seção: 1 | Página: 38
Altera a Instrução Normativa BCB nº 129, de 22 de julho de 2021, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-bcb-n-177-de-21-de-outubro-de-2021-354298318
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