DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 20 de outubro de 2021

• Empregada dispensada após briga no trabalho ficará sem 13º

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/empregada-dispensada-ap%C3%B3s-briga-no-trabalho-ficar%C3%A1-sem-13%C2%BA

  Legislação aplicável: LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962.

  Art. 3º – Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

   

   

• Falta de comunicação prévia de férias não justifica pagamento em dobro

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/falta-de-comunica%C3%A7%C3%A3o-pr%C3%A9via-de-f%C3%A9rias-n%C3%A3o-justifica-pagamento-em-dobro

  Legislação aplicável: Art. 135 – A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)

   

   

• STF: É válido aumento da contribuição previdenciária de servidores

  https://www.migalhas.com.br/quentes/353428/stf-e-valido-aumento-da-contribuicao-previdenciaria-de-servidores

  Legislação aplicável:  Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

   

   

• Negociação trabalhista: qual a melhor forma de fazer acordo?

  https://www.migalhas.com.br/depeso/353349/negociacao-trabalhista-qual-a-melhor-forma-de-fazer-acordo

  Legislação aplicável: Art. 855-B.  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

   

   

• Requisitos do contrato de trabalho e a jurisprudência

  https://jus.com.br/artigos/94231/requisitos-do-contrato-de-trabalho-e-a-jurisprudencia

  Legislação aplicável: Art. 442 – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

   

  LEGISLAÇÃO

   

  Ato n. 271/SEGJUD.GP, de 15 de outubro de 2021

  Edita o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho para o ano de 2022.

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 18 out. 2021

  https://hdl.handle.net/20.500.12178/192971

   

   

  AGENDA/INSTITUCIONAL

   

  TST vai utilizar biometria facial em prova de vida para aposentados e pensionistas

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-vai-utilizar-biometria-facial-em-prova-de-vida-para-aposentados-e-pensionistas

   

  Calendário oficial do TST para 2022 está disponível para download

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/calend%C3%A1rio-oficial-do-tst-para-2022-est%C3%A1-dispon%C3%ADvel-para-download

   

  Seminário Internacional Trabalho Seguro: especialistas discutem desigualdade e impactos da covid-19

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/semin%C3%A1rio-internacional-trabalho-seguro-especialistas-discutem-desigualdade-e-cen%C3%A1rio-p%C3%B3s-pandemia

   

  TST divulga lista de magistrados interessados em concorrer a cargo de conselheiro do CNJ

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-divulga-lista-de-magistrados-interessados-em-concorrer-a-cargo-de-conselheiro-do-cnj

   

  Contribuição Sindical após a reforma trabalhista e as decisões do STF

  https://www.migalhas.com.br/agenda/353419/contribuicao-sindical-apos-a-reforma-trabalhista-e-as-decisoes-do-stf

   

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 19 de outubro de 2021

• Santa Casa deve ressarcir empregada por sapatos brancos exigidos em sala de cirurgia

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/santa-casa-deve-ressarcir-empregada-por-sapatos-brancos-exigidos-em-sala-de-cirurgia

Legislação aplicável: Art. 2º – Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

• Indenização de família de eletricista morto eletrocutado é fixada em R$ 150 mil

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/indeniza%C3%A7%C3%A3o-de-fam%C3%ADlia-de-eletricista-morto-eletrocutado-%C3%A9-fixada-em-r-150-mil%C2%A0

Legislação aplicável: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

• Homologado acordo extrajudicial entre financeira e analista de crédito com quitação geral

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/homologado-acordo-extrajudicial-entre-financeira-e-analista-de-cr%C3%A9dito-com-quita%C3%A7%C3%A3o-geral

Legislação aplicável: Art. 855-B.  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

• Servidora gestante do TRE não terá de voltar ao trabalho presencial

https://www.migalhas.com.br/quentes/353307/servidora-gestante-do-tre-nao-tera-de-voltar-ao-trabalho-presencial

Legislação aplicável: LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

• Do registro audiovisual de audiências na Justiça do Trabalho

https://www.migalhas.com.br/depeso/353302/do-registro-audiovisual-de-audiencias-na-justica-do-trabalho

Legislação aplicável: Art. 817 – O registro das audiências será feito em livro próprio, constando de cada registro os processos apreciados e a respectiva solução, bem como as ocorrências eventuais.

• A ADI 5766 e os mitos que envolvem a Justiça do Trabalho

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/adi-5766-mitos-justica-do-trabalho-19102021

Legislação aplicável: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

• A evolução legal e jurisprudencial sobre a terceirização da mão de obra

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/sumula-331-do-tst-terceirizacao-19102021

Legislação aplicável: LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.

Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

• Férias. Imposição patronal para conversão em abono pecuniário. Ônus da prova.

Informativo TST: n. 243 (30 ago. a 10 set. 2021)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 10 set. 2021

https://hdl.handle.net/20.500.12178/192372

Legislação aplicável: Art. 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 18 de outubro de 2021

• Distribuidora de alimentos é condenada por irregularidades na rescisão contratualhttps://www.tst.jus.br/web/guest/-/distribuidora-de-alimentos-%C3%A9-condenada-por-irregularidades-na-rescis%C3%A3o-contratual

  Legislação aplicável: Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017),

   

• Reversão de justa causa não garante indenização a gerente dispensado após fraude de tesoureirohttps://www.tst.jus.br/web/guest/-/revers%C3%A3o-de-justa-causa-n%C3%A3o-garante-indeniza%C3%A7%C3%A3o-a-gerente-dispensado-ap%C3%B3s-fraude-de-tesoureiro

  Legislação aplicável: Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

  1. a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
  2. b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
  3. c) correr perigo manifesto de mal considerável;
  4. d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
  5. e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
  6. f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  7. g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

   

• Propagandista de laboratório consegue integrar prêmios no cálculo de horas extrashttps://www.tst.jus.br/web/guest/-/propagandista-de-laborat%C3%B3rio-consegue-integrar-pr%C3%AAmios-no-c%C3%A1lculo-de-horas-extras-%C2%A0

  Legislação aplicável: Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.                    (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

  • 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

   

• Trabalhador chamado de “fracassado” e “derrotado” será indenizadohttps://www.migalhas.com.br/quentes/353123/trabalhador-chamado-de-fracassado-e-derrotado-sera-indenizado

  Legislação aplicável: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.,

   

• Advogado é contra PL que altera regras de recurso de revista no TSThttps://www.migalhas.com.br/quentes/353237/advogado-e-contra-pl-que-altera-regras-de-recurso-de-revista-no-tst

  Legislação aplicável: PL 689/2021

  Ementa: Altera a alínea “a” do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.

  Art. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:                       (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

  13. a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

   

• Recurso de revista da parte autora. Lei n. 13.467/2017. Adicional de periculosidade. Bombeiro. Lei n. 11.901/2009. Transcendência política constatada.Informativo TST: n. 244 (13 a 24 set. 2021)

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 24 set. 2021

  https://hdl.handle.net/20.500.12178/192611

  Legislação aplicável: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:                         (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

  I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

  II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

   

•  Prescrição. Marco inicial. Pedido de diferenças de adicional de horas extras. Trânsito em julgado de sentença declaratória e condenatória em reclamação trabalhista anterior. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial n. 401/SBDI-I do TST. Má aplicação.Informativo TST: n. 244 (13 a 24 set. 2021)

  Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 24 set. 2021

  https://hdl.handle.net/20.500.12178/192611

  Legislação aplicável: Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.                    (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

  • 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

   

• Valor adicional de insalubridadehttps://jus.com.br/artigos/94133/valor-adicional-de-insalubridade

  Legislação aplicável: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

  I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

  II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

  • 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

   

• REFORMA TRABALHISTA E MODALIDADES DE CONTRATOhttps://jus.com.br/artigos/94128/reforma-trabalhista-e-modalidades-de-contrato

  Legislação aplicável: Art. 442 – Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

• Escola é condenada por omissão frente a ofensas de pais a professorahttps://www.migalhas.com.br/quentes/353128/escola-e-condenada-por-omissao-frente-a-ofensas-de-pais-a-professora

  Art. 223-A.  Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.                      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

   

   

   

   

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 15 de outubro de 2021

• Mantida indenização a técnico de manutenção dispensado por telefone

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/mantida-indeniza%C3%A7%C3%A3o-a-t%C3%A9cnico-de-manuten%C3%A7%C3%A3o-dispensado-por-telefone

Legislação aplicável: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

• Transferências sucessivas ao longo do contrato garantem a bancário recebimento de adicional

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/transfer%C3%AAncias-sucessivas-ao-longo-do-contrato-garantem-a-banc%C3%A1rio-recebimento-de-adicional

Legislação aplicável: Art. 469 – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

• STF retoma julgamento sobre normas da Reforma Trabalhista sobre gratuidade de justiça

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=474797&ori=1

Legislação aplicável: Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017

4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

•  TRT-15 é incompetente para julgar vínculo de auxiliar de cartório

https://www.migalhas.com.br/quentes/353176/trt-15-e-incompetente-para-julgar-vinculo-de-auxiliar-de-cartorio

Legislação aplicável: Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

•  Bancário. Pré-contratação de horas extras. Pactuação posterior à admissão do empregado. Intuito de burlar o entendimento sufragado na Súmula n. 199, I, do TST. Configuração.

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 ago. 2021

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191939

Legislação aplicável: Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

•  Recurso de revista. Petroleiros. Lei 5.811/72. Participação nos diálogos diários de segurança, nas reuniões de segurança e nos treinamentos de incêndio. Tempo a disposição. Transcendência jurídica reconhecida.

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 27 ago. 2021

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191939

Legislação aplicável: Art. 893 – Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III – recurso de revista;

AGENDA/INSTITUCIONAL

Ministra Delaíde Arantes fala sobre o Seminário Trabalho Seguro à Rádio TST

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/ministra-dela%C3%ADde-arantes-fala-sobre-o-semin%C3%A1rio-trabalho-seguro-%C3%A0-r%C3%A1dio-tst

 Mantida justa causa de empregado de aviário que pegou luvas de volta após jogá-las no lixo

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/mantida-justa-causa-de-empregado-de-avi%C3%A1rio-que-pegou-luvas-de-volta-ap%C3%B3s-jog%C3%A1-las-no-lixo

Cancelada penhora de imóvel negociado 22 anos antes da reclamação trabalhista

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/cancelada-penhora-de-im%C3%B3vel-negociado-22-anos-antes-da-reclama%C3%A7%C3%A3o-trabalhista

As origens ideológicas da CLT: muito além do fascismo italiano

https://www.migalhas.com.br/depeso/352996/as-origens-ideologicas-da-clt-muito-alem-do-fascismo-italiano

Algoritmo usado pela Uber reforça vínculo empregatício com motorista

https://www.migalhas.com.br/quentes/352994/algoritmo-usado-pela-uber-reforca-vinculo-empregaticio-com-motorista

Opinião: Volta de gestante ao trabalho presencial reduz discriminação

https://www.migalhas.com.br/quentes/353024/opiniao-volta-de-gestante-ao-trabalho-presencial-reduz-discriminacao

Direitos dos trabalhadores temporários

https://www.migalhas.com.br/depeso/352962/direitos-dos-trabalhadores-temporarios

OS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL SEGUNDO OS MOLDES DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

https://doi.org/10.35987/laborjuris.v5i1.69

José Araujo Avelino, Ana Flávia Santos de Sousa, Carolina Souza Ferraz, Giseli Lima Ferreira de Jesus, Gustavo de Souza Lefundes, Luana Silva Conceição, Micaele Mota Lima

A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL: AS REGRAS E OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O SISTEMA SECURITÁRIO

https://doi.org/10.35987/laborjuris.v5i1.70

José Araujo Avelino, Felipe de Paula dos Santos Nunes, Marcos Danilo Machado dos Santos, Ramon Sterfan Pereira Campos, Rodrigo Yure de Araujo Lopes, Stephanie Sales Silva Conceição