CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 28 de janeiro de 2022

Pagamento de pensão a bancária em parcela única seguirá modelo de quitação antecipada de empréstimos

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/pagamento-de-pens%C3%A3o-a-banc%C3%A1ria-em-parcela-%C3%BAnica-seguir%C3%A1-modelo-de-quita%C3%A7%C3%A3o-antecipada-de-empr%C3%A9stimos

 

Gratuidade da Justiça nas ações coletivas

https://www.conjur.com.br/2022-jan-28/reflexoes-trabalhistas-gratuidade-justica-acoes-coletivas

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 U.S. labor costs increase solidly in the fourth quarter

https://www.reuters.com/world/us/us-labor-costs-increase-solidly-fourth-quarter-2022-01-28/

 

U.S. Labor Costs Grew at Fastest Pace in Two Decades

https://www.wsj.com/articles/us-employers-labor-costs-inflation-11643331612

 

Dinheiro esquecido: veja 8 benefícios que você pode ter rendimento parado e saiba como sacar

https://www.contabeis.com.br/noticias/50227/dinheiro-esquecido-veja-8-beneficios-que-voce-pode-ter-rendimento-parado-e-saiba-como-sacar/

 

MPT-MG faz balanço de ações de combate ao trabalho escravo

https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2022-01/mpt-mg-faz-balanco-de-acoes-de-combate-ao-trabalho-escravo

TRF-4.ª Reg. – ApCiv 5002325-20.2019.4.04.9999 – 5ª Turma – j. 9/6/2020 – julgado por Gisele Lemke – DJFe 12/6/2020 – Área do Direito: Processual; Trabalho

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. hiv. COMPROVAÇÃO. inocorrência. honorários advocatícios. majoração. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DISPENSA.

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Diário da Justiça Federal Eletrônico | Jun / 2020 | JRP\2020\1136023

 

Assédio sexual no trabalho: Advogado explica como empresas devem agir

https://www.migalhas.com.br/quentes/358774/assedio-sexual-no-trabalho-advogado-explica-como-empresas-devem-agir

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

A MEDIAÇÃO NOS CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO

Mediation in collective labor disputes

Revista de Direito do Trabalho | vol. 222/2022 | Mar – Abr / 2022 | DTR\2022\272

https://revistadostribunais.com.br/maf/app/widget/document?docguid=Id1522dd0757511ecaa68bd487eec9425

(acesso restrito)

 

INSTITUCIONAL

Confira o calendário de sessões telepresenciais e híbridas de fevereiro

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/confira-o-calend%C3%A1rio-de-sess%C3%B5es-telepresenciais-e-h%C3%ADbridas-de-fevereiro

TST adia nova fase de retomada do trabalho presencial para 1º de março

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-adia-nova-fase-de-retomada-do-trabalho-presencial-para-1%C2%BA-de-mar%C3%A7o

 

LEGISLAÇÃO

 PORTARIA Nº 90, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-90-de-18-de-janeiro-de-2022-376072312

 

 

ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS

 

https://www.portalbrasil.net/

 

 

 

 

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 

28 de Janeiro de 2022

 

 

Isenção de IPI para produtor que comprar caminhonete será analisada pela CAE

https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2022/01/isencao-de-ipi-para-produtor-que-comprar-caminhonete-sera-analisada-pela-cae

Normas e verbetes:  Lei 8.989/95; lei 14.287/21

Lei 8.989/95 – Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência

lei 14.287/21 – Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.

 

Simples Nacional: prorrogação de prazo para regularização de dívidas

https://cdls.org.br/simples-nacional-prorrogacao-de-prazo-para-regularizacao-de-dividas/

Norma e verbetes: Lei Complementar 188/2021

Lei Complementar 188/2021  – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

 

Com petróleo subindo, PEC dos Combustíveis não deve conter aumento de preços

https://www.cnnbrasil.com.br/business/zerar-icms-pode-afetar-deficit-projetado-diz-secretario-do-tesouro/

Norma e verbetes artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “h”, da Constituição

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII – cabe à lei complementar:      

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b

 

Legitimidade da cobrança do Difal, sem solução de continuidade: correta interpretação da LC 190/22

https://www.migalhas.com.br/depeso/358781/legitimidade-da-cobranca-do-difal-sem-solucao-de-continuidade

Normas e verbetes: LC 190/22

LC 190 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

 

ICMS Nacional – Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, combustíveis, dispensa de encargos, documentos fiscais eletrônicos e substituição tributária

https://www.iobonline.com.br/ultimos-documentos/Not%C3%ADcias/n-486974

Normas e verbetes:  Ajuste Sinief nº 1/2022 e Convênios ICMS nºs 1 a 8/2022

– Ajuste Sinief nº 1/2022 – altera o Ajuste Sinief nº 1/2019 que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, no que se refere aos efeitos desse ato para os Estados que menciona;

– Convênio ICMS nº 1/2022 – altera o Convênio ICMS nº 110/2007 que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/2018 , e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, dispondo que excepcionalmente, no período de 1º.11.2021 a 31.03.2022, as informações de margem de valor agregado (MVA) ou preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) serão aquelas constantes no Ato Cotepe vigente em 1º.11.2021;

– Convênio ICMS nº 2/2022 – dispõe sobre a adesão dos Estados do Piauí e de São Paulo e altera o Convênio ICMS nº 206/2021 , que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto;

– Convênio ICMS nº 3/2022 – dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima e altera o Convênio ICMS nº 224/2017 , o qual autoriza as Unidades da Federação (UF) que menciona a conceder isenção nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica;

– Convênio ICMS nº 4/2022 – altera o Convênio ICMS nº 142/2018 que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.03.2022;

– Convênio ICMS nº 5/2022 – altera o Convênio ICMS nº 200/2017 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS nº 142/2018 , o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.03.2022;

– Convênio ICMS nº 6/2022 – dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 114/2017 , que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais que especifica;

– Convênio ICMS nº 7/2022 – dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina das disposições da cláusula terceira e altera o Convênio ICMS nº 67/2019 , o qual autoriza as UF que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica; e

– Convênio ICMS nº 8/2022 – autoriza as UF que menciona a reduzir juros e multas relacionados a débitos do ICMS decorrentes da não complementação pelo sujeito passivo do recolhimento do imposto retido por substituição tributária, em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à efetivamente por ele praticada na operação com destino a consumidor final.

CONTORNOS DA (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO PRINCÍPE NO DIREITO TRIBUTÁRIO

(URÁ LOBATO MARTINS)

Revista de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Encontro Virtual | v. 6| n. 2| 21-38 | julho – dezembro/20

https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7062/pdf

 

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E SUA INAPLICABILIDADE ÀS EMBARCAÇÕES E AERONAVES

(Gabriela Lopes Cirelli, Valter Foleto Santin)

Revista de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Encontro Virtual | v. 6| n. 1| 1-22 | janeiro-junho/20

https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/6378/pdf

 

Criterios de la carga de la prueba respecto de los costos y deducciones en el impuesto de renta (Evelin lis  Et luquez Rivera)

Luquez Rivera, E.L. 2017. Criterios de la carga de la prueba respecto de los costos y deducciones en el impuesto de renta. Revista de Derecho Fiscal. 11 (dic. 2017), 7–51.

https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/fiscal/article/view/5225/6292

 

A MINIMAL ROLE FOR MINIMUM TAXES

(Steven M. Sheffrin)

Sheffrin, S. (2020). A MINIMAL ROLE FOR MINIMUM TAXES. Columbia Journal of Tax Law, 12(1), 1–26.

https://journals.library.columbia.edu/index.php/taxlaw/article/view/7405/3898

 

 

Agenda

 

Como reduzir e gerir o passivo tributário da sua empresa (03/02/2022 às 10h)

https://mkt.andradesilva.com.br/passivo-tributario

 

 

Índice Financeiros Brasileiros

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Concursos

http://concursos.correioweb.com.br/

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 27 de janeiro de 2022

Ação sobre posse de imóvel arrematado em processo trabalhista tem prescrição cível

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/a%C3%A7%C3%A3o-sobre-posse-de-im%C3%B3vel-arrematado-em-processo-trabalhista-tem-prescri%C3%A7%C3%A3o-c%C3%ADvel

Normas Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

 

Empresa de saneamento indenizará ajudante por ausência de banheiro em via pública 

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/empresa-de-saneamento-indenizar%C3%A1-ajudante-por-aus%C3%AAncia-de-banheiro-em-via-p%C3%BAblica-%C2%A0

Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Alternativas de controle de jornada em teletrabalho

https://www.migalhas.com.br/depeso/358693/alternativas-de-controle-de-jornada-em-teletrabalho

Art. 75-B.  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

 

Desembargador suspende revisão de normas trabalhistas em frigoríficos

https://www.migalhas.com.br/quentes/358736/desembargador-suspende-revisao-de-normas-trabalhistas-em-frigorificos

 

A desproteção empregatícia inconstitucional: o caso dos trabalhadores eleitorais, em atividade partidária e do transportador de carga / Edilton Meireles

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

Art. 157 – Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 

A mudança de paradigma nas relações de emprego pós-coronavírus: do antagonismo da luta de classes à convergência de interesses e a “nova roupagem” da subordinação jurídica / Oreonnilda de Souza, João Victor Olmos Aleixo Teixeira

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

 https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

 

3 key labor trends for hospitals in 2022

https://www.healthcaredive.com/news/key-labor-trends-hospitals-COVID-staffing-2022/617601/

 

At global level, Nestlé announces innovative plan to tackle child labor risks, increase farmer income and achieve full traceability in cocoa

https://business-review.eu/lifestyle/food-and-drinks/at-global-level-nestle-announces-innovative-plan-to-tackle-child-labor-risks-increase-farmer-income-and-achieve-full-traceability-in-cocoa-227250

 

 U.S. Economy Grew 1.7% in 4th Quarter, Capping a Strong Year

https://www.nytimes.com/2022/01/27/business/us-gdp-4q-2021.html

 

 INSS

Encontro de planejamento estratégico reúne gestores para debater diretrizes

https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/encontro-de-planejamento-estrategico-reune-gestores-para-debater-diretrizes

 

 

ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS

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CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 

27 de Janeiro de 2022

 

 

Primeira Turma decide que não incide ICMS sobre serviço de provimento de capacidade de satélite

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/27012022-Primeira-Turma-decide-que-nao-incide-ICMS-sobre-servico-de-provimento-de-capacidade-de-satelite.aspx

Jurisprudência relevante: Tema 427 dos recursos repetitivos do STJ

Tema 427 – A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96). A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, passível de incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS.

 

Política de preços da Petrobras precisa ser revista, diz presidente do Comsefaz https://www.cnnbrasil.com.br/business/politica-de-precos-da-petrobras-precisa-ser-revista-diz-presidente-do-comsefaz/

Norma e verbetes: artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “h”, da Constituição

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII – cabe à lei complementar:      

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b

 

Zerar ICMS pode afetar déficit projetado, diz secretário do Tesouro

https://www.cnnbrasil.com.br/business/zerar-icms-pode-afetar-deficit-projetado-diz-secretario-do-tesouro/

Norma e verbetes: Lei Complementar 190/2022

Lei Complementar 190/2022 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto

 

Governo de Pernambuco institui benefícios tributários especiais relativos ao ICD (ITCMD)

https://www.migalhas.com.br/depeso/358695/governo-de-pernambuco-institui-beneficios-tributarios-especiais 

Normas e verbetes: LC 465/21

LC 465/21 – Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – PERC-ICD.

 

Setor hoteleiro e o ISS na locação de bens

https://www.migalhas.com.br/depeso/358677/setor-hoteleiro-e-o-iss-na-locacao-de-bens

Jurisprudência relevante: Súmula Vinculante 31

Súmula vinculante 31 – É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis

 

A tributação sobre o ganho de capital na venda de imóvel rural

https://www.conjur.com.br/2022-jan-27/opiniao-tributacao-ganho-capital-venda-imovel-rural

Normas e verbetes: artigo 3 da Lei nº 7.713/1988; artigo 19 da lei nº 9.393/96

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei

Artigo 19 — A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do artigo 8º, observado o disposto no artigo 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação

 

Governadores decidem prorrogar por 60 dias congelamento do ICMS

https://www.cnnbrasil.com.br/business/governadores-decidem-prorrogar-por-60-dias-congelamento-do-icms/

Normas e verbetes: artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “h”, da Constituição

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

§2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII – cabe à lei complementar:      

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b

 

O direito ao crédito do ICMS na aquisição de energia elétrica

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/direito-credito-do-icms-aquisicao-energia-eletrica-27012022

Normas e verbetes: Lei Complementar 102/2000; artigo 155, § 2º, inciso 2º, da Constituição Federal

Lei Complementar 102/2000 – Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que “dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências”.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

 

A TRIBUTAÇÃO VERDE E A POSSIBILIDADE DE DISTORÇÕES VIOLADORAS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA

(Emília Aguiar Fonseca da Mota, Elisberg Francisco Bessa Lima)

Revista de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Encontro Virtual | v. 6| n. 2| 79-97 | julho – dezembro/20

https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7090/pdf

 

A TRIBUTAÇÃO NA PANDEMIA: O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

(Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, Saul Carneiro Baldivieso)

Revista de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Encontro Virtual | v. 6| n. 2| 39-59 | julho – dezembro/20

https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/6941/pdf

 

La imposición indirecta de transacciones digitales. La porción que nos falta recaudar en tiempos de crisis

(Isaác G. Arias E., Raúl Zambrano)

Arias E., I.G. y Zambrano, R. 2021. La imposición indirecta de transacciones digitales. La porción que nos falta recaudar en tiempos de crisis. Revista de Derecho Fiscal. 18 (ene. 2021), 7–17

https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/fiscal/article/view/6971/9545

 

THE CASE FOR OVER-WITHHOLDING FEDERAL INCOME TAX: BENEFITS TO LOW-INCOME TAXPAYERS*

(Susannah Kroeber)

Kroeber, S. (2021). THE CASE FOR OVER-WITHHOLDING FEDERAL INCOME TAX: BENEFITS TO LOW-INCOME TAXPAYERS. Columbia Journal of Tax Law, 12(2).

https://journals.library.columbia.edu/index.php/taxlaw/article/view/8380/4275

 

 

Índice Financeiros Brasileiros

https://www.portalbrasil.net/

 

 

Concursos

http://concursos.correioweb.com.br/

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 26 de janeiro de 2022

Desistência da ação não exime sindicato do pagamento de honorários

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/desist%C3%AAncia-da-a%C3%A7%C3%A3o-n%C3%A3o-exime-sindicato-do-pagamento-de-honor%C3%A1rios

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Supervisor receberá em dobro por trabalhar durante as férias

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/supervisor-receber%C3%A1-em-dobro-por-trabalhar-durante-as-f%C3%A9rias

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 129 – Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

 

Frentista x autosserviço: lei antiga não pode impedir inovação e sua revogação precisa ser reconhecida

https://www.migalhas.com.br/depeso/358680/frentista-x-autosservico-lei-antiga-nao-pode-impedir-inovacao

 

Homem que atuou no resgate em Brumadinho será indenizado por almoçar na lama

https://www.conjur.com.br/2022-jan-25/homem-atuou-brumadinho-indenizado-almocar-lama

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação

 

Maine labor officials recover nearly $475K in worker wages

https://www.fairfieldcitizenonline.com/news/article/Maine-labor-officials-recover-nearly-475K-in-16805414.php

Melhor maneira para ter a aposentadoria do INSS depois da reforma

https://www.mixvale.com.br/2022/01/26/melhor-maneira-para-ter-a-aposentadoria-do-inss-depois-da-reforma/

 

Reforma trabalhista pode ser revogada? Veja o que dizem os especialistas

https://www.istoedinheiro.com.br/reforma-trabalhista-pode-ser-revogada-veja-o-que-dizem-os-especialistas/

 

Veja o que diz a legislação sobre a Responsabilidade Subsidiária Trabalhista

https://www.jornalcontabil.com.br/veja-o-que-diz-a-legislacao-sobre-a-responsabilidade-subsidiaria-trabalhista/

 

A transcendência como pressuposto intrínseco do recurso de revista: análise da discricionariedade jurisdicional na admissibilidade de recursos / Wolney de Macedo Cordeiro

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

 https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

 

Memórias, construção, evolução e desafios dos 80 anos da Justiça do trabalho: correlações entre sociedade, trabalho e cidadania / Cláudio Jannotti da Rocha, Platon Teixeira de Azevedo Neto

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

 https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

 

As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália / Dorinethe dos Santos Bentes, Igo Zany Nunes Corrêa

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

 https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

 

LEGISLAÇÃO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68).

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mtp/ms-n-14-de-20-de-janeiro-de-2022-375794121

 

INSTITUCIONAL

 

Justiça do Trabalho apresenta experiência com unificação dos portais em audiência pública do CNJ

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/justi%C3%A7a-do-trabalho-apresenta-experi%C3%AAncia-com-unifica%C3%A7%C3%A3o-dos-portais-em-audi%C3%AAncia-p%C3%BAblica-do-cnj

 

ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS

 https://www.portalbrasil.net/

 

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 

26 de Janeiro de 2022

 

 

Majoração excessiva e inconstitucional de taxa tributária não causa invalidade do tributo nem impede atualização dos valores pelos índices oficiais de correção monetária

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-majoracao-excessiva-e-inconstitucional-de-taxa-tributaria-nao-causa-invalidade-do-tributo-nem-impede-atualizacao-dos-valores-pelos-indices-oficiais-de-correcao-monetaria.htm

Normas e verbetes: Lei 9.716/1998; art. 153 § 1º da Constituição Federal

Lei 9.716/1998 – Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I – importação de produtos estrangeiros;

II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III – renda e proventos de qualquer natureza;

IV – produtos industrializados;

V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI – propriedade territorial rural;

VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

 

Entenda os fatores que pressionam a inflação no Brasil e no mundo

https://www.cnnbrasil.com.br/business/entenda-os-fatores-que-pressionam-a-inflacao-no-brasil-e-no-mundo/ 

Norma e verbetes:  Lei Complementar 190/2022

Lei Complementar 190/2022 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

 

Constitucionalização do cinismo fiscal: PEC para falsear preços sensíveis

https://www.conjur.com.br/2022-jan-25/contas-vista-constitucionalizacao-cinismo-fiscal-pec-falsear-precos-sensiveis

Norma e verbetes Emendas Constitucionais 113 e 114; artigo 14 da LCP 101/00

EC 113 – Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

EC 114 – Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:                (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001)        (Vide Lei nº 10.276, de 2001)       (Vide ADI 6357)

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

Teses filhotes do ICMS no PIS/Cofins podem custar R$ 90,3 bilhões à União

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/os-desafios-na-tributacao-do-metaverso-25012022

(acesso limitado)

Jurisprudências relevantes: Tema 118 e tema 1067 de repercussão geral do STF

Tema 118 da repercussão geral: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)”..

Tema: 1067 – Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias

bases de cálculo.

Ementa: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao PIS. COFINS. Inclusão em suas próprias bases de cálculo. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. 2. Repercussão geral reconhecida. 

 

REFLEXOS DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NA ATIVIDADE PROBATÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Fábio de Tarsis Gama Cordeiro)

Revista de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Encontro Virtual | v. 7| n. 1| 1-22 | Jan/Jul.2021

https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7624/pdf

 

O CENTRALISMO FISCAL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E SEU FINANCIAMENTO POR MEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.423

 (Gilson José Julião)

Revista de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Encontro Virtual | v. 7| n. 1| p 124-141 | Jan/Jul.2021

https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7878/pdf

 

Efectos en la tributación de los dividendos producto de las diferencias que se presentan entre el tratamiento contable y fiscal, en particular por las mediciones al valor razonable

(Rodríguez Vásquez)

Rodríguez Vásquez, C.G. 2021. Efectos en la tributación de los dividendos producto de las diferencias que se presentan entre el tratamiento contable y fiscal, en particular por las mediciones al valor razonable. Revista de Derecho Fiscal. 16 (mar. 2020), 11–73.

https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/fiscal/article/view/6454/8789

 

 

Legislação

 

Decreto nº 10.947 de 25 de janeiro de 2022

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10947.htm

 

 

Agenda

 

Abradt e Abradt Jovem lançam grupo de estudos (09/02/2022 às 20h)

https://abradt.org.br/abradt-e-abradt-jovem-lancam-grupo-de-estudos/

 

 

Índice Financeiros Brasileiros

https://www.portalbrasil.net/

 

 

Concursos

http://concursos.correioweb.com.br/