CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 31 de janeiro de 2022

 

TST anula extinção de comissão de fábrica por ato unilateral da empresa

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-anula-extin%C3%A7%C3%A3o-de-comiss%C3%A3o-de-f%C3%A1brica-por-ato-unilateral-da-empresa

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

STJ: Prescritibilidade da ação contra recusa do INSS em pagar BPC

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30012022-Pauta-de-2022-reune-casos-de-repercussao-nacional-e-repetitivos-com-impacto-em-milhares-de-processos.aspx

 

Freelance em alta temporada não configura salário extrafolha

https://www.migalhas.com.br/quentes/358805/freelance-em-alta-temporada-nao-configura-salario-extrafolha

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 58-A.  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

3º As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

 

Pretende manter seus empregos em home office? Saiba como evitar ações trabalhistas

https://www.migalhas.com.br/depeso/358872/manter-seus-empregos-em-home-office-saiba-evitar-acoes-trabalhistas

Art. 75-B.  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

 

O que a reforma trabalhista na Espanha citada por Lula pode oferecer ao Brasil?

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/reforma-trabalhista-espanha-lula-brasil-31012022

 

Juiz afasta contribuição previdenciária sobre remuneração de aprendizes

https://www.conjur.com.br/2022-jan-29/juiz-afasta-contribuicao-previdenciaria-remuneracao-aprendizes

Normas e verbetes aplicáveis: DECRETO-LEI Nº 2.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986.

Art 4º As empresas deverão admitir, como assistidos, com duração de quatro horas diárias de trabalho e sem vinculação com a previdência social, menores entre doze e dezoito anos de idade, que freqüentem escola.     (Regulamento)

 

TRT-18 anula sentença que negou depoimentos de primas como testemunhas

https://www.conjur.com.br/2022-jan-29/trt-18-anula-sentenca-negou-primas-testemunhas

 

STJ vai definir cobertura do DPVAT em acidente de trabalho causado por trator

https://www.conjur.com.br/2022-jan-29/stj-julgara-dpvat-acidente-trabalho-causado-veiculo-agricola

Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974.

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

 

Pensão mensal trabalhista paga à vista deve usar ‘fórmula do valor presente’

https://www.conjur.com.br/2022-jan-29/tst-estabelece-formula-pagamento-pensao-mensal-vista

 

Empregador pode dispensar trabalhador por WhatsApp, desde que com respeito

https://www.conjur.com.br/2022-jan-30/empregador-dispensar-whatsapp-respeito

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Quais as principais propostas de alteração nas CLT para 2022?

https://www.jornalcontabil.com.br/quais-as-principais-propostas-de-alteracao-nas-clt-para-2022/

 

Precarização do trabalho age sistemicamente e suprime direitos trabalhistas

https://www.uol.com.br/ecoa/ultimas-noticias/2022/01/29/precarizacao-do-trabalho-age-sistemicamente-e-suprime-direitos-trabalhistas.htm?cmpid=copiaecola

 

Rethinking labor

https://www.virginiabusiness.com/article/rethinking-labor/

 

Labor’s Love Lost: A Deep Dive Into “The Great Resignation”

https://www.advisorperspectives.com/commentaries/2022/01/31/labors-love-lost-a-deep-dive-into-the-great-resignation

 

LEGISLAÇÃO

 

Portaria Conjunta 1, de 26 de janeiro de 2022 – Instituto Nacional do Seguro Social/Subsecretaria da Perícia Médica Federal/Ministério do Trabalho e Previdência

(DOU 28.1.2022) LGL\2022\787

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-dirben/inss/spmf/sprev/mtp-n-1-de-26-de-janeiro-de-2022-376597539

 

Ato n. 12/GDGSET.GP, de 27 de janeiro de 2022

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 28 jan. 2022

Determina a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de janeiro a dezembro de 2021.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/196843

 

 

INSS

Planejamento: Gestores assumem compromisso por excelência no atendimento

https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/planejamento-gestores-assumem-compromisso-por-excelencia-no-atendimento

 

AGENDA/INSTITUCIONAL

 

Corregedoria fará correição ordinária no TRT-1 (RJ) de 31 de janeiro a 4 de fevereiro

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/corregedoria-far%C3%A1-correi%C3%A7%C3%A3o-ordin%C3%A1ria-no-trt-1-rj-de-31-de-janeiro-a-4-de-fevereiro

 

Seminário Internacional 80 anos da Justiça do Trabalho é remarcado para maio

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/semin%C3%A1rio-internacional-80-anos-da-justi%C3%A7a-do-trabalho-%C3%A9-remarcado-para-maio

 

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 28 de janeiro de 2022

Pagamento de pensão a bancária em parcela única seguirá modelo de quitação antecipada de empréstimos

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/pagamento-de-pens%C3%A3o-a-banc%C3%A1ria-em-parcela-%C3%BAnica-seguir%C3%A1-modelo-de-quita%C3%A7%C3%A3o-antecipada-de-empr%C3%A9stimos

 

Gratuidade da Justiça nas ações coletivas

https://www.conjur.com.br/2022-jan-28/reflexoes-trabalhistas-gratuidade-justica-acoes-coletivas

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 U.S. labor costs increase solidly in the fourth quarter

https://www.reuters.com/world/us/us-labor-costs-increase-solidly-fourth-quarter-2022-01-28/

 

U.S. Labor Costs Grew at Fastest Pace in Two Decades

https://www.wsj.com/articles/us-employers-labor-costs-inflation-11643331612

 

Dinheiro esquecido: veja 8 benefícios que você pode ter rendimento parado e saiba como sacar

https://www.contabeis.com.br/noticias/50227/dinheiro-esquecido-veja-8-beneficios-que-voce-pode-ter-rendimento-parado-e-saiba-como-sacar/

 

MPT-MG faz balanço de ações de combate ao trabalho escravo

https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2022-01/mpt-mg-faz-balanco-de-acoes-de-combate-ao-trabalho-escravo

TRF-4.ª Reg. – ApCiv 5002325-20.2019.4.04.9999 – 5ª Turma – j. 9/6/2020 – julgado por Gisele Lemke – DJFe 12/6/2020 – Área do Direito: Processual; Trabalho

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. hiv. COMPROVAÇÃO. inocorrência. honorários advocatícios. majoração. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DISPENSA.

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Diário da Justiça Federal Eletrônico | Jun / 2020 | JRP\2020\1136023

 

Assédio sexual no trabalho: Advogado explica como empresas devem agir

https://www.migalhas.com.br/quentes/358774/assedio-sexual-no-trabalho-advogado-explica-como-empresas-devem-agir

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

A MEDIAÇÃO NOS CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO

Mediation in collective labor disputes

Revista de Direito do Trabalho | vol. 222/2022 | Mar – Abr / 2022 | DTR\2022\272

https://revistadostribunais.com.br/maf/app/widget/document?docguid=Id1522dd0757511ecaa68bd487eec9425

(acesso restrito)

 

INSTITUCIONAL

Confira o calendário de sessões telepresenciais e híbridas de fevereiro

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/confira-o-calend%C3%A1rio-de-sess%C3%B5es-telepresenciais-e-h%C3%ADbridas-de-fevereiro

TST adia nova fase de retomada do trabalho presencial para 1º de março

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-adia-nova-fase-de-retomada-do-trabalho-presencial-para-1%C2%BA-de-mar%C3%A7o

 

LEGISLAÇÃO

 PORTARIA Nº 90, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-90-de-18-de-janeiro-de-2022-376072312

 

 

ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS

 

https://www.portalbrasil.net/

 

 

 

 

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 27 de janeiro de 2022

Ação sobre posse de imóvel arrematado em processo trabalhista tem prescrição cível

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/a%C3%A7%C3%A3o-sobre-posse-de-im%C3%B3vel-arrematado-em-processo-trabalhista-tem-prescri%C3%A7%C3%A3o-c%C3%ADvel

Normas Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

 

Empresa de saneamento indenizará ajudante por ausência de banheiro em via pública 

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/empresa-de-saneamento-indenizar%C3%A1-ajudante-por-aus%C3%AAncia-de-banheiro-em-via-p%C3%BAblica-%C2%A0

Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Alternativas de controle de jornada em teletrabalho

https://www.migalhas.com.br/depeso/358693/alternativas-de-controle-de-jornada-em-teletrabalho

Art. 75-B.  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

 

Desembargador suspende revisão de normas trabalhistas em frigoríficos

https://www.migalhas.com.br/quentes/358736/desembargador-suspende-revisao-de-normas-trabalhistas-em-frigorificos

 

A desproteção empregatícia inconstitucional: o caso dos trabalhadores eleitorais, em atividade partidária e do transportador de carga / Edilton Meireles

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

Art. 157 – Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 

A mudança de paradigma nas relações de emprego pós-coronavírus: do antagonismo da luta de classes à convergência de interesses e a “nova roupagem” da subordinação jurídica / Oreonnilda de Souza, João Victor Olmos Aleixo Teixeira

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

 https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

 

3 key labor trends for hospitals in 2022

https://www.healthcaredive.com/news/key-labor-trends-hospitals-COVID-staffing-2022/617601/

 

At global level, Nestlé announces innovative plan to tackle child labor risks, increase farmer income and achieve full traceability in cocoa

https://business-review.eu/lifestyle/food-and-drinks/at-global-level-nestle-announces-innovative-plan-to-tackle-child-labor-risks-increase-farmer-income-and-achieve-full-traceability-in-cocoa-227250

 

 U.S. Economy Grew 1.7% in 4th Quarter, Capping a Strong Year

https://www.nytimes.com/2022/01/27/business/us-gdp-4q-2021.html

 

 INSS

Encontro de planejamento estratégico reúne gestores para debater diretrizes

https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/encontro-de-planejamento-estrategico-reune-gestores-para-debater-diretrizes

 

 

ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS

https://www.portalbrasil.net/

 

 

 

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 26 de janeiro de 2022

Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de honorários

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/desist%C3%AAncia-da-a%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3o-exime-sindicato-do-pagamento-de-honor%C3%A1rios

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Supervisor receberá em dobro por trabalhar durante as férias

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/supervisor-receber%C3%A1-em-dobro-por-trabalhar-durante-as-f%C3%A9rias

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

 

Frentista x autosserviço: lei antiga não pode impedir inovação e sua revogação precisa ser reconhecida

https://www.migalhas.com.br/depeso/358680/frentista-x-autosservico-lei-antiga-nao-pode-impedir-inovacao

 

Homem que atuou no resgate em Brumadinho será indenizado por almoçar na lama

https://www.conjur.com.br/2022-jan-25/homem-atuou-brumadinho-indenizado-almocar-lama

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação

 

Maine labor officials recover nearly $475K in worker wages

https://www.fairfieldcitizenonline.com/news/article/Maine-labor-officials-recover-nearly-475K-in-16805414.php

Melhor maneira para ter a aposentadoria do INSS depois da reforma

https://www.mixvale.com.br/2022/01/26/melhor-maneira-para-ter-a-aposentadoria-do-inss-depois-da-reforma/

 

Reforma trabalhista pode ser revogada? Veja o que dizem os especialistas

https://www.istoedinheiro.com.br/reforma-trabalhista-pode-ser-revogada-veja-o-que-dizem-os-especialistas/

 

Veja o que diz a legislação sobre a Responsabilidade Subsidiária Trabalhista

https://www.jornalcontabil.com.br/veja-o-que-diz-a-legislacao-sobre-a-responsabilidade-subsidiaria-trabalhista/

 

A transcendência como pressuposto intrínseco do recurso de revista: análise da discricionariedade jurisdicional na admissibilidade de recursos / Wolney de Macedo Cordeiro

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

 https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

 

Memórias, construção, evolução e desafios dos 80 anos da Justiça do trabalho: correlações entre sociedade, trabalho e cidadania / Cláudio Jannotti da Rocha, Platon Teixeira de Azevedo Neto

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

 https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

 

As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália / Dorinethe dos Santos Bentes, Igo Zany Nunes Corrêa

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

 https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

 

LEGISLAÇÃO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68).

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mtp/ms-n-14-de-20-de-janeiro-de-2022-375794121

 

INSTITUCIONAL

 

Justiça do Trabalho apresenta experiência com unificação dos portais em audiência pública do CNJ

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/justi%C3%A7a-do-trabalho-apresenta-experi%C3%AAncia-com-unifica%C3%A7%C3%A3o-dos-portais-em-audi%C3%AAncia-p%C3%BAblica-do-cnj

 

ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS

 https://www.portalbrasil.net/

 

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 25 de janeiro de 2022

 

Professor dispensado um mês antes do semestre letivo será indenizado

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/professor-dispensado-um-m%C3%AAs-antes-do-semestre-letivo-ser%C3%A1-indenizado-1

Normas e verbetes aplicáveis: Código Civil

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 

Reconhecimento de vínculo em juízo não afasta obrigação da empresa de apresentar ponto

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/reconhecimento-de-v%C3%ADnculo-em-ju%C3%ADzo-n%C3%A3o-afasta-obriga%C3%A7%C3%A3o-da-empresa-de-apresentar-ponto

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

 

Juiz concede aposentadoria a escrivão pelas regras anteriores à reforma de 2019

https://www.conjur.com.br/2022-jan-24/juiz-concede-aposentadoria-pelas-regras-anteriores-reforma

Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

 

Justiça reintegra servidor dispensado por receber aposentadoria especial

https://www.conjur.com.br/2022-jan-24/justica-reintegra-servidor-dispensado-receber-aposentadoria-especial

Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

 

É preciso uma regulação que se ajuste ao trabalho por aplicativos

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/regulacao-que-se-ajuste-trabalho-por-aplicativos-preciso-25012022

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

 

Assistência religiosa não gera vínculo empregatício com igreja, diz TRT-18

https://www.conjur.com.br/2022-jan-25/assistencia-religiosa-nao-gera-vinculo-empregaticio-igreja-trt

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

 

The Dependency Structure of Bad Jobs: How Market Constraint Undermines Job Quality

Richard A. Benton, Ki-Jung Kim

First Published July 5, 2020; pp. 3–27

https://journals.sagepub.com/toc/ilra/current

(acesso restrito)

 

Memórias, construção, evolução e desafios dos 80 anos da Justiça do trabalho: correlações entre sociedade, trabalho e cidadania / Cláudio Jannotti da Rocha, Platon Teixeira de Azevedo Neto

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

 https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

 

As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália / Dorinethe dos Santos Bentes, Igo Zany Nunes Corrêa

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

 https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

 

Alargamento conceitual do dano existencial no direito do trabalho / Marcel Medeiros Cabral, Rodrigo Coimbra

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

 https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

AGENDA

27/1

14h — Trabalho Escravo e Conexões com o Trabalho Infantil — A Rede Peteca promove o seminário, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, com o objetivo de aprofundar o debate sobre esses temas construir estratégias e propostas de ações de prevenção e combate a essas violações de direitos. Clique aqui para se inscrever. 

7/2 e 8/2
9h30 — Seminário Internacional 80 anos da Justiça do Trabalho — A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal e ex-ministra do TST, fará a conferência de abertura, com o tema “De juíza do Trabalho ao STF: percursos históricos do Direito do Trabalho”. Clique aqui para ver a programação e se inscrever. 

INSS

INSS oferece cursos gratuitos sobre aposentadorias, segurados, benefícios para dependentes, entre outros

https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/inss-oferece-cursos-gratuitos-sobre-aposentadorias-segurados-beneficios-para-dependentes-entre-outros-1

Previdência completa 99 anos com mais de 90 serviços digitais disponíveis ao cidadão

https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/previdencia-completa-99-anos-com-mais-de-90-servicos-digitais-disponiveis-ao-cidadao

 

 ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS

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