Jornal do Tributarista, 18 de fevereiro de 2022

Jornal do Tributarista, 18 de fevereiro de 2022

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 

18 de Fevereiro de 2022

 

Ministro André Mendonça mantém suspensos bloqueios de créditos de ICMS aos municípios goianos

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=481923&ori=1

Normas e verbetes: Artigo 155, § 2, inc. XII, alínea h da Constituição

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII – cabe à lei complementar:

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b

 

Pesquisa aponta caminhos para a redução dos litígios tributários no país

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/fevereiro/pesquisa-aponta-caminhos-para-a-reducao-dos-litigios-tributarios-no-pais

Norma e verbetes: Artigo 1 da Portaria PGFN nº 396/2016

Art. 1º O Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC consiste no conjunto de medidas, administrativas ou judiciais, voltadas à otimização dos processos de trabalho relativos à cobrança da Dívida Ativa da União e do FGTS, observados critérios de economicidade e racionalidade, visando outorgar maior eficiência à recuperação do crédito inscrito. (Redação do caput dada pela Portaria PGFN Nº 422 DE 06/05/2019).

 

Confaz autoriza RJ e ES a concederem benefícios fiscais para enfrentamento de calamidade pública em Petrópolis e Alegre

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/fevereiro/confaz-autoriza-rj-e-es-a-concederem-beneficios-fiscais-para-enfrentamento-de-calamidade-publica-em-petropolis-e-alegre

Norma e verbetes: art. 155, inciso II e § 2°, inciso XII, alínea g da Constituição

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII – cabe à lei complementar:

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados

 

Promulgada a Emenda Constitucional 116, que isenta de IPTU imóveis alugados por templos

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/02/17/promulgada-a-emenda-constitucional-116-que-isenta-de-iptu-imoveis-alugados-por-templos

Norma e verbetes: LEI Nº 3.193, DE 4 DE JULHO DE 1957.

Lei nº 3.193 – Dispõe sôbre a aplicação do art. 31, V, letra b, da Constituição Federal, que isenta de impôsto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.

 

Reforma tributária: relatório será apresentado na quarta, diz Roberto Rocha

https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2022/02/reforma-tributaria-relatorio-sera-apresentado-na-quarta-diz-roberto-rocha

“O relator da PEC 110/2019, da reforma tributária, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), recebeu, nesta quinta-feira (17), representantes do comércio varejista. Em audiência com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, eles apresentaram sugestões à PEC da reforma tributária.”

Fonte: Agência Senado

 

Relator mantém imposto sobre exportação de petróleo em texto de combustíveis

https://www.cnnbrasil.com.br/business/relator-mantem-imposto-sobre-exportacao-de-petroleo-em-texto-de-combustiveis/

Norma e verbetes: Artigo 155, § 2, inc. XII, alínea h da Constituição

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII – cabe à lei complementar:

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b

 

A indevida diferenciação entre ativos e inativos portadores de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda

https://www.migalhas.com.br/depeso/359960/portadores-de-molestia-grave-para-fins-de-isencao-do-imposto-de-renda

Norma e verbetes: art. 6º, inciso XIV, da lei 7.713/88; lei 11.052/04.

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;         

Lei 11.052 – Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.   

 

Carf: acréscimo de material exigido por lei não agrega valor ao produto

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-acrescimo-material-exigido-lei-nao-agrega-valor-produto-18022022

(acesso limitado)

Norma e verbetes: Artigo 74, §3º inciso IX da Lei 9.430/96

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 

§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o:

IX – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.

 

Diálogo entre os instrumentos de política urbana e o ITBI: a viabilidade de uso extrafiscal da tributação sobre a transmissão da riqueza imobiliária como elemento potencializador do cumprimento da função social da propriedade

(Waldemar de Albuquerque Aranha Neto)

(acesso restrito)

2021 v. 15 n. 86 maio/jun.

https://www.tjdft.jus.br/institucional/biblioteca/conteudo-revistas-juridicas/revista-brasileira-de-direito-tributario-e-financas-publicas/2021-v-15-n-86-maio-jun

 

THE IMPACT OF THE 2017 TAX ACT ON CERTAIN PERSONAL INJURY PLAINTIFFS

(Gregg Polsky)

Polsky, G. (2020). THE IMPACT OF THE 2017 TAX ACT ON CERTAIN PERSONAL INJURY PLAINTIFFS. Columbia Journal of Tax Law, 12(1), 27–57.

https://journals.library.columbia.edu/index.php/taxlaw/article/view/7406/3899/

 

Un impuesto a las pensiones para la optimización financiera del sistema pensional en Colombia

(Saúl Eduardo Pérez Dela Rosa)

Pérez de La Rosa, S.E. 2017. Un impuesto a las pensiones para la optimización financiera del sistema pensional en Colombia. Revista de Derecho Fiscal. 11 (dic. 2017), 151–163.

https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/fiscal/article/view/5231/6298

 

DESPACHO Nº 7, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Publicado no DOU de 18.02.2022

Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 345ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.02.2022.

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2022/desp7_22

 

Agenda

Trench Rossi Watanabe promove webinar sobre atualizações tributárias (23/02/22 às 9hrs)

https://www.migalhas.com.br/agenda/359912/trench-rossi-watanabe-promove-webinar-sobre-atualizacoes-tributarias

 

II Congresso Brasileiro de Direito Tributário e Direito Empresarial e II Congresso de Direito Brasileiro. (18 e 19 novembro de 2022)

Local: CECBA, Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, n°200

Costa Azul, Salvador – BA, 41760-035

https://portalmultipla.com.br/evento/ii-congresso-brasileiro-de-direito-tributario-e-direito-empresarial-e-ii-congresso-de-direito-brasileiro

 

Índice Financeiros Brasileiros

https://www.portalbrasil.net/

 

 

Concursos

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Jornal do Tributarista, 18 de fevereiro de 2022

Jornal do Tributarista, 17 de fevereiro de 2022

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 

17 de Fevereiro de 2022

 

Pacheco diz que reforma tributária será pautada no Plenário depois de aprovada na CCJ

https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2022/02/pacheco-diz-que-reforma-tributaria-sera-pautada-no-plenario-depois-de-aprovada-na-ccj

Proposta de Emenda à Constituição n° 110, de 2019Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Explicação da Ementa:

Estabelece reforma tributária, para extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

 

Estados repudiam projeto que altera ICMS dos combustíveis

https://www.cnnbrasil.com.br/business/estados-repudiam-projeto-que-altera-icms-dos-combustiveis/

Norma e verbetes   Artigo 155, § 2, inc. XII, alínea h da Constituição

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII – cabe à lei complementar:

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b

 

O que gera crescimento do contencioso tributário? Pesquisa revela

https://www.migalhas.com.br/quentes/359885/o-que-gera-crescimento-do-contencioso-tributario-pesquisa-revela

Norma e verbetes: Lei nº 13.988/20

Art. 1 º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.

 

Alagoas não poderá cobrar Difal-ICMS de indústria paulista em 2022, decide juíza

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/alagoas-nao-podera-cobrar-difal-icms-de-industria-paulista-em-2022-decide-juiza-17022022

(acesso limitado)

Norma e verbetes: Lei Complementar 190/2022

LCP 190 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

 

Carf afasta IRPJ e CSLL sobre subvenção em caso de mútuo

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-afasta-irpj-e-csll-sobre-subvencao-em-caso-de-mutuo-17022022

(acesso limitado)

Jurisprudência Relevante: Tema 962 da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1.063.187)

Tema 962 – Incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.

Normas e verbetes: Lei Complementar 160/2017

LCP 160 – Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.

 

STJ julgará exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins como repetitivo

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-julgara-exclusao-do-icms-st-da-base-do-pis-cofins-como-repetitivo-16022022

(acesso limitado)

Norma e verbetes: artigo 1.036 CPC  

Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

 

A tributação da atividade médica pelo ISS-Fixo: análise da autonomia municipal à luz do federalismo fiscal brasileiro

(Igor Fernando Cabral dos Santos)

(acesso restrito)

2021 v. 15 n. 86 maio/jun.

https://www.tjdft.jus.br/institucional/biblioteca/conteudo-revistas-juridicas/revista-brasileira-de-direito-tributario-e-financas-publicas/2021-v-15-n-86-maio-jun

 

A POSSÍVEL CONVERGÊNCIA ENTRE BRASIL E OCDE NOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA – UMA VIA DE MÃO DUPLA

(ANTÔNIO AUGUSTO SOUZA DIAS JÚNIOR)

DIAS JUNIOR, Antônio Augusto Souza. A Possível Convergência entre Brasil e OCDE nos Preços de Transferência – Uma Via de Mão

Dupla. Revista Direito Tributário Internacional Atual nº 08 p. 33-58. São Paulo: IBDT, 1º semestre de 2021.

https://www.ibdt.org.br/RDTIA/n-8-2021/a-possivel-convergencia-entre-brasil-e-ocde-nos-precos-de-transferencia-uma-via-de-mao-dupla/

 

Sorting Out Partner Payments

(Karen C. Burke)

Acesso restrito

Vol. 75, No. 1 – Fall 2021

https://www.americanbar.org/groups/taxation/publications/tax_lawyer_home/21fall/burke/

 

 

Agenda

 Trench Rossi Watanabe promove webinar sobre atualizações tributárias (23/02/22 às 9hrs)

https://www.migalhas.com.br/agenda/359912/trench-rossi-watanabe-promove-webinar-sobre-atualizacoes-tributarias

 

II Congresso Brasileiro de Direito Tributário e Direito Empresarial e II Congresso de Direito Brasileiro. (18 e 19 novembro de 2022)

Local: CECBA, Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, n°200

Costa Azul, Salvador – BA, 41760-035

https://portalmultipla.com.br/evento/ii-congresso-brasileiro-de-direito-tributario-e-direito-empresarial-e-ii-congresso-de-direito-brasileiro

 

 

Índice Financeiros Brasileiros

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Concursos

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Jornal do Tributarista, 18 de fevereiro de 2022

Jornal do Tributarista, 16 de fevereiro de 2022

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 

16 de Fevereiro de 2022

 

Projetos para reduzir preços dos combustíveis devem estar na pauta do Senado desta quarta

https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2022/02/projetos-para-reduzir-precos-dos-combustiveis-devem-estar-na-pauta-do-senado-desta-quarta-16

Norma e verbetes: Artigo 155, § 2, inc. XII, alínea h da Constituição

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII – cabe à lei complementar:

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b

 

Foi adiada a votação da PEC 13/2019, que institui critérios ambientais para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

https://www12.senado.leg.br/noticias/senado-agora/2022/02/15/votacao-adiada

Norma e verbetes Artigos 32 a 34 do CTN

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

 I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 II – abastecimento de água;

 III – sistema de esgotos sanitários;

 IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

 Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

 

Comprovantes para Imposto de Renda devem ser enviados até 28 de fevereiro

https://www.cnnbrasil.com.br/business/comprovantes-para-imposto-de-renda-devem-ser-enviados-ate-28-de-fevereiro/

Norma e verbetes: Artigo 43, inciso I do CTN

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

 

Difal sobre bens de uso e consumo e ativo imobilizado

https://www.migalhas.com.br/depeso/359812/difal-sobre-bens-de-uso-e-consumo-e-ativo-imobilizado

Norma e verbetes: Lei Complementar 190/2022

LCP 190 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

 

IRPJ/CSL sobre a Selic (Tema 962): um novo capítulo se inicia?

https://www.conjur.com.br/2022-fev-16/giannetti-irpjcsl-selic-capitulo-inicia

Jurisprudência Relevante: Tema 962 da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1.063.187)

Tema 962 – Incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.

Cessão de direito de uso de imagem (e voz): um novo capítulo no Carf

https://www.conjur.com.br/2022-fev-16/direto-carf-cessao-direito-uso-imagem-voz-capitulo-carf

Norma e verbetes: artigo 1 do Decreto nº 8.441/15

Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão colegiado judicante, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, é constituído, paritariamente, por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, na forma da legislação.

 

Modulação tributária: preservação dos cofres públicos ou incentivo à judicialização?

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-barbara-mengardo/modulacao-tributaria-preservacao-cofres-publicos-incentivo-judicializacao-15022022

(acesso limitado)

Jurisprudência relevante: RE 928.943; RE 796.939; Tema 962 da repercussão geral; tese do século (tema 69)

RE 928.943/SP (Tema 914) – Incidência da CIDE sobre remessas ao exterior.

RE 796.939 – Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.

Tema 962 – Incidência do Imposto de renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.

Tema 69- O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para efeito de incidência do PIS e da Cofins.

 

Imunidade tributária a templos religiosos uma análise crítica

(Bianca Larissa Dias de Freitas)

https://jus.com.br/artigos/96430/imunidade-tributaria-a-templos-religiosos-uma-analise-critica

 

A Relevância de Novo Contexto Legislativo Tributário quanto às Novas Tecnologias do Mercado da Internet

(Kamilla Abreu Costa Mozeli)

(acesso restrito)

2021 v. 16 n. 89 nov./dez.

https://www.tjdft.jus.br/institucional/biblioteca/conteudo-revistas-juridicas/revista-brasileira-de-direito-tributario-e-financas-publicas/2021-v-16-n-89-nov-dez

 

TRIBUTAÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL – PROPOSTAS DOUTRINÁRIAS, OCDE E O PANORAMA BRASILEIRO

(ANTÔNIO AUGUSTO SOUZA DIAS JÚNIOR)

DIAS JUNIOR, Antônio Augusto Souza. Tributação da Economia Digital – Propostas Doutrinárias, OCDE e o Panorama Brasileiro. Revista

Direito Tributário Internacional Atual nº 06 p. 13-34. São Paulo: IBDT, 2º semestre de 2019.

https://www.ibdt.org.br/RDTIA/wp-content/uploads/2019/12/antonio-augusto.pdf

 

Improcedencia de las sanciones por extemporaneidad y por no declarar cuando se presenta oportunamente la declaración de retención en la fuente sin pago total

(David Rueda Mantilla)

Rueda Mantilla, D. 2017. Improcedencia de las sanciones por extemporaneidad y por no declarar cuando se presenta oportunamente la declaración de retención en la fuente sin pago total. Revista de Derecho Fiscal. 11 (dic. 2017), 53–70.

https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/fiscal/article/view/5226/6293

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5003, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022

Publicado(a) no DOU de 16/02/2022, seção 1, página 34

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Ementa: SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122978

 

 

Agenda

II Congresso Brasileiro de Direito Tributário e Direito Empresarial e II Congresso de Direito Brasileiro. (18 e 19 novembro de 2022)

Local: CECBA, Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, n°200

Costa Azul, Salvador – BA, 41760-035

https://portalmultipla.com.br/evento/ii-congresso-brasileiro-de-direito-tributario-e-direito-empresarial-e-ii-congresso-de-direito-brasileiro

 

 

Índice Financeiros Brasileiros

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Concursos

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Jornal do Tributarista, 18 de fevereiro de 2022

Jornal do Tributarista, 15 de fevereiro de 2022

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 

15 de Fevereiro de 2022

 

Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15022022-Repetitivo-vai-decidir-sobre-exclusao-do-ICMS-ST-da-base-do-PISCofins-devido-pelo-contribuinte-substituido.aspx

Jurisprudência relevante: Tema 69 do STF

Tema 69 – Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Norma e verbetes: artigo 256-L do Regimento Interno do STJ (RISTJ).

Art. 256. Havendo multiplicidade de recursos especiais com fundamento

em idêntica questão de direito, caberá ao presidente ou ao vice-presidente dos

Tribunais de origem (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal), conforme

o caso, admitir dois ou mais recursos especiais representativos da controvérsia, que

serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, fi cando os demais processos,

individuais ou coletivos, suspensos até o pronunciamento do STJ.

 

Senadores podem votar dois projetos para reduzir preço dos combustíveis

https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2022/02/senadores-podem-votar-dois-projetos-para-reduzir-preco-dos-combustiveis

Norma e verbetes Artigo 155, § 2, inc. XII, alínea h da Constituição

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII – cabe à lei complementar:

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b

 

Autorização para IPTU Verde será analisada em Plenário nesta terça-feira

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/02/14/autorizacao-para-iptu-verde-sera-analisada-em-plenario-nesta-terca-feira

Norma e verbetes: Artigos 32 a 34 do CTN

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

 I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

 II – abastecimento de água;

 III – sistema de esgotos sanitários;

 IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

 V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Barroso indica que não há como TSE deliberar sobre redução de combustíveis

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/barroso-indica-que-nao-ha-como-tse-deliberar-sobre-reducao-de-combustiveis/

Norma e verbetes: Artigo 155, § 2, inc. XII, alínea h da Constituição

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII – cabe à lei complementar:

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b

 

Imposto de renda sobre pensão alimentícia: inconstitucionalidade e julgamento pelo STF

https://www.migalhas.com.br/depeso/359686/imposto-de-renda-sobre-pensao-alimenticia

Norma e verbetes: art. 3º, §1 da lei federal 7.713/88; 43 do Código Tributário Nacional

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei

§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica

 

Solução de consulta COSIT 183/21 e o momento de tributação do indébito tributário reconhecido judicialmente

https://www.migalhas.com.br/depeso/359721/solucao-de-consulta-cosit-183-21

Norma e verbetes: Art. 53, da lei 9.430/96; Solução de consulta COSIT 183/21

Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 183, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

LUCRO REAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. RECONHECIMENTO DA RECEITA .

 

Difal de ICMS: quem tem razão, contribuintes ou estados?

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/difal-icms-quem-tem-razao-contribuintes-estados-15022022

(acesso limitado)

Norma e verbetes: Lei Complementar 190/2022

LCP 190 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

 

Cofins/PIS-Pasep – Governo Federal dispõe sobre a venda direta de álcool

https://www.iobonline.com.br/ultimos-documentos/Not%C3%ADcias/n-487770

Norma e verbetes: Leis nºs 9.478/1997 e 9.718/1998

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.100, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 – Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.

Lei 9.478 – Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Lei 9.718 – Altera a Legislação Tributária Federal.

 

IRPJ/Simples Nacional – Promulgada a compensação fiscal pelas emissoras de rádio e de televisão pela cessão do horário gratuito aos partidos políticos

https://www.iobonline.com.br/ultimos-documentos/Not%C3%ADcias/n-487772

Norma e verbetes: Lei 14.291/2022

Lei 14.291/2022 – Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão

 

A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS

(Marcelo da Silva dos Santos, Eurico Moreira da Silva Junior)

Revista de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Porto Alegre | v. 4 | n. 2 | p. 23–42 |Jul/Dez. 2018

https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4768/pdf

 

Determining and Asset’s Tax Basis in the Absence of a Meaningful Transfer Tax Regime

(Jay A. Soled, Richard L. Schmalbeck)

Soled, J. A., & Schmalbeck, R. L. (2019). Determining and Asset’s Tax Basis in the Absence of a Meaningful Transfer Tax Regime. Columbia Journal of Tax Law, 10(1), 49–76.

https://journals.library.columbia.edu/index.php/taxlaw/article/view/2865/1354

 

ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

Publicado no DOU de 15.02.2022.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 344ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2022 e publicados no DOU no dia 28.01.2022.

 

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos-declaratorios/2022/ato-declaratorio-02-22

 

 

Agenda

Debate sobre o Difal (15/02 às 17h)

https://emerj.com.br/site/evento/8087

 

 

Índice Financeiros Brasileiros

https://www.portalbrasil.net/

 

 

Concursos

http://concursos.correioweb.com.br/

Jornal do Tributarista, 18 de fevereiro de 2022

Jornal do Tributarista, 14 de fevereiro de 2022

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 

14 de Fevereiro de 2022

 

Debatedores pedem reforma tributária e cobrança eletrônica de impostos

https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2022/02/debatedores-pedem-reforma-tributaria-e-cobranca-eletronica-de-impostos

PEC 110/2019 – Ementa: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelece reforma tributária, para extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).

 

Isenção de IPTU para templos religiosos será promulgada na próxima semana

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/02/11/isencao-de-iptu-para-templos-religiosos-sera-promulgada-na-proxima-semana

Norma e verbetes artigo 150, inciso VI, alínea b da Constituição federal

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – Instituir impostos sobre:        

b) templos de qualquer culto;

 

ICMS fixo começa pelo diesel, se proposta for aprovada

https://www.cnnbrasil.com.br/business/icms-fixo-comeca-pelo-diesel-se-proposta-for-aprovada/

Norma e verbetes: Artigo 155, § 2, inc. XII, alínea h da Constituição

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII – cabe à lei complementar:

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b

 

Segundo empresários, Guedes sinaliza com redução de IPI para indústria

https://www.cnnbrasil.com.br/business/segundo-empresarios-guedes-sinaliza-com-reducao-de-ipi-para-industria/

Norma e verbetes: Decreto 7.212/2010

Decreto 7.212/2010 – Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

STJ: Não incide ISS sobre atividade de empresa de audiovisual

https://www.migalhas.com.br/quentes/359668/stj-nao-incide-iss-sobre-atividade-de-empresa-de-audiovisual

Norma e verbetes: LC 116/03

LC 116/03 – Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

O Carf e a tributação de stock options

https://www.conjur.com.br/2022-fev-14/ribeiro-hosseini-carf-tributacao-stock-options

Norma e verbetes: Lei nº 9.250/95

Lei 9250 – Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

 

Por voto de qualidade, Carf proíbe dedução de ágio da base da CSLL

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-deducao-agio-csll-14022022

(acesso limitado)

Norma e verbetes: artigo 57 da Lei n° 8.981/95.

Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.

 

TRF3: cruzeiro internacional deve pagar tributos sobre operações feitas no Brasil

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/cruzeir-tributos-brasil-trf3-14022022

(acesso limitado)

Norma e verbetes: artigo 102 do Código Tributário Nacional

Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União

 

A tributação das Sociedades Anônimas do Futebol

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-da-abdf/tributacao-das-saf-14022022

(acesso limitado)

Norma e verbetes: Lei 14.193/21

Lei 14.193 – Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

 

Tributação de despesas no âmbito do IRPJ: uma (in)coerência normativa?

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/tributacao-despesas-irpj-incoerencia-normativa-12022022

(acesso limitado)

Norma e verbetes: Lei 9.430/96

Lei 9.430/96 – Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

 

A Constituição Financeira e a necessidade da reforma tributária para eliminação de privilégios

(Ana Carolina Rosalino Garcia)

https://jus.com.br/artigos/96410/a-constituicao-financeira-e-a-necessidade-da-reforma-tributaria-para-eliminacao-de-privilegios

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA NA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO RICMS/ES

(Larissa Takla de Biase Nogueira)

Revista de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Porto Alegre | v. 4 | n. 2 | p. 01–22|Jul/Dez. 2018

https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4732/pdf

 

A GAIN MUST LIE WHERE IT FALLS: MATCHING TAX WITH ECONOMICS IN SUBCHAPTER K

(Zhiyuan Zuo)

Zuo, Z. (2020). A GAIN MUST LIE WHERE IT FALLS: MATCHING TAX WITH ECONOMICS IN SUBCHAPTER K. Columbia Journal of Tax Law, 11(1), 103–140.

https://journals.library.columbia.edu/index.php/taxlaw/article/view/6680/3460

 

 

Legislação

 

DECRETO Nº 10.961, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10961.htm

 

  

Agenda

Debate sobre o Difal (15/02 às 17h)

https://emerj.com.br/site/evento/8087

 

 

Índice Financeiros Brasileiros

https://www.portalbrasil.net/

 

 

Concursos

http://concursos.correioweb.com.br/