CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

23 de novembro de 2021

STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476971&ori=1

Normas e verbetes aplicáveis: art. 150, I, da Constituição Federal

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

 

STF considera inconstitucional ICMS maior para energia e telecomunicações

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/maioria-do-stf-considera-inconstitucional-icms-maior-para-energia-e-telecom-22112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 150, II, e art. 155, II, § 2º, III, da Constituição Federal

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

 

Da ilegalidade da complementação do ICMS/ST

https://www.migalhas.com.br/depeso/355341/da-ilegalidade-da-complementacao-do-icms-st

Normas e verbetes aplicáveis: art. 150, § 7º, da Constituição Federal

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

 

Outras notícias

Poder Judiciário realiza encontro para definição de metas de 2022

https://www.cnj.jus.br/poder-judiciario-realiza-encontro-para-definicao-de-metas-de-2022/

 

Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (23)

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477002&ori=1

 

STJ ultrapassa 1,18 milhão de decisões proferidas desde o início do trabalho remoto

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22112021-STJ-ultrapassa-1-18-milhao-de-decisoes-proferidas-desde-o-inicio-do-trabalho-remoto.aspx

 

Ministro Moura Ribeiro é empossado como novo ouvidor do tribunal

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22112021-Ministro-Moura-Ribeiro-e-empossado-como-novo-ouvidor-do-tribunal.aspx

 

TRF1 estabelece o funcionamento dos serviços essenciais da área administrativa durante o recesso forense

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/institucional-trf1-estabelece-o-funcionamento-dos-servicos-essenciais-da-area-administrativa-durante-o-recesso-forense-1.htm

 

TJDFT prorroga prazos do PJe 2º Grau

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/novembro/tjdft-prorroga-prazos-do-pje-2o-grau

 

Eventos/Agenda

Regulação e tributação de criptoativos 

26/11, às 10h 

O evento será transmitido ao vivo pelo Canal da FGV no YouTube

Link para inscrição: https://evento.fgv.br/regulacaocriptoativos/

 

WEBINAR DIA 26/11: Transação tributária: avanços, desafios e perspectivas

Evento na próxima sexta-feira (26/11, 16h) será transmitido no canal do JOTA no YouTube

https://www.youtube.com/watch?v=H5PRnmCVYTo

 

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 23 de novembro de 2021

STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476971&ori=1

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Decreto nº 61.784, de 28 de novembro de 1967.

Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.

 

Shopping de Campina Grande (PB) terá de criar creche para filhos de comerciárias

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/shopping-de-campina-grande-pb-ter%C3%A1-de-criar-creche-para-filhos-de-comerci%C3%A1rias

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 389 – Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

1º – Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Mantida validade de acordo entre banco e gerente de relacionamento com quitação geral do contrato

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/mantida-validade-de-acordo-entre-banco-e-gerente-de-relacionamento-com-quita%C3%A7%C3%A3o-geral-do-contrato

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 855-B.  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Almoxarife cadastrado como devedor por não ter recebido verbas rescisórias será indenizado

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/almoxarife-cadastrado-como-devedor-por-n%C3%A3o-ter-recebido-verbas-rescis%C3%B3rias-ser%C3%A1-indenizado

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Manter contato com esgoto garante adicional de insalubridade em grau máximo

https://www.conjur.com.br/2021-nov-22/contato-esgoto-garante-adicional-insalubridade-grau-maximo

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art.194 – O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.                           (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)(Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

 

Chosen Family, Care, and the Workplace

05 NOV 2021

Deborah A. Widiss

https://www.yalelawjournal.org/forum/chosen-family-care-and-the-workplace

(acesso público)

 

Productivity falls in 13 of 29 selected service-providing industries in 2020

06/11/2021

Labor productivity fell in 13 of 29 service-providing industries in 2020. Output decreased in 21 industries in 2020 while hours worked decreased in 24 industries.

https://www.bls.gov/lpc/

(acesso público)

 

A $15 minimum wage changes more than just take-home pay (pp. 1-2)

Jonathan Yoe

https://www.jstor.org/stable/48628288

(acesso público)

 

OS ASPECTOS INDIVIDUAIS DOS SEGURADOS COMUNS, SEGURADOS ESPECIAIS E BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

https://doi.org/10.35987/laborjuris.v5i1.66

José Araujo Avelino, Alex Bruno Assis Lopes, Cleilson dos Santos Pinheiro, Luiz André Gomes Araújo, Milena Bento Silva de Araújo, Romário Brito dos Santos

(acesso público)

Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

 

OS CRIMES CONTRA O SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

https://doi.org/10.35987/laborjuris.v5i1.67

José Araujo Avelino, Alisson Oliveira de Jesus, Crislaine Conceição Andrade, Julyana Victoria de Souza Ribeiro, Monique Trabuco Mendes Freitas, Suzan Raquel Lima de Souza

(acesso público)

Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

 

O poder diretivo do juiz no novo Código de processo civil e suas consequências no direito processual do trabalho / Eneida Melo Correia de Araújo

REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. Brasília: Tribunal Regional do Trabalho da 10. Região, v. 25, n. 1, jan./jul. 2021. 445 p.

https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/191682

(acesso público)

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

 

AGENDA

20º CONAMAT – PORTO DE GALINHAS /PE – 03 a 06/02/2022

https://plataformajuris.com.br/events/20o-conamat-porto-de-galinhas-pe-26-a-29-08-2020/

 

 

 

 

 

 

 

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

22 de novembro de 2021

Inclusão do IPI na base de cálculo de PIS/Cofins recolhida por montadoras de veículos é constitucional

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476899&ori=1

Normas e verbetes aplicáveis: art. 2º, §1º, III, da Lei 10.637/2002.

Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).  Produção de efeito  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

§1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)

III – no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

 

Juros remuneratórios sobre empréstimo compulsório de energia incidem só até assembleia geral da Eletrobras

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22112021-Juros-remuneratorios-sobre-emprestimo-compulsorio-de-energia-incidem-so-ate-assembleia-geral-da-Eletrobras.aspx

Normas e verbetes aplicáveis: art. 2º, §2º, decreto-Lei 1.512/1976.

Art. 2º O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a título de empréstimo compulsório que será resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% (seis por cento) ao ano.

§ 2º Os juros serão pagos anualmente, no mês de julho aos consumidores industriais contribuintes, pelos concessionários distribuidores, mediante compensação nas contas de fornecimento de energia elétrica, com recursos que a ELETROBRÁS lhes creditará.  Vide Lei nº 7.181, de 1983

 

Informativo de Jurisprudência destaca julgamento sobre possibilidade mandado de segurança e direito à compensação de indébito: “A pretensão em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração, ainda não atingidos pela prescrição, não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, aproveitando apenas o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores ao manejo da ação mandamental.”.

https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

Normas e verbetes aplicáveis: Súmula 213, do Superior Tribunal de Justiça

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

 

Informativo de Jurisprudência destaca julgamento sobre PIS/COFINS e prestadoras de serviços de telefonia: “Configura ilegalidade exigir das empresas prestadoras de serviços de telefonia a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins integrada com os montantes concernentes ao uso da estrutura de terceiros – interconexão e roaming.”.

https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

Normas e verbetes aplicáveis: art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998 

Art. 3º  O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977.         (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)       (Vigência)

§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:

I – as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;         (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)       (Vigência)

 

Informativo de Jurisprudência destaca julgamento sobre IOF em operações de câmbio: “O IOF incide nas movimentações decorrentes das operações de “conferência internacional de ações” de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira.“.

https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/

Normas e verbetes aplicáveis: art. 63, II, do Código Tributário Nacional

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

II – quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;

 

Carf: propaganda eleitoral obrigatória não é dedutível para fins de IRPJ

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-propaganda-eleitoral-obrigatoria-nao-e-dedutivel-para-fins-de-irpj-22112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 1º, do Decreto nº 1.976/1996

Art. 1º As emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita de propaganda eleitoral, nos termos da Lei n 8.713, de 1993, poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda.

 

A controvérsia do voto de qualidade – Parte I

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/voto-de-qualidade-parte-i-22112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 28, da Lei 13.988/2020

Art. 28. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-E:

“Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 , resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.”

 

Apreensão de Mercadorias em Situação Irregular

https://www.migalhas.com.br/depeso/355296/apreensao-de-mercadorias-em-situacao-irregular

Normas e verbetes aplicáveis: art. 150, IV, da Constituição Federal

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

 

O desfecho da ADC 49 e a modulação dos efeitos às avessas

https://www.conjur.com.br/2021-nov-22/bezerra-desfecho-adc-49-modulacao-efeitos-avessas

Normas e verbetes aplicáveis: art. 155, § 2º, II, “a” e “b”, da Constituição Federal

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II – a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

1. a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
2. b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

 

Bloqueio de bens para pagar credores impulsiona cumprimento de decisões judiciais

https://www.cnj.jus.br/bloqueio-de-bens-para-pagar-credores-impulsiona-cumprimento-de-decisoes-judiciais/

Normas e verbetes aplicáveis: art. 835, do Código de Processo Civil

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV – veículos de via terrestre;

V – bens imóveis;

VI – bens móveis em geral;

VII – semoventes;

VIII – navios e aeronaves;

IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X – percentual do faturamento de empresa devedora;

XI – pedras e metais preciosos;

XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII – outros direitos.

 

Novas funcionalidades do Sisbajud serão apresentadas na próxima quarta (24/11)

https://www.cnj.jus.br/novas-funcionalidades-do-sisbajud-serao-apresentadas-na-proxima-quarta-24-11/

Normas e verbetes aplicáveis: art. 837, do Código de Processo Civil

Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.

 

Instância Administrativa

Resolução GECEX nº 276, de 19 de novembro de 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-276-de-19-de-novembro-de-2021-361013413

 

Resolução GECEX nº 277, de 19 de novembro de 2021

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-277-de-19-de-novembro-de-2021-360916364

 

Resolução GECEX nº 278, de 19 de novembro de 2021

Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Diretriz MERCOSUL/CCM/DIR Nº 68/21.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-278-de-19-de-novembro-de-2021-360904158

 

Outras notícias

Inteligência artificial vai dar agilidade à gestão de processos no Judiciário

https://www.cnj.jus.br/inteligencia-artificial-vai-dar-agilidade-a-gestao-de-processos-no-judiciario/#

 

Vídeos tutoriais auxiliam usuários a navegar na página de Pesquisa de Jurisprudência

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22112021-Videos-tutoriais-auxiliam-usuarios-a-navegar-na-pagina-de-Pesquisa-de-Jurisprudencia.aspx

 

Com voto online, Délio Lins e Silva Júnior é reeleito presidente da OAB do DF

https://www.conjur.com.br/2021-nov-22/delio-lins-silva-junior-reeleito-presidente-oab-df

 

Eventos/Agenda

Confira os destaques da Rádio Justiça para esta segunda-feira (22)

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476941&ori=1

 

Sessão da Corte Especial do dia 1º de dezembro terá início às 9h

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22112021-Sessao-da-Corte-Especial-do-dia-1o-de-dezembro-tera-inicio-as-9h.aspx

 

Acompanhe no canal do TRF1 no YouTube as sessões de julgamento da semana de 22 a 26 de novembro

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/institucional-acompanhe-no-canal-do-trf1-no-youtube-as-sessoes-de-julgamento-da-semana-de-22-a-26-de-novembro.htm

 

Regulação e tributação de criptoativos 

26/11, às 10h 

O evento será transmitido ao vivo pelo Canal da FGV no YouTube

Link para inscrição: https://evento.fgv.br/regulacaocriptoativos/

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 22 de novembro de 2021

Técnica de laboratório não poderá sacar todo o saldo do FGTS em razão da pandemia da covid-19

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/t%C3%A9cnica-de-laborat%C3%B3rio-n%C3%A3o-poder%C3%A1-sacar-todo-o-saldo-do-fgts-em-raz%C3%A3o-da-pandemia-da-covid-19

Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

 

Atraso de um dia na quitação de acordo não impede aplicação de cláusula penal

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/atraso-de-um-dia-na-quita%C3%A7%C3%A3o-de-acordo-n%C3%A3o-impede-aplica%C3%A7%C3%A3o-de-cl%C3%A1usula-penal

Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Art. 884, CC – Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

 

Empresa paulista de reciclagem de sucata é condenada por não fornecer EPIs

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/empresa-paulista-de-reciclagem-de-sucata-%C3%A9-condenada-por-n%C3%A3o-fornecer-epis

Normas e verbetes aplicáveis: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Art. 157 – Cabe às empresas: Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 

STF vai decidir se servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476938&ori=1

Normas e verbetes aplicáveis: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Art. 391-A.  A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)

 

Não cabe reclamação para discutir sobrestamento de processo diante de incidente de uniformização

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22112021-Nao-cabe-reclamacao-para-discutir-sobrestamento-de-processo-diante-de-incidente-de-uniformizacao.aspx

Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Art. 988, CC – Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I – preservar a competência do tribunal;

II – garantir a autoridade das decisões do tribunal;

 

Servidora pública gestante deve permanecer em trabalho remoto

https://www.migalhas.com.br/quentes/355248/servidora-publica-gestante-deve-permanecer-em-trabalho-remoto

Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

 

Empresa é condenada por anotar processo trabalhista em CTPS

https://www.migalhas.com.br/quentes/354904/empresa-e-condenada-por-anotar-processo-trabalhista-em-ctps

Normas e verbetes aplicáveis: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Art. 13 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

 

Empresa é condenada por demitir enfermeira vítima de injúria racial

https://www.migalhas.com.br/quentes/355275/empresa-e-condenada-por-demitir-enfermeira-vitima-de-injuria-racial

Normas e verbetes aplicáveis: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Art. 461.  Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

A dispensa de trabalhadores através de algoritmos

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/dispensa-trabalhadores-atraves-de-algoritmos-22112021

Normas e verbetes aplicáveis: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017),

 

Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC de 1973. Cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade provenientes de fatos geradores distintos. Impossibilidade. Matéria pacificada no âmbito do TST à época da prolação do acórdão rescindendo. Divergência jurisprudencial pontual instalada após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Afastamento do óbice da Súmula n. 83, I, do TST. Violação do art. 193, § 2º, da CLT. Procedência do corte rescisório.

Informativo TST: n. 240 (21 a 30 jun. 2021)

https://hdl.handle.net/20.500.12178/190292

Normas e verbetes aplicáveis: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

• 2º – O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 

Recontratação de empregado e pandemia do coronavírus / Gustavo Filipe Barbosa Garcia

REVISTA FÓRUM JUSTIÇA DO TRABALHO. Belo Horizonte: Fórum, ano 38, n. 445, jan. 2021. 168 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/184830

 

Cessação do contrato de trabalho uma análise jurisprudencial e doutrinária do despedimento por iniciativa do empregador em Portugal

Bastos, Arthur de Souza et al. | dez. 2020

https://hdl.handle.net/20.500.12178/194657

 

AGENDA

 

O Presente e o Futuro do Movimento Sindical Brasil e Espanha

https://andt.org.br/eventos/sindical-brasil-espanha/

 

DESAFIOS DA PROTEÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL NA AMÉRICA LATINA PARA O SÉCULO XXI

DESAFÍOS DE LA PROTECCIÓN DE LA SEGURIDAD SOCIAL EN AMÉRICA LATINA PARA EL SIGLO XXI

Realização e organização: Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social  (ABDSS)

Parceria: Asociación Chilena de Seguridad

Apoio: IPCOM, APEP, Universidade da Amazônia, Academia Brasileira de Direito do Trabalho

DIA 26.11.2021

https://andt.org.br/eventos/5328-2/

 

II SEMINÁRIO INTERNACIONAL

REFORMA TRABALHISTA:

CRISE, DESMONTE E RESISTÊNCIA

Experiências internacionais: Brasil, Argentina, Espanha, Itália, México, Peru e Portuga

DIAS 23 e 24 de novembro

www.lbs.adv.br/seminario-reforma-trabalhista

 

INSTITUCIONAL

Turmas do TST ampliam adesão às sessões híbridas de julgamento

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/turmas-do-tst-ampliam-ades%C3%A3o-%C3%A0s-sess%C3%B5es-h%C3%ADbridas-de-julgamento%C2%A0

 

 

 

 

 

 

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 19 de novembro de 2021

Distância não afasta direito de meia-irmã de eletricista vítima de acidente à indenização

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/dist%C3%A2ncia-n%C3%A3o-afasta-direito-de-meia-irm%C3%A3-de-eletricista-v%C3%ADtima-de-acidente-%C3%A0-indeniza%C3%A7%C3%A3o%C2%A0

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Mantida competência da Justiça do Trabalho em ação de empregado da Funasa que se intoxicou com DDT

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/mantida-compet%C3%AAncia-da-justi%C3%A7a-do-trabalho-em-a%C3%A7%C3%A3o-de-empregado-da-funasa-que-se-intoxicou-com-ddt%C2%A0

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 157 – Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I – Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 

Coletor de lixo atropelado por trator receberá pensão de 100% da remuneração

https://www.conjur.com.br/2021-nov-19/coletor-lixo-atropelado-recebera-pensao-100-remuneracao

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Band não terá de reintegrar trabalhador dispensado na pandemia

https://www.migalhas.com.br/quentes/355191/band-nao-tera-de-reintegrar-trabalhador-dispensado-na-pandemia

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 495 – Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

 

Consolidação, simplificação e desburocratização de normas trabalhistas infralegais

https://www.migalhas.com.br/depeso/355098/consolidacao-simplificacao-e-desburocratizacao-de-normas-trabalhistas

Normas e verbetes aplicáveis: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

 

Restitution at Home: Unjust Compensation for Unmarried Cohabitants’ Domestic Labor

Apr.3, 2020 133 Harv. L. Rev. 2124

https://harvardlawreview.org/2020/04/restitution-at-home-unjust-compensation-for-unmarried-cohabitants-domestic-labor/

 

Precarious Work and Precarious Welfare: How the Pandemic Reveals Fundamental Flaws of the U.S. Social Safety Net

Albiston, Catherine R.; Fisk, Catherine L.

42 Berkeley J. Emp. & Lab. L. 257 (2021)

https://www.law.berkeley.edu/library/ir/bjell/

 

FUNDAMENTOS DEL PROYECTO DE VIDA EN EL DERECHO DEL TRABAJO: APORTES JURÍDICO- FILOSÓFICOS Y DOCTRINARIOS DESDE EL CASO PERUANO

https://doi.org/10.35987/laborjuris.v5i1.61

Luis Alberto Quintana García

 

Sobre a “reforma trabalhista”: inconstitucionalidade, inconvencionalidade, antinomia sistêmica e inconsistência interna de um sistema taxativo e fechado de bens imateriais juridicamente tuteláveis / Pastora do Socorro Teixeira Leal, Igor de Oliveira Zwicker

REVISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. São Paulo: LexMagister, v. 87, n. 2, abr./jun. 2021. 288 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/189451

Cessação do contrato de trabalho uma análise jurisprudencial e doutrinária do despedimento por iniciativa do empregador em Portugal / Arthur de Souza Bastos, Ricardo Oliveira da Silva Júnior

REVISTA FÓRUM TRABALHISTA. Belo Horizonte: Fórum, ano 9, n. 39, out./dez. 2020. 306 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191554

 AGENDA

28º Colóquio ABDT – Posse do Acadêmico Júlio César Bebber na ABDT e o evento “O Direito do Trabalho na Atualidade”

https://andt.org.br/eventos/28o-coloquio-abdt-posse-do-academico-julio-cesar-bebber-na-abdt-e-o-evento-o-direito-do-trabalho-na-atualidade/

 

Desafios da proteção à Seguridade Social na América Latina para o Século XXI

https://andt.org.br/eventos-02/

 

Webinário “Produção de provas por meios digitais na Justiça do Trabalho”

https://www.anamatra.org.br/eventos/agendaitem?itemdid=109

 

INSTITUCIONAL

 

INSS convoca beneficiários para revisão de auxílio por incapacidade temporária

https://www.gov.br/inss/pt-br/inss-convoca-beneficiarios-para-revisao-de-auxilio-por-incapacidade-temporaria

 

TST apoia campanha de sensibilização para a prematuridade

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-apoia-campanha-de-sensibiliza%C3%A7%C3%A3o-para-a-prematuridade

 

 

 

 

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

19 de novembro de 2021

Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19112021-Valores-de-VGBL-nao-integram-heranca-e-nao-se-submetem-a-tributacao-de-ITCMD.aspx

Normas e verbetes aplicáveis: art. 79, da Lei 11.196/2005

Art. 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros de que trata o art. 76 desta Lei, os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante.         (Vigência)

 

CARF entende que planejamento tributário abusivo não caracteriza fraude

https://www.migalhas.com.br/depeso/355104/planejamento-tributario-abusivo-nao-caracteriza-fraude

Normas e verbetes aplicáveis: art.. 72, da Lei 4.502/1964

Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.

 

Carf: não incide IRPF sobre ganhos obtidos por stock options

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-nao-incide-irpf-sobre-ganhos-obtidos-por-stock-options-19112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 1º, da Lei 7.713/1988

Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei.

 

A (i)legitimidade da competência municipal para exigir dos profissionais liberais a tributação do ISS sobre o valor da operação

Revista Jus Navigandi

https://jus.com.br/artigos/94666/a-i-legitimidade-da-competencia-municipal-para-exigir-dos-profissionais-liberais-a-tributacao-do-iss-sobre-o-valor-da-operacao

Normas e verbetes aplicáveis: Decreto-Lei 406/1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

 

IAB considera ilegal aumento do IOF para subsidiar o Auxílio Brasil

https://www.migalhas.com.br/quentes/355171/iab-considera-ilegal-aumento-do-iof-para-subsidiar-o-auxilio-brasil

Normas a serem criadas: Projeto de Lei 2337/2021

 

Instância Administrativa

Resolução GECEX nº 270, de 18 de novembro de 2021

Publicado em: 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 77

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-270-de-18-de-novembro-de-2021-360548422

Resolução GECEX nº 271, de 18 de novembro de 2021

Publicado em: 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 77

Altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-271-de-18-de-novembro-de-2021-360548504

 

Resolução GECEX nº 273, de 18 de novembro de 2021

Publicado em: 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 77

Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-273-de-18-de-novembro-de-2021-360533014

 

Ato Declaratório nº 31, de 18 de novembro de 2021

Publicado em: 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 81

Ratifica o Convênio ICMS n° 193/21, aprovado na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021 e publicado no DOU em 12.11.2021.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-declaratorio-n-31-de-18-de-novembro-de-2021-360531148

 

Despacho nº 80, de 18 de novembro de 2021

Publicado em: 19/11/2021 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 82

Publica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-80-de-18-de-novembro-de-2021-360549466

 

Eventos/Agenda

Regulação e tributação de criptoativos 

26/11, às 10h

O evento será transmitido ao vivo pelo Canal da FGV no YouTube

Link para inscrição: https://evento.fgv.br/regulacaocriptoativos/