CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

19 de novembro de 2021

Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19112021-Valores-de-VGBL-nao-integram-heranca-e-nao-se-submetem-a-tributacao-de-ITCMD.aspx

Normas e verbetes aplicáveis: art. 79, da Lei 11.196/2005

Art. 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros de que trata o art. 76 desta Lei, os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante.         (Vigência)

 

CARF entende que planejamento tributário abusivo não caracteriza fraude

https://www.migalhas.com.br/depeso/355104/planejamento-tributario-abusivo-nao-caracteriza-fraude

Normas e verbetes aplicáveis: art.. 72, da Lei 4.502/1964

Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.

 

Carf: não incide IRPF sobre ganhos obtidos por stock options

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-nao-incide-irpf-sobre-ganhos-obtidos-por-stock-options-19112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 1º, da Lei 7.713/1988

Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.

 

A (i)legitimidade da competência municipal para exigir dos profissionais liberais a tributação do ISS sobre o valor da operação

Revista Jus Navigandi

https://jus.com.br/artigos/94666/a-i-legitimidade-da-competencia-municipal-para-exigir-dos-profissionais-liberais-a-tributacao-do-iss-sobre-o-valor-da-operacao

Normas e verbetes aplicáveis: Decreto-Lei 406/1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

 

IAB considera ilegal aumento do IOF para subsidiar o Auxílio Brasil

https://www.migalhas.com.br/quentes/355171/iab-considera-ilegal-aumento-do-iof-para-subsidiar-o-auxilio-brasil

Normas a serem criadas: Projeto de Lei 2337/2021

 

Instância Administrativa

Resolução GECEX nº 270, de 18 de novembro de 2021

Publicado em: 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 77

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-270-de-18-de-novembro-de-2021-360548422

Resolução GECEX nº 271, de 18 de novembro de 2021

Publicado em: 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 77

Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-271-de-18-de-novembro-de-2021-360548504

 

Resolução GECEX nº 273, de 18 de novembro de 2021

Publicado em: 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 77

Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-273-de-18-de-novembro-de-2021-360533014

 

Ato Declaratório nº 31, de 18 de novembro de 2021

Publicado em: 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 81

Ratifica o Convênio ICMS n° 193/21, aprovado na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021 e publicado no DOU em 12.11.2021.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-n-31-de-18-de-novembro-de-2021-360531148

 

Despacho nº 80, de 18 de novembro de 2021

Publicado em: 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 82

Publica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-80-de-18-de-novembro-de-2021-360549466

 

Eventos/Agenda

Regulação e tributação de criptoativos 

26/11, às 10h

O evento será transmitido ao vivo pelo Canal da FGV no YouTube

Link para inscrição: https://evento.fgv.br/regulacaocriptoativos/

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

18 de novembro de 2021

STF julga se estende tese de retenção de IR às estatais dependentes

https://www.conjur.com.br/2021-nov-18/stf-julga-estende-tese-retencao-ir-estatais-dependentes

Normas e verbetes aplicáveis: art. 158, I, da Constituição Federal de 1988

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

 

Primeira Seção decidirá sobre parâmetros para fixação da base de cálculo do ITBI

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18112021%20Primeira-Secao-decidira-sobre-parametros-para-fixacao-da-base-de-calculo-do-ITBI.aspx

Normas e verbetes aplicáveis: art. 156, da Constituição Federal de 1988

 Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

 

Entidade beneficente sem fins lucrativos não pode usufruir de imunidades tributárias sem apresentação do certificado de entidade beneficente­­­

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-entidade-beneficente-sem-fins-lucrativos-nao-pode-usufruir-de-imunidades-tributarias-sem-apresentacao-do-certificado-de-entidade-beneficente.htm

Normas e verbetes aplicáveis: art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:         (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

 

STJ decide que não incide ITCMD sobre previdência na modalidade VGBL

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-decide-que-nao-incide-itcmd-sobre-previdencia-na-modalidade-vgbl-18112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 79, da Lei 11.196/2005

Art. 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros de que trata o art. 76 desta Lei, os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante.         (Vigência)

 

Observatório do TIT: ICMS x ISS na alimentação a bordo de aviões

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/observatorio-tit-icms-iss-alimentacao-a-bordo-avioes-18112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 1º, da Lei Complementar 87/1996

Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

 

Perdão de dívida – Incide IRPF ou constitui doação?

https://www.migalhas.com.br/depeso/355006/perdao-de-divida–incide-irpf-ou-constitui-doacao

Normas e verbetes aplicáveis: art. 110, do Código Tributário Nacional       

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

 

Instância Administrativa

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4030, de 11 de novembro de 2021

(Publicado(a) no DOU de 18/11/2021, seção 1, página 54)  

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR ADAPTADO. SOFTWARE CUSTOMIZED. PERCENTUAL APLICÁVEL. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. SUPORTE TÉCNICO.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121521

 

Ato COTEPE/ICMS nº 77, de 17 de novembro de 2021

Publicado em: 18/11/2021 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 59

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-77-de-17-de-novembro-de-2021-360459963

 

Ato COTEPE/ICMS nº 76, de 17 de novembro de 2021

Publicado em: 18/11/2021 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 59

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/18.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-76-de-17-de-novembro-de-2021-360444295

 

Despacho nº 78, de 17 de novembro de 2021

Publica Ajuste SINIEF nº 40/21 aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021

Publicado em: 18/11/2021 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 60

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-78-de-17-de-novembro-de-2021-360460207

 

Outras notícias

Nova ouvidora-geral do CNJ destaca ações e projetos a serem implantados em 2022

https://www.cnj.jus.br/cnj-oferece-curso-sobre-a-nova-lei-de-licitacoes/

 

Definido calendário de sessões do CNJ para o primeiro semestre de 2022

https://www.cnj.jus.br/definido-calendario-de-sessoes-do-cnj-para-o-primeiro-semestre-de-2022/

 

Confira os destaques da Rádio Justiça para esta quinta-feira (18)

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476754&ori=1

 

Número de decisões desde o início do trabalho remoto chega a 1,17 milhão

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17112021-Numero-de-decisoes-desde-o-inicio-do-trabalho-remoto-chega-a-1-17-milhao.aspx

 

STJ recebe listas dos TRFs com os candidatos às duas vagas de ministro

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17112021-STJ-recebe-listas-dos-TRFs-com-os-candidatos-as-duas-vagas-de-ministro.aspx

 

PGR passa a exigir comprovante de vacina ou teste negativo para acesso à sede

https://www.jota.info/justica/pgr-passa-a-exigir-comprovante-de-vacina-ou-teste-negativo-para-acesso-a-sede-18112021

 

Eventos/Agenda

Regulação e tributação de criptoativos 

26/11, às 10h 

O evento será transmitido ao vivo pelo Canal da FGV no YouTube

Link para inscrição: https://evento.fgv.br/regulacaocriptoativos/

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

17 de novembro de 2021

Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17112021-Nao-ha-incidencia-de-IR-sobre-juros-de-mora-no-pagamento-de-verba-alimentar-a-pessoa-fisica–.aspx

Normas e verbetes aplicáveis: art. 6º, I, Lei  7.713/1988

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

I – a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;

 

ITBI na integralização de capital à luz do julgamento no STF

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/itbi-integralizacao-capital-julgamento-stf-16112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1988

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

2º O imposto previsto no inciso II:

I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II – compete ao Município da situação do bem.

 

Incide Imposto de Renda sobre ele ou é uma doação?

https://www.conjur.com.br/2021-nov-17/costruba-perdao-divida-incide-irpf-ou-constitui-doacao

Normas e verbetes aplicáveis: art. 151, I, da Constituição Federal de 1988

Art. 151. É vedado à União:

I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

 

A polêmica acerca da inclusão do valor do ICMS no custo de aquisição da mercadoria geradora de créditos do pis e da COFINS na sistemática da não cumulatividade

Boletim Revista dos Tribunais Online | vol. 21/2021 | Nov / 2021 | DTR\2021\45969

Renata Borowski Gonçalves Batista

https://revistadostribunais.com.br/

 

Instância Administrativa

Instrução Normativa BCB nº 184, de 12 de novembro de 2021

Publicado em: 17/11/2021 | Edição: 215 | Seção: 1 | Página: 39

Divulga a versão 4.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Banking.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-bcb-n-184-de-12-de-novembro-de-2021-359803029

 

Outras notícias

Comitê Gestor de Segurança do CNJ alerta sobre golpes pelo WhatsApp

https://www.cnj.jus.br/comite-gestor-de-seguranca-do-cnj-alerta-sobre-golpes-pelo-whatsapp/

 

Sessão Extraordinária da Quarta Turma no dia 2 de dezembro será realizada por videoconferência

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17112021-Sessao-Extraordinaria-da-Quarta-Turma-no-dia-2-de-dezembro-sera-realizada-por-videoconferencia.aspx

 

Eventos/Agenda

Lançado livro sobre Reforma Tributária com participação da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/institucional-lancado-livro-sobre-reforma-tributaria-com-participacao-da-desembargadora-federal-maria-do-carmo-cardoso.htm

 

 

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

16 de novembro de 2021

STJ vai decidir cobrança de dívidas tributárias de empresa entre sócios

https://www.conjur.com.br/2021-nov-16/stj-decidira-cobranca-dividas-tributarias-empresa-entre-socios

Normas e verbetes aplicáveis: art. 135, III, Código Tributário Nacional

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16112021-Beneficio-fiscal-para-construtoras-do-Minha-Casa-Minha-Vida-dura-ate-o-fim-da-execucao-do-contrato.aspx

Normas e verbetes aplicáveis: art. 2º da Lei 12.024/2009

Art. 2º A empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas até 31 de dezembro de 2018 para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção até a extinção do respectivo contrato celebrado e, no caso de comercialização da unidade, até a quitação plena do preço do imóvel.   (Redação dada pela Lei nº 13.970, de 2019)

 

O Tema de Repercussão Geral 962 e sua extensão ao PIS e à COFINS à luz da jurisprudência do STF

https://www.migalhas.com.br/depeso/354902/o-tema-de-repercussao-geral-962-e-sua-extensao-ao-pis-e-a-cofins

Normas e verbetes aplicáveis: art. 3º, §1º da Lei 7.713/1988

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.          (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

 

Carf: não incide IRPJ e CSLL sobre lucros de controlada na Espanha

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-nao-incide-irpj-e-csll-sobre-lucros-de-controlada-na-espanha-16112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 1º, da Lei 12.973/2014

Art. 1º O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. (Vigência)

 

Instância Administrativa

Instrução Normativa RFB nº 2048, de 12 de novembro de 2021

(Publicado(a) no DOU de 16/11/2021, seção 1, página 16)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121470

 

Solução de Consulta COSIT nº 99010, de 09 de novembro de 2021

(Publicado(a) no DOU de 16/11/2021, seção 1, página 16)  

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. AUSÊNCIA .

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121471

 

Outras notícias

TJRN e TJMA reforçam compromisso com expansão da Justiça Digital

https://www.cnj.jus.br/tjrn-e-tjma-reforcam-compromisso-com-expansao-da-justica-digital/

 

Acompanhe ao vivo as sessões de julgamento da semana de 16 a 19 de novembro no canal do TRF1 no YouTube

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/institucional-acompanhe-ao-vivo-as-sessoes-de-julgamento-da-semana-de-16-a-19-de-novembro-no-canal-do-trf1-no-youtube.htm

 

 

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

12 de novembro de 2021

 

STF decide que IPI integra PIS/Cofins de montadoras em substituição tributária

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-decide-que-ipi-integra-pis-cofins-de-montadoras-em-substituicao-tributaria-12112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 1º, da Lei 10.485/2002

Art. 1º  As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.       (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

 

Informativo destaca decisão sobre reversão de anistia militar

Edição 716 do Informativo de Jurisprudência: “Não é possível a adoção de novo critério do coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios, com aplicação imediata, em meio ao exercício financeiro, mesmo verificado o aumento populacional da municipalidade, em confronto com os dados do IBGE..”

https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo.ea

Normas e verbetes aplicáveis: art. 159, I, b, da Constituição Federal de 1988

Art. 159. A União entregará:         (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 112, de 2021)        Produção de efeitos

1. b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;             (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)

 

Informativo destaca decisão sobre protesto de CDA

Edição 716 do Informativo de Jurisprudência: “É possível o protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492/1997.”

https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo.ea

Normas e verbetes aplicáveis: art. 1º, da Lei 9.492/1997

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

 

Reflexos da incerteza tributária na economia do Brasil

Beatriz Cavalhieri Zanetti

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/women-in-tax-brazil/reflexos-incerteza-tributaria-economia-brasil-12112021

 

ICMS nas operações interestaduais de energia elétrica: sobre o RE 748.543

https://www.conjur.com.br/2021-nov-12/opiniao-icms-operacoes-interestaduais-energia-eletrica

Normas e verbetes aplicáveis: art. 155, II, da Constituição Federal de 1988

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

 

A incidência de correção monetária e juros moratórios na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Patrick Henriques Gonçalves

https://jus.com.br/jurisprudencia/94687/

Normas e verbetes aplicáveis: art. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.          (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

 

Legislação

Medida Provisória nº 1.074, de 11 de novembro de 2021

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/mpv/mpv1074.htm

 

Lei nº 14.236, de 11 de novembro de 2021

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 9.363.481.257,00, para os fins que especifica.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14236.htm

 

Instância Administrativa

Instrução Normativa RFB nº 2046, de 11 de novembro de 2021

Publicado(a) no DOU de 12/11/2021, seção 1, página 59  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121442

 

Portaria RFB nº 83, de 11 de novembro de 2021

Publicado(a) no DOU de 12/11/2021, seção 1, página 59 

Altera a Portaria RFB nº 28, de 15 de abril de 2021, que institui o Comitê Gestor responsável pela definição das diretrizes para a criação e o funcionamento do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121443

 

Despacho nº 77, de 11 de novembro de 2021

Publica Convênios ICMS aprovados na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021.

Publicado em: 12/11/2021 | Edição: 213 | Seção: 1 | Página: 63

https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-77-de-11-de-novembro-de-2021-359431468

 

Outras notícias

 1ª Turma define calendário de sessões até o fim do ano

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476421&ori=1  

 

Ministro Mauro Campbell Marques assume presidência da Segunda Turma

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/12112021-Ministro-Mauro-Campbell-Marques-assume-presidencia-da-Segunda-Turma-.aspx

 

Acompanhe o Inteiro Teor deste fim de semana na TV Justiça

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