CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 07 de fevereiro de 2022

 

Fábrica de calçados terá de pagar valores de lanches não fornecidos a empregado

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/f%C3%A1brica-de-cal%C3%A7ados-ter%C3%A1-de-pagar-valores-de-lanches-n%C3%A3o-fornecidos-a-empregado

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.                     (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Escriturária dispensada por lavar carro no trabalho tem justa causa revertida

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/escritur%C3%A1ria-dispensada-por-lavar-carro-no-trabalho-tem-justa-causa-revertida

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 479 – Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. (Vide Lei nº 9.601, de 1998)

 

Negligência de empresas com pandemia tem resultado em indenizações na Justiça

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/trabalho/negligencia-de-empresas-pandemia-indenizacoes-07022022

Normas e verbetes aplicáveis: Código Civil

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito

 

STF volta a julgar se recusa à vacina da Covid-19 é justa causa para demissão

https://www.jota.info/stf/do-supremo/vacina-covid-19-demissao-stf-07022022

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

 

Principais cálculos trabalhistas que são garantidos pela CLT

https://www.jornalcontabil.com.br/principais-calculos-trabalhistas-que-sao-garantidos-pela-clt/

 

Como o direito trabalhista replica, conforma e conserva a assimetria de gênero

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/como-direito-trabalhista-replica-conserva-assimetria-genero-05022022

 

Trabalhador não deve assumir o risco do empresário, diz procurador-geral

https://www.conjur.com.br/2022-fev-06/entrevista-jose-lima-ramos-pereira-procurador-geral-trabalho

 

TRT mantém justa causa de trabalhador que mostrou atestado e foi para festa

https://www.conjur.com.br/2022-fev-05/mantida-justa-causa-trabalhador-usou-atestado-ir-festa

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

1. h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

 

Corregedoria apura conduta de juiz que comemorou retirada de processo dos autos

https://www.conjur.com.br/2022-fev-05/corregedoria-apura-juiz-festejou-retirada-processo-pauta~

 

PDT pede liminar contra demora do INSS para análise de benefícios

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=481208&ori=1

 

Congresso da Espanha aprova reforma trabalhista que reduz contratos temporários

https://www.brasildefato.com.br/2022/02/03/congresso-da-espanha-aprova-reforma-trabalhista-que-reduz-contratos-temporarios

 

Conflito entre associados de sindicato patronal – dever de neutralidade

https://www.migalhas.com.br/coluna/direito-trabalhista-nos-negocios/359207/conflito-entre-associados-de-sindicato-patronal-dever-de-neutralidade

 

Chamber president: Increased labor costs could have industries adopt automation

https://www.bradfordera.com/news/nation/chamber-president-increased-labor-costs-could-have-industries-adopt-automation/article_2bd76953-aaa7-583f-806b-082e55e9bc84.html

 

Wizz Air Shareholder To Sell Stake Over Labor Rights Concerns

https://aviationweek.com/air-transport/airlines-lessors/wizz-air-shareholder-sell-stake-over-labor-rights-concerns

 

Insurance agent group files suit against US Department of Labor

https://www.insurancebusinessmag.com/us/news/breaking-news/insurance-agent-group-files-suit-against-us-department-of-labor-324524.aspx

 

Food Companies Rely More on Temp Workers as Labor Shortages Persist

https://www.wsj.com/articles/food-companies-rely-more-on-temp-workers-as-labor-shortages-persist-11644229801

 

 INSTITUCIONAL

Relatório estatístico: dados estatísticos de janeiro de 2022

Publica a estatística de processos do Tribunal Superior do Trabalho referente ao mês de janeiro de 2022.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/196973

 

Cerimônia de posse da nova direção do TST será em 16 de fevereiro https://www.tst.jus.br/web/guest/-/cerim%C3%B4nia-de-posse-da-nova-dire%C3%A7%C3%A3o-do-tst-ser%C3%A1-em-162

 

AGENDA

Novos desafios do Direito do Trabalho

https://www.migalhas.com.br/agenda/359203/novos-desafios-do-direito-do-trabalho

Livro traz panorama dos 80 anos da Justiça do Trabalho

https://www.conjur.com.br/2022-fev-06/livro-traz-panorama-80-anos-justica-trabalho

 

ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS

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CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 04 de fevereiro de 2022

 

Uso de celular em fins de semana por industriário não caracteriza sobreaviso

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/uso-de-celular-em-fins-de-semana-por-industri%C3%A1rio-n%C3%A3o-caracteriza-sobreaviso

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

2º Considera-se de “sobre-aviso” o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de “sobre-aviso” será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de “sobre-aviso”, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

 

Tinturaria deve indenizar auxiliar que sofreu queimaduras graves no primeiro dia de trabalho

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tinturaria-deve-indenizar-auxiliar-que-sofreu-queimaduras-graves-no-primeiro-dia-de-trabalho

Normas e verbetes aplicáveis: Código Civil

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

 

STF julga ação trabalhista bilionária da Petrobras no próximo dia 11

https://www.migalhas.com.br/quentes/359141/stf-julga-acao-trabalhista-bilionaria-da-petrobras-no-proximo-dia-11

 

Salário paternidade – Não incidência de contribuição previdenciária

https://www.migalhas.com.br/depeso/359089/salario-paternidade–nao-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria

 

A solidão da mulher negra e o mundo do trabalho

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/elas-no-jota/solidao-mulher-negra-mundo-do-trabalho-03022022

 

Em despacho, juiz diz que com audiência cancelada poderá aproveitar para tomar whisky

https://www.jota.info/jotinhas/em-despacho-juiz-tomar-whisky-03022022

 

Como fica o afastamento de trabalhador após nova portaria sobre Covid-19?

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/como-fica-afastamento-trabalhador-apos-nova-portaria-sobre-covid-04022022

Normas e verbetes aplicáveis: PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68).

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 – PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 – DOU – Imprensa Nacional

 

 

Febraban e Banco do Brasil reforçam parceria com INSS para Prova de Vida

https://www.gov.br/inss/pt-br/febraban-e-banco-do-brasil-reforcam-parceria-com-inss-para-prova-de-vida

INSS oferta vagas de mestrado em Administração Pública a servidores da carreira

https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/inss-oferta-vagas-de-mestrado-em-administracao-publica-a-servidores-da-carreira

 

Large Labor Market Gains in January – Despite Omicron

https://www.forbes.com/sites/harryholzer/2022/02/04/large-labor-market-gains-in-januarydespite-omicron/?sh=6e60f4e128f0

 

Direito do trabalhador: entenda o contrato temporário

https://noticiasconcursos.com.br/direito-do-trabalhador-entenda-o-contrato-temporario/

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 13 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

 

INSTITUCIONAL

 

Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: n. 3405 (2 fev. 2022). Caderno Administrativo [do] Tribunal Superior do Trabalho

Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Brasil) (CSJT) | 2 fev. 2022

https://hdl.handle.net/20.500.12178/196872

 

 

ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS

https://www.portalbrasil.net/

 

 

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 03 de fevereiro de 2022

 

Corregedor-geral da JT destaca importância dos centros de conciliação na busca da pacificação social 

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/corregedor-geral-da-jt-destaca-import%C3%A2ncia-dos-centros-de-concilia%C3%A7%C3%A3o-na-busca-da-pacifica%C3%A7%C3%A3o-social%C2%A0

 

Publicação no DEJT deve prevalecer para contagem de prazo processual 

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/publica%C3%A7%C3%A3o-no-dejt-deve-prevalecer-para-contagem-de-prazo-processual%C2%A0

 

Impacto do assédio moral no ambiente de trabalho relativo à psicologia aplicada ao direito trabalhista

https://jornaltribuna.com.br/2022/02/impacto-do-assedio-moral-no-ambiente-de-trabalho-relativo-a-psicologia-aplicada-ao-direito-trabalhista/

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Nova portaria interministerial e seu conflito com a lei 14.128/21

https://www.migalhas.com.br/depeso/359049/nova-portaria-interministerial-e-seu-conflito-com-a-lei-14-128-21

Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

 

Operador de raio-X de segurança postal receberá adicional de periculosidade

https://www.conjur.com.br/2022-fev-02/operador-raio-seguranca-postal-recebera-adicional

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art.189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 

Empresas podem demitir quem não se vacinar? Especialistas comentam

https://economia.ig.com.br/2022-02-02/empresas-podem-ou-nao-demitir-nao-vacinados.html

 

Crime contra Moïse também revela relações de exploração do trabalho, aponta jurista

https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2022/02/crime-contra-moise-exploracao-trabalho/

 

GM workers in Mexico elect independent union, pushing for higher wages

https://www.investing.com/news/stock-market-news/gm-workers-in-mexico-elect-independent-union-in-historic-labor-vote-2755972

 

U.S. worker productivity rebounds in fourth quarter; labor costs tepid

https://www.fxempire.com/news/article/u-s-worker-productivity-rebounds-in-fourth-quarter-labor-costs-tepid-887190

INSS

Portaria muda regras para realização da prova de vida de aposentados e pensionistas do INSS

https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/portaria-muda-regras-para-realizacao-da-prova-de-vida-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss

Normas e verbetes aplicáveis: PORTARIA PRES/INSS Nº 1.408, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.

https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pres/inss-n-1.408-de-2-de-fevereiro-de-2022-377913716

 

Presidente do INSS detalha nova forma para realização da prova de Vida

https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/presidente-do-inss-detalha-nova-forma-para-realizacao-da-prova-de-vida~

Normas e verbetes aplicáveis: PORTARIA PRES/INSS Nº 1.408, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.

https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pres/inss-n-1.408-de-2-de-fevereiro-de-2022-377913716

 

BPC para doenças graves: Quem tem direito no INSS?

https://www.mixvale.com.br/2022/02/02/bpc-para-doencas-graves-quem-tem-direito-no-inss/

Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

 

LEGISLAÇÃO

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.408, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.

https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-pres/inss-n-1.408-de-2-de-fevereiro-de-2022-377913716

 

ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS

https://www.portalbrasil.net/

 

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 02 de fevereiro de 2022

 

Professora de SC será indenizada por ter tido carteira de trabalho retida além do prazo legal~

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/professora-de-sc-ser%C3%A1-indenizada-por-ter-tido-carteira-de-trabalho-retida-al%C3%A9m-do-prazo-legal

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 13 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)

 

Engenheiro responsável por obras não tem direito a horas extras

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/engenheiro-respons%C3%A1vel-por-obras-n%C3%A3o-tem-direito-a-horas-extras

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

 

Entenda o que muda com a decisão do INSS que acaba com prova de vida presencial

https://www.jota.info/jotinhas/inss-entenda-mudanca-prova-de-vida-02022022

 

A biopsia do trabalho escravo no país

https://www.migalhas.com.br/depeso/358975/a-biopsia-do-trabalho-escravo-no-pais

 

Garçonete comprova vínculo empregatício por meio de conversas de WhatsApp

https://www.conjur.com.br/2022-fev-02/garconete-comprova-vinculo-meio-conversas-whatsapp

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

 

Justiça declara sem efeito demissão de Oficial de Justiça que comprovou labor por meio de cumprimento de mandados

https://www.rotajuridica.com.br/justica-declara-sem-efeito-demissao-de-oficial-de-justica-que-comprovou-labor-por-meio-de-cumprimento-de-mandados/

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 494 – O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação.

 

Part-Time Work During a Labor Shortage

https://www.nytimes.com/2022/02/02/briefing/labor-shortage-part-time-workers-us.html

 

Labor Department Fiduciary Rule Rewrite Draws Lawsuit in Texas

https://news.bloomberglaw.com/daily-labor-report/labor-department-fiduciary-rule-rewrite-draws-lawsuit-in-texas

 

 INSTITUCIONAL

 

TST divulga lista de desembargadoras e desembargadores inscritos para vaga de ministro

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-divulga-lista-de-desembargadoras-e-desembargadores-inscritos-para-vaga-de-ministro

Presidente do TST abre ano judiciário destacando contexto econômico desafiador

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/presidente-do-tst-abre-ano-judici%C3%A1rio-destacando-contexto-econ%C3%B4mico-desafiador

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 01 de fevereiro de 2022

 

Mantida justa causa de motorista de ambulância que era membro da Cipa

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/mantida-justa-causa-de-motorista-de-ambul%C3%A2ncia-que-era-membro-da-cipa

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

Ato de improbidade;

1. b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
2. c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
3. d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
4. e) desídia no desempenho das respectivas funções;
5. f) embriaguez habitual ou em serviço;
6. g) violação de segredo da empresa;
7. h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
8. i) abandono de emprego;
9. j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
10. k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
11. l) prática constante de jogos de azar.
12. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Operador de raio-X de segurança postal receberá adicional de periculosidade

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/operador-de-raio-x-de-seguran%C3%A7a-postal-receber%C3%A1-adicional-de-periculosidade

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 192 – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.  (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 

Ministra Rosa Weber determina restituição de verba do RJ penhorada pela Justiça do Trabalho

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=480848&ori=1

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 880.  Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)    (Vigência)

 

Ministro Alexandre de Moraes afasta responsabilização do Município de Canoas (RS) por encargos trabalhistas

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=480863&ori=1

 

Funcionária não consegue provar que foi vítima de assédio moral

https://www.conjur.com.br/2022-fev-01/funcionaria-nao-provar-foi-vitima-assedio-moral

Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Servidor do INSS é alvo de operação da Polícia Federal em SP

https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2022/02/4981771-servidor-do-inss-e-alvo-de-operacao-da-policia-federal-em-sp.html

 

O princípio da publicidade e as audiências virtuais na Justiça do Trabalho

https://www.conjur.com.br/2022-fev-01/opiniao-publicidade-audiencias-virtuais-justica-trabalho

 

Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho

https://www.conjur.com.br/2022-jan-07/reflexoes-trabalhistas-interpretacao-aplicacao-direito-trabalho

 

Richard Duhautois, Christine Erhel, Mathilde Guergoat-Larivière, Malo Mofakhami

First Published June 10, 2020; pp. 90–116

https://journals.sagepub.com/doi/abs/10.1177/0019793920925806

 

Unemployment Insurance for the Gig Economy

Benjamin Della Rocca

The Yale Law Journal – Forum: Unemployment Insurance for the Gig Economy

 

INSTITUCIONAL

 

Corregedor-geral inicia correição ordinária no TRT-RJ

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/corregedor-geral-inicia-correi%C3%A7%C3%A3o-ordin%C3%A1ria-no-trt-rj

 

TST e BRB firmam contrato de cessão de espaço físico

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-e-brb-firmam-contrato-de-cess%C3%A3o-de-espa%C3%A7o-f%C3%ADsico