CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 27 de outubro de 2021

• Mantida condenação de eletricista em ação sobre acidente ocorrido antes da admissão

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/mantida-condena%C3%A7%C3%A3o-de-eletricista-em-a%C3%A7%C3%A3o-sobre-acidente-ocorrido-antes-da-admiss%C3%A3o-%C2%A0

  Normas e verbetes aplicáveis: Art. 223-A.  Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

   

   

   

• Dano moral: suspensão de prazo prescricional de menor de idade não se aplica a irmã maior

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/dano-moral-suspens%C3%A3o-de-prazo-prescricional-de-menor-de-idade-n%C3%A3o-se-aplica-a-irm%C3%A3-maior

  Normas e verbetes aplicáveis Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  II – alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

   

   

   

• Condução de ambulância não afeta remuneração de técnica de enfermagem

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/condu%C3%A7%C3%A3o-de-ambul%C3%A2ncia-n%C3%A3o-afeta-remunera%C3%A7%C3%A3o-de-t%C3%A9cnica-de-enfermagem%C2%A0

  Normas e verbetes aplicáveis Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.                       (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)

   

   

   

• ADI 6050 e a injustiça do dano moral imposta pela reforma trabalhista

  https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/adi-6050-dano-moral-reforma-trabalhista-27102021

  Normas e verbetes aplicáveis Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

   

   

• Professora do grupo de risco vacinada deve trabalhar presencialmente

  https://www.migalhas.com.br/quentes/353850/professora-do-grupo-de-risco-vacinada-deve-trabalhar-presencialmente

  Normas e verbetes aplicáveis Art. 394-A.  Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  I – Atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) 

  II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)

  III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.       (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)

   

   

   

• Recurso de revista do reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Salário “por fora”. Aluguel de veículo. Integração. Natureza jurídica salarial. Princípio da primazia da realidade.

  Informativo TST: n. 243 (30 ago. a 10 set. 2021)

  https://hdl.handle.net/20.500.12178/192372

  Normas e verbetes aplicáveis Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

   

   

   

• Férias. Imposição patronal para conversão em abono pecuniário. Ônus da prova.

  Informativo TST: n. 243 (30 ago. a 10 set. 2021)

  https://hdl.handle.net/20.500.12178/192372

  Normas e verbetes aplicáveis Art. 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989)

   

   

   

• Recurso de revista interposto pelo MPT na vigência da Lei 13.467/2017. Ação civil pública. Sindicato. Assistência judiciária gratuita. Cobrança de honorários advocatícios contratuais dos substituídos. Possibilidade.

  Informativo TST: n. 243 (30 ago. a 10 set. 2021)

  https://hdl.handle.net/20.500.12178/192372

  Normas e verbetes aplicáveis Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

   

   

  AGENDA/INSTITUCIONAL

  • Pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (27)

   

  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5625: A ação questiona a Lei 13.352/2016. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade sustenta, entre outros pontos, que a lei precariza o trabalho no setor, ao possibilitar a denominada “pejotização”, com perda de direitos trabalhistas

  http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475509&ori=1

   

  STJ julga limitação de créditos trabalhistas em recuperação judicial

  https://www.migalhas.com.br/quentes/353833/stj-julga-limitacao-de-creditos-trabalhistas-em-recuperacao-judicial

   

  STF inicia julgamento sobre tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475239&ori=1

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 28 de outubro de 2021

• Aeronautas em sobreaviso não receberão diária de alimentação

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/aeronautas-em-sobreaviso-n%C3%A3o-receber%C3%A3o-di%C3%A1ria-de-alimenta%C3%A7%C3%A3o

Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 13.475, DE 28 de agosto de 2017.

Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.

• Conselho de Educação Física do RJ deverá seguir regra de contratação por meio de concurso público

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/conselho-de-educa%C3%A7%C3%A3o-f%C3%ADsica-do-rj-dever%C3%A1-seguir-regra-de-contrata%C3%A7%C3%A3o-por-meio-de-concurso-p%C3%BAblico

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

8. d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

• Gilmar Mendes: Reforma trabalhista não pode impor teto a danos morais

https://www.migalhas.com.br/quentes/353950/gilmar-mendes-reforma-trabalhista-nao-pode-impor-teto-a-danos-morais

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 223-A.  Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

• Ex-sócios conseguem ser excluídos de execução trabalhista

https://www.migalhas.com.br/quentes/353958/ex-socios-conseguem-ser-excluidos-de-execucao-trabalhista

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 10-A.  O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I – a empresa devedora; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II – os sócios atuais; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III – os sócios retirantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

• STF suspende julgamento sobre indenizações por danos morais trabalhistas

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475570&ori=1

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 223-A.  Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

• Entenda o que o STF ainda precisa decidir sobre Reforma Trabalhista

https://www.jota.info/stf/do-supremo/entenda-o-que-o-stf-ainda-precisa-decidir-sobre-reforma-trabalhista-27102021

Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 13.467, DE 13 de julho de 2017.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

• Horas de sobreaviso. Exercente de cargo de confiança. Art. 62, II, da CLT. Incompatibilidade.

Informativo TST: n. 241 (2 a 13 ago. 2021)

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191736

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.                   (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

• Ação rescisória. Definição da data do efetivo trânsito em julgado e do termo inicial do prazo para a propositura da ação desconstitutiva. Art. 132, § 3º, do Código Civil e Súmula n. 100, item I, do TST.

Informativo TST: n. 241 (2 a 13 ago. 2021)

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191736

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

• 3 o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

• Benefício previdenciário. Danos materiais. Cumulação de pensão mensal decorrente de doença ocupacional com benefício previdenciário. Possibilidade. Natureza jurídica distinta. Violação do artigo 950, caput, do Código Civil e do art. 121 da Lei 8.213/1991. Caracterização.

Informativo TST: n. 241 (2 a 13 ago. 2021)

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191736

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

AGENDA/INSTITUCIONAL

TST define lista tríplice para vaga de ministro

https://www.migalhas.com.br/quentes/353968/tst-define-lista-triplice-para-vaga-de-ministro

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 26 de outubro de 2021

• Uso de marca por conveniada não implica responsabilidade subsidiária da FGV

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/uso-de-marca-por-conveniada-n%C3%A3o-implica-responsabilidade-subsidi%C3%A1ria-da-fgv

  Normas e verbetes aplicáveis: Súmula 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res.174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

  I – Acontratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculodiretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

  II – A contratação irregular de trabalhador,mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos daAdministração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, daCF/1988).

  III – Nãoforma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância(Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a deserviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde queinexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

  IV – O inadimplementodas obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidadesubsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

  V – Os entesintegrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente,nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimentodas obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalizaçãodo cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviçocomo empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplementodas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

  VI – Aresponsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbasdecorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

   

   

•  PDV sem norma coletiva não gera quitação ampla e irrestrita de contrato de bancário

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/pdv-sem-norma-coletiva-n%C3%A3o-gera-quita%C3%A7%C3%A3o-ampla-e-irrestrita-de-contrato-de-banc%C3%A1rio

  Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 9.468, DE 10 DE JULHO DE 1997.

  Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

   

   

• Juíza concede liminar em 24h deferindo acesso de advogada a autos

  https://www.migalhas.com.br/quentes/353708/juiza-concede-liminar-em-24h-deferindo-acesso-de-advogada-a-autos

  Normas e verbetes aplicáveis: Art. 7º São direitos do advogado:

  XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei nº 13.793, de 2019)

   

   

• A disponibilidade dos direitos trabalhistas

  https://www.migalhas.com.br/depeso/353681/a-disponibilidade-dos-direitos-trabalhistas

  Normas e verbetes aplicáveis: Art. 514. São deveres dos sindicatos:

  c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho.

•  Por que existem direitos especiais para os trabalhadores bancários?

  https://www.migalhas.com.br/depeso/353719/por-que-existem-direitos-especiais-para-os-trabalhadores-bancarios

  Normas e verbetes aplicáveis: Art. 224 – A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)

• Gratificação de função. Percepção por mais de 10 anos. Reversão ao cargo efetivo antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Irretroatividade. Incorporação devida. Aplicação da Súmula n. 372, I, do TST.(Informativo TST: n. 243 (30 ago. a 10 set. 2021)

  https://hdl.handle.net/20.500.12178/192372

  Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.

  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

   

•  Embargos. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Criação e manutenção de creches para amamentação em shopping centers. Incidência dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT.(Informativo TST: n. 243 (30 ago. a 10 set. 2021)

  https://hdl.handle.net/20.500.12178/192372

  Normas e verbetes aplicáveis: Art. 389 – Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  1º – Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

  2º – A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

   

   

• Embargos. Controvérsia quanto à saúde do empregado. Alta previdenciária em contraposição ao atestado de inaptidão total para a atividade emitido pelo serviço médico da empresa. Impedimento do retorno do empregado às atividades e ao percebimento da contraprestação pecuniária. Limbo jurídico. Conduta abusiva da empresa. Art. 187 do Código Civil. Dano Moral in re ipsa configurado.(Informativo TST: n. 243 (30 ago. a 10 set.2021)

  https://hdl.handle.net/20.500.12178/192372

  Normas e verbetes aplicáveis: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

   

  AGENDA/INSTITUCIONAL

   

  Editora Mizuno lança 6ª edição de “Perícias Judiciais na Medicina do Trabalho”

  https://www.migalhas.com.br/agenda/353702/mizuno-lanca-6-edicao-de-pericias-judiciais-na-medicina-do-trabalho

  TST define lista tríplice para vaga de ministro e indica nomes para o CNJ

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-define-lista-tr%C3%ADplice-para-vaga-de-ministro-e-indica-nomes-para-o-cnj

   

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 25 de outubro de 2021

• TST define responsabilidade de órgão gestor para recrutar mão de obra em portos

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-define-responsabilidade-de-%C3%B3rg%C3%A3o-gestor-para-recrutar-m%C3%A3o-de-obra-em-portos

  Legislação aplicável: LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.

  Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários e dá outras providências.

   

   

• Encerramento de atividades não isenta fábrica de massas de indenizar empregada acidentada

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/encerramento-de-atividades-n%C3%A3o-isenta-f%C3%A1brica-de-massas-de-indenizar-empregada-acidentada

  Legislação aplicável: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu

   

   

• Súmula sobre indenização por dano moral não serve para fundamentar recurso em caso de dano material

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/s%C3%BAmula-sobre-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-dano-moral-n%C3%A3o-serve-para-fundamentar-recurso-em-caso-de-dano-material

  Legislação aplicável: Art. 223-A.  Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.                      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

   

   

• É válida justa causa de trabalhador que insultou gerente no WhatsApp

  https://www.migalhas.com.br/quentes/353557/e-valida-justa-causa-de-trabalhador-que-insultou-gerente-no-whatsapp

  Legislação aplicável: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) Ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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• Homem que comparou colega a manteiga “crioulo” recebe justa causa

  https://www.migalhas.com.br/quentes/353245/homem-que-comparou-colega-a-manteiga-crioulo-recebe-justa-causa

  Legislação aplicável: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

  j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

• Após dispensa discriminatória, trabalhador com HIV será reintegrado

  https://www.migalhas.com.br/quentes/353448/apos-dispensa-discriminatoria-trabalhador-com-hiv-sera-reintegrado

  Legislação aplicável: Art. 1º, CRFB – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  III – a dignidade da pessoa humana;

   

   

• Viúva de técnico de enfermagem que morreu de covid-19 será indenizada

  https://www.migalhas.com.br/quentes/353344/viuva-de-tecnico-de-enfermagem-que-morreu-de-covid-19-sera-indenizada

  Legislação aplicável: Art. 927, CC – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

   

   

• Juiz reconhece vínculo empregatício entre motorista e aplicativo

  https://www.migalhas.com.br/quentes/353350/juiz-reconhece-vinculo-empregaticio-entre-motorista-e-aplicativo

  Legislação aplicável: Art. 3º, CLT – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

  a) Ato de improbidade;

  b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

  c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

  d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

  e) desídia no desempenho das respectivas funções;

  f) embriaguez habitual ou em serviço;

  g) violação de segredo da empresa;

  h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

  i) abandono de emprego;

  j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

  k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

  l) prática constante de jogos de azar.

  m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

• Demissão por justa causa – Verdades e Mitos

  https://jus.com.br/artigos/94343/demissao-por-justa-causa-verdades-e-mitos

  Legislação aplicável: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

   

• As empresas podem solicitar a carteira de vacinação da COVID-19 de seus funcionários e, na medida extrema, dispensá-los por justa causa?

  https://jus.com.br/artigos/94358/as-empresas-podem-solicitar-a-carteira-de-vacinacao-da-covid-19-de-seus-funcionarios-e-na-medida-extrema-dispensa-los-por-justa-causa

  Legislação aplicável: Art. 157 – Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

  I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

   

  AGENDA/INSTITUCIONAL

   

   

  Direito Ambiental do Trabalho e 10 anos do Programa Trabalho Seguro são destaques no último dia do seminário

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/direito-ambiental-do-trabalho-e-10-anos-do-programa-trabalho-seguro-s%C3%A3o-destaques-no-%C3%BAltimo-dia-do-semin%C3%A1rio

DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 21 de outubro de 2021

• Casa da Moeda vai levar proposta de acordo coletivo à equipe econômica do governo

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/casa-da-moeda-vai-levar-proposta-de-acordo-coletivo-%C3%A0-equipe-econ%C3%B4mica-do-governo

  Legislação aplicável: Art. 624. A vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou de preços sujeitos à fixação por autoridade pública ou repartição governamental, dependerá de prévia audiência dessa autoridade ou repartição e sua expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

   

• Causas múltiplas de lesão na coluna não afastam direito de empregado à estabilidade

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/causas-m%C3%BAltiplas-de-les%C3%A3o-na-coluna-n%C3%A3o-afastam-direito-de-empregado-%C3%A0-estabilidade%C2%A0

  Legislação aplicável: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

  Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

   

• A vacinação contra covid-19 como condição para manutenção do contrato de trabalho

  https://www.migalhas.com.br/depeso/353496/vacinacao-contra-covid-19-como-condicao-para-manutencao-do-trabalho

  Legislação aplicável: Art. 157 – Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

  I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

   

• Justiça concede benefício previdenciário a mulheres com câncer de mama

  https://www.migalhas.com.br/quentes/353532/justica-concede-beneficio-previdenciario-a-mulheres-com-cancer-de-mama

  Legislação aplicável: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

  Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

   

• Iniciativa cria projeto piloto para facilitar acesso a benefícios de salário-maternidade e pensão por morte

  https://www.migalhas.com.br/depeso/353454/acesso-a-beneficios-de-salario-maternidade-e-pensao-por-morte

  Legislação aplicável: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

  Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

   

• Compensação de horas e a lei n. 13.467/2017

  https://jus.com.br/artigos/94282/compensacao-de-horas-e-a-lei-n-13-467-2017

  Legislação aplicável: LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.

  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

   

• ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

  https://jus.com.br/artigos/94289/assedio-moral-no-ambiente-de-trabalho

  Legislação aplicável: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

   

• OS IMPACTOS DO TELETRABALHO NA SAÚDE DO TRABALHADOR E O DIREITO À DESCONEXÃO LABORAL

  Vanessa Rocha Ferreira, Raissa Maria Fernandez Nascimento Aguilera

  10.26668/IndexLawJournals/2525-9857/2021.v7i1.7564

  Legislação aplicável: Art. 75-B.  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

   

• A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.020/2020: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL POR ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO

  Jailton Macena de Araújo, Jaime Waine Rodrigues Mangueira

  10.26668/IndexLawJournals/2525-9857/2021.v7i1.7810

  Legislação aplicável: LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

  Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

   

   

  AGENDA/INSTITUCIONAL

   

  Prevenção, saúde mental e teletrabalho são temas desta quarta no Seminário Trabalho Seguro

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/prevencao-saude-mental-e-teletrabalho-sao-temas-desta-quarta-no-seminario-trabalho-seguro

   

  Presidente do TST é homenageada com a Medalha Centenário Orpheu Salles

  https://www.tst.jus.br/web/guest/-/presidente-do-tst-%C3%A9-homenageada-com-a-medalha-centen%C3%A1rio-orpheu-salles