CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 10 de fevereiro de 2022

Fundação deve saldar créditos de médico cujo contrato foi extinto antes da sucessão

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/funda%C3%A7%C3%A3o-deve-saldar-cr%C3%A9ditos-de-m%C3%A9dico-cujo-contrato-foi-extinto-antes-da-sucess%C3%A3o

Normas e verbetes aplicáveis: Orientação Jurisprudencial (OJ) 261 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST

261. BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA (inserida em 27.09.2002)

As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.

 

Ação de revisão de complementação de aposentadoria tem prescrição afastada

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/a%C3%A7%C3%A3o-de-revis%C3%A3o-de-complementa%C3%A7%C3%A3o-de-aposentadoria-tem-prescri%C3%A7%C3%A3o-afastada

Normas e verbetes aplicáveis: SÚMULA N.º 327 DO TST.

“A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição à época da propositura da ação”.

 

 

Instituição não terá de indenizar professora por uso de videoaulas após fim do contrato

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/institui%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3o-ter%C3%A1-de-indenizar-professora-por-uso-de-videoaulas-ap%C3%B3s-fim-do-contrato

Normas e verbetes aplicáveis: Código Civil

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito

 

Dicas para trabalhador de empresas em situação de recuperação judicial

https://www.jornalcontabil.com.br/dicas-para-trabalhador-de-empresas-em-situacao-de-recuperacao-judicial/

 

Jobless Claims Fall More Than Forecast as Labor Market Continues to Tighten

https://www.barrons.com/articles/jobless-claims-unemployment-benefits-jobs-51644500774

 

Embargos. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Empresa gerenciadora de riscos. Consulta em banco de dados e repasse de informações creditícias dos candidatos à vaga de motorista de transporte de carga. Ilicitude.

Informativo TST: n. 249 (1º a 17 dez. 2021)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 dez. 2021

https://hdl.handle.net/20.500.12178/196857

 

 Proteção ao mercado de trabalho da mulher. Art. 7º, XX, da CF/88. Trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral. Aplicação da escala de revezamento quinzenal prevista no art. 386 da CLT.

Informativo TST: n. 249 (1º a 17 dez. 2021)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 dez. 2021

https://hdl.handle.net/20.500.12178/196857

 

Quintos Embargos de Declaração. Intuito protelatório. Não conhecimento. Art. 1026, § 4º, do CPC. Certificação do trânsito em julgado.

Informativo TST: n. 249 (1º a 17 dez. 2021)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 dez. 2021

https://hdl.handle.net/20.500.12178/196857

 

INSTITUCIONAL

ATO GDGSET.GP.Nº 21 , DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021.

R E S O L V E: Art. 1º Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021, conforme disposto no inciso III do artigo 62 da Lei nº 5.010, de 30/5/1966, e no dia 17 de fevereiro de 2021, quarta-feira, o expediente será normal.

 

 ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS

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CONCURSO PÚBLICO

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CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 

10 de Fevereiro de 2022

 

Rodrigo Pacheco destaca propostas que podem reduzir preço de combustíveis

https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2022/02/rodrigo-pacheco-destaca-propostas-que-podem-reduzir-preco-de-combustiveis

Normas e verbetes:  Artigo 155, § 2, inc. XII, alínea h da Constituição

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII – cabe à lei complementar:

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b

 

Pagamento à vista do IPVA 2022 em SP tem desconto de 5% até fim de fevereiro

https://www.cnnbrasil.com.br/business/pagamento-a-vista-do-ipva-2022-em-sp-tem-desconto-de-5-ate-fim-de-fevereiro/

Norma e verbetes artigo 155, inciso III e § 6º da Constituição Federal

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

III – propriedade de veículos automotores

§ 6º O imposto previsto no inciso III:

I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal:

II – poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

 

Após ata do BC, mercado já prevê Selic a 12,25% e fim de altas só em maio

https://www.cnnbrasil.com.br/business/apos-ata-do-bc-mercado-ja-preve-selic-a-1225-e-fim-de-altas-so-em-maio/

Norma e verbetes: art. 161 do Código Tributário

Art. 161: O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

 

Governo de Minas Gerais avisa que cobrará Difal do ICMS a partir de abril

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difal-do-icms-minas-gerais-abril-2022-09022022

(acesso limitado)

Norma e verbetes: Lei Complementar 190/22

LCP 190 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

 

Incentivos fiscais – Divulgadas novas regras da Lei de Incentivo à Cultura

https://www.iobonline.com.br/ultimos-documentos/Not%C3%ADcias/n-487526

Norma e verbetes: Lei nº 8.313/1991; Decreto nº 10.755/2021

Lei nº 8.313/1991 – Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Decreto nº 10.755/2021 – Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.

 

O MERCADO SECUNDÁRIO DE SNEAKERS: CONSEQUËNCIAS TRIBUTÁRIAS NO BRASIL

(Virgínia Ramos Castilho, Marisa Rossignoli)

Revista de Direito Tributário e FinanceiroRev.de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Goiânia| v. 5 | n. 1 | p. 39-60| Jan/Jun.2019)

https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5436/pdf

 

STRANDED ASSETS AND EFFICIENT PRICING FOR REGULATED UTILITIES: A FEDERAL TAX SOLUTION

(Tracey M. Roberts)

Roberts, T. . (2020). STRANDED ASSETS AND EFFICIENT PRICING FOR REGULATED UTILITIES: A FEDERAL TAX SOLUTION. Columbia Journal of Tax Law, 11(1), 1–56.

https://journals.library.columbia.edu/index.php/taxlaw/article/view/6404/3156

 

A BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: PROTESTO DE CDA E OS IMPACTOS NO SETOR PRIVADO

(Bruno Bastos de Oliveira, Maria das Graças Macena Dias de Oliveira)

Revista de Direito Tributário e FinanceiroRev.de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Goiânia| v. 5 | n. 1 | p. 61-82| Jan/Jun.2019)

https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5443/pdf

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECULT/MTUR Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022

Publicado em: 08/02/2022 | Edição: 27 | Seção: 1 | Página: 67

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-secult/mtur-n-1-de-4-de-fevereiro-de-2022-378650380#:~:text=Estabelece%20procedimentos%20para%20apresenta%C3%A7%C3%A3o%2C%20recebimento,Apoio%20%C3%A0%20Cultura%20(Pronac). 

 

 

Agenda

1ª Semana de debates sobre segurança pública e meios de pagamento (07/02 a 10/02 às 10h)

https://www.youtube.com/c/ITCNInstitutodeTecnologiaeCiclodeNumer%C3%A1rio

 

 

Índice Financeiros Brasileiros

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Concursos

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CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 09 de fevereiro de 2022

 

Acordo entre empregada e curador de idosa não é homologado por não definir valores das parcelas

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/acordo-entre-empregada-e-curador-de-idosa-n%C3%A3o-%C3%A9-homologado-por-n%C3%A3o-definir-valores-das-parcelas

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 855-B.  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte ao fim do prazo

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/mantida-rejei%C3%A7%C3%A3o-de-recurso-protocolado-%C3%A0-0h-do-dia-seguinte-ao-fim-do-prazo

Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

Art. 3º Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

 

STJ suspende greve dos peritos médicos do INSS e sugere mediação para solucionar o conflito

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09022022-STJ-suspende-greve-dos-peritos-medicos-do-INSS-e-sugere-mediacao-para-solucionar-o-conflito.aspx

Normas e verbetes aplicáveis: CRFB/88

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender

 

Empregado mantém condições de emprego público após privatização de estatal

https://www.conjur.com.br/2022-fev-09/empregado-manter-emprego-publico-privatizacao

 

Advogado que peticionou em nome de cliente morta por um ano deve pagar multa

https://www.conjur.com.br/2022-fev-09/advogado-peticionou-nome-cliente-morta-pagar-multa

 

Labor shortage impacting Valley Metro services

https://www.masstransitmag.com/management/press-release/21256229/valley-metro-labor-shortage-impacting-valley-metro-services

 

Maersk CEO: We need more labor in the ports

https://edition.cnn.com/videos/business/2022/02/09/maersk-ceo-global-supply-chain-demand-labor.cnnbusiness

 

O caso Moïse Kabamgabe e o Direito do Trabalho

https://www.campograndenews.com.br/artigos/o-caso-moise-kabamgabe-e-o-direito-do-trabalho

 

ESG trabalhista e as decisões judiciais: o risco da vaidade ‘humanista’

https://www.conjur.com.br/2022-fev-08/trabalho-contemporaneo-esg-trabalhista-decisoes-judiciais-risco-vaidade-humanista

 

Despite Preemption: Making Labor Law in Cities and States

The preemption regime grounded in the National Labor Relations Act (NLRA) is understood to preclude state and local innovation in the field of labor law. Yet preemption doctrine has not…

Article by Benjamin I. Sachs

https://harvardlawreview.org/?s=labor

 

Productivity increases 6.6% in Q4 2021; unit labor costs increase 0.3% (annual rates)

02/03/2022

Productivity increased 6.6 percent in the nonfarm business sector in the fourth quarter of 2021; unit labor costs increased 0.3 percent (seasonally adjusted annual rates). Annual nonfarm business sector productivity grew 1.9 percent in 2021.
https://www.bls.gov/news.release/prod2.nr0.htm

 

INSS

Avaliação social remota é ampliada para mais localidades no País

https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/avaliacao-social-remota-e-ampliada-para-mais-localidades-no-pais

 

AGENDA

Curso “Trabalhista Class – 2ª Edição”

https://www.migalhas.com.br/agenda/355739/curso-trabalhista-class–2-edicao?U=BA7FB206E105&a;utm_source=informativo_click&a;utm_medium=2320&a;utm_campaign=2320

 

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CONCURSO PÚBLICO

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CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 

09 de Fevereiro de 2022

 

Pesquisa Pronta destaca reconhecimento da reincidência e denúncia espontânea em casos de compensação tributária

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=481288&ori=1

Normas e verbetes:  art. 138 do CTN

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 

Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2022/fevereiro/o-pagamento-de-debito-tributario-parcelado-apos-denuncia-nao-gera-punicao

Norma e verbetes artigo 1º, incisos I e II da da Lei 8.137/90; art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

Art. 9º- É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

§ 2 – Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

 

Isenção de IPI para pessoas com deficiência está temporariamente suspensa

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/fevereiro/isencao-de-ipi-para-pessoas-com-deficiencia-esta-temporariamente-suspensa

Norma e verbetes: Lei nº 14.287

Lei nº 14.287 – Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.

 

Ministério da Economia trabalha para travar PEC dos Combustíveis

https://www.cnnbrasil.com.br/business/com-chancela-de-flavio-bolsonaro-pec-dos-combustiveis-ganha-forca-de-governistas/

Norma e verbetes: Artigo 155, § 2, inc. XII, alínea h da Constituição

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII – cabe à lei complementar:

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b

 

Declaração do Imposto de Renda 2022 está quase aí; veja como se preparar

https://www.cnnbrasil.com.br/business/declaracao-do-imposto-de-renda-2022-esta-quase-ai-veja-como-se-preparar/

Normas e verbetes: DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Decreto 9.580 – Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

 

STF, ICMS e transferências interestaduais: uma proposta de solução para a ADC 49

https://www.conjur.com.br/2022-fev-08/opiniao-stf-icms-transferencias-interestaduais-mercadorias

Normas e verbetes: LC 87/1996; LC 24/1975; LC 160/2017.

LC 87/1996 – Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

LC 24/1975 – Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

LC 160/2017 – Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.

 

(IN)APLICABILIDADE DA TUTELA DA EVIDÊNCIA NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL

(Humberto Luis Versola)

Revista de Direito Tributário e FinanceiroRev.de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Goiânia| v. 5 | n. 1 | p. 18-38| Jan/Jun.2019)

https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5432/pdf

 

Automation and the Income Tax

(Jay A. Soled, Kathleen DeLaney Thomas)

Soled, J. A., & Thomas, K. D. (2019). Automation and the Income Tax. Columbia Journal of Tax Law, 10(1), 1–48.

https://journals.library.columbia.edu/index.php/taxlaw/article/view/2864/1353

 

COMUNICADO N° 38.298, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de fevereiro de 2022.

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Comunicado&numero=38298

 

COMUNICADO N° 38.281, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 3 de fevereiro de 2022.

https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Comunicado&numero=38281

 

PORTARIA SRRF02 Nº 112, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

Publicado(a) no DOU de 09/02/2022, seção 1, página 53

“Disciplina o atendimento realizado pelo Chat RFB na 02º Região Fiscal (RF), nos termos da Portaria RFB nº 90 de 06 de dezembro de 2021.”

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122833

 

 

 

Agenda

1ª Semana de debates sobre segurança pública e meios de pagamento (07/02 a 10/02 às 10h)

https://www.youtube.com/c/ITCNInstitutodeTecnologiaeCiclodeNumer%C3%A1rio

 

 

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Concursos

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CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 08 de fevereiro de 2022

 

Sem comprovar discriminação por transtorno de ansiedade, operadora de SAC não é reintegrada

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/sem-comprovar-discrimina%C3%A7%C3%A3o-por-transtorno-de-ansiedade-operadora-de-sac-n%C3%A3o-%C3%A9-reintegrada

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 480 – Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

 

Petrobras consegue reduzir indenização a viúva de petroleiro que caiu de plataforma https://www.tst.jus.br/web/guest/-/petrobras-consegue-reduzir-indeniza%C3%A7%C3%A3o-a-vi%C3%BAva-de-petroleiro-que-caiu-de-plataforma

Normas e verbetes aplicáveis: Código Civil

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

 

Barroso vai se declarar suspeito em ação trabalhista da Petrobras

https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-acao-trabalhista-petrobras-07022022

 

Dispensa coletiva: é constitucional exigir negociação prévia?

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/dispensa-coletiva-e-constitucional-exigir-negociacao-previa-08022022

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 477-A.  As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Assédio sexual não precisa ser praticado por superior hierárquico, decide TRT-2

https://www.conjur.com.br/2022-fev-07/assedio-sexual-nao-praticado-superior-hierarquico

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Médico do grupo de risco para Covid deve ser afastado do trabalho presencial

https://www.conjur.com.br/2022-fev-07/medico-grupo-risco-covid-afastado

 

Gravidez não justifica ausência indefinida no trabalho, decide juíza

https://www.conjur.com.br/2022-fev-08/gravidez-nao-justifica-ausencia-indefinida-trabalho-decide-juiza

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

i) abandono de emprego;

 

Ministério lança Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente

https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-02/ministerio-lanca-campanha-nacional-pelo-trabalho-domestico-decente

 

Over 300,000 U.S. federal workers eligible for unions, White House says

https://www.reuters.com/world/white-house-releases-labor-report-seeking-boost-union-membership-2022-02-07/

 

Morning Mound Visit: US labor secretary offers assistance in CBA negotiations

https://www.beyondtheboxscore.com/2022/2/8/22923102/mlb-news-us-labor-secretary-offers-assistance-in-cba-negotiations

 

Devida diligência trabalhista

https://valor.globo.com/legislacao/coluna/devida-diligencia-trabalhista.ghtml

(acesso restrito)

 

INSS

INSS oferece cursos gratuitos sobre aposentadorias, benefícios por incapacidade, reabilitação profissional, entre outros

https://www.gov.br/inss/pt-br/inss-oferece-cursos-gratuitos-sobre-aposentadorias-segurados-beneficios-por-incapacidade-entre-outros

 

INSTITUCIONAL

Ministro Emmanoel Pereira cria comissão para aprimorar PJe com Conselho Federal da OAB

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/ministro-emmanoel-pereira-cria-comiss%C3%A3o-para-aprimorar-pje-com-conselho-federal-da-oab

 

Projeto Garimpo da Justiça do Trabalho ganha página eletrônica oficial

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/projeto-garimpo-da-justi%C3%A7a-do-trabalho-ganha-p%C3%A1gina-eletr%C3%B4nica-oficial

 

AGENDA

Novos desafios do Direito do Trabalho

https://www.migalhas.com.br/agenda/359203/novos-desafios-do-direito-do-trabalho

 

Expediente – Seminário Internacional do Núcleo de Pesquisa e Observatório Jurídico “(Re)pensando o trabalho contemporâneo” (RETRAB)

https://www.franca.unesp.br/#!/departamentos/direito-privado/anais-de-eventos/seminario-internacional-do-nucleo-de-pesquisa-e-observatorio-juridico-repensando-o-trabalho-conte/expediente/

 

Avaliação Psicológica e o Mercado de Trabalho

https://www.sympla.com.br/evento-online/avaliacao-psicologica-e-o-mercado-de-trabalho/1462843

 

ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS

 https://www.portalbrasil.net/

 

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 

08 de Fevereiro de 2022

 

Ministro Alexandre de Moraes nega HC a integrante da “Máfia do ISS” na Prefeitura de São Paulo

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=481288&ori=1

HABEAS CORPUS 211.467 SÃO PAULO

DECISÃO – Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus 608.626/SP, submetido à relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado,

pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei 9.613/98).

 

Senado pode votar no dia 15 projetos de redução do preço dos combustíveis

https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2022/02/senado-pode-votar-no-dia-15-projetos-de-reducao-do-preco-dos-combustiveis

Norma e verbetes Artigo 155, § 2, inc. XII, alínea h da Constituição

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII – cabe à lei complementar:

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b

 

Corte no IPI pode ser compensado por reação da economia, diz Anfavea

https://www.cnnbrasil.com.br/business/corte-no-ipi-pode-ser-compensado-por-reacao-da-economia-diz-anfavea/

Norma e verbetes: DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010.

Decreto 7.212 – Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

 

O tratamento tributário da SAF

https://www.conjur.com.br/2022-fev-07/melo-cavallazzi-filho-tratamento-tributario-saf

Norma e verbetes: Lei 14.193/2021;

Lei 14.193/2021 – Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Retorno do Carf tem pauta com Renato Aragão e Boticário

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-retorno-pauta-renato-aragao-boticario-07022022

(acesso limitado)

Normas relevantes: DECRETO Nº 8.441, DE 29 DE ABRIL DE 2015; Lei nº 9.430/96

Decreto 8.441 – Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971.

Lei nº 9.430/96 – Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

 

Comentários à EC nº 113/2021 e a EC nº 114/2021 – Precatórios

(Kiyoshi Harada)

https://jus.com.br/artigos/96299/comentarios-a-ec-n-113-2021-e-a-ec-n-114-2021-precatorios

 

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A NORMATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA

(Francisco Cardozo Oliveira, Alcides Wilhelm

Revista de Direito Tributário e FinanceiroRev.de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Goiânia| v. 5 | n. 1 | p. 1-17| Jan/Jun.2019)

https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5422/pdf

 

THE PARTNERSHIP AUDIT RULES OF 2015: THE IMPLICATIONS FOR MISVALUED PRIVATE FUNDS AND NEW PARTNERS

(Iryna Malakhouskaya)

Malakhouskaya, I. (2019). THE PARTNERSHIP AUDIT RULES OF 2015: THE IMPLICATIONS FOR MISVALUED PRIVATE FUNDS AND NEW PARTNERS. Columbia Journal of Tax Law, 10(2), 227–248.

https://journals.library.columbia.edu/index.php/taxlaw/article/view/3566/1416

 

Incentivos tributarios para generación de energía a través de fuentes no convencionales en Colombia

(Javier Alexander Moreno Suarez)

Moreno Suárez, J.A. 2017. Incentivos tributarios para generación de energía a través de fuentes no convencionales en Colombia. Revista de Derecho Fiscal. 11 (dic. 2017), 127–149.

https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/fiscal/article/view/5230/6297

 

PORTARIA SRRF02 Nº 111, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

Publicado(a) no DOU de 08/02/2022, seção 1, página 16

“Suspende, temporariamente, as atividades de atendimento presencial na IRF Cruzeiro do Sul.”

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122817

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 2, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022

Publicado(a) no DOU de 08/02/2022, seção 1, página 16

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122821

 

 

Legislação

Decreto nº 10.958 de 07 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10958.htm

 

 

Agenda

1ª Semana de debates sobre segurança pública e meios de pagamento (07/02 a 10/02 às 10h)

https://www.youtube.com/c/ITCNInstitutodeTecnologiaeCiclodeNumer%C3%A1rio

 

 

Índice Financeiros Brasileiros

https://www.portalbrasil.net/

 

 

Concursos

http://concursos.correioweb.com.br/