CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 26 de novembro de 2021

 Motorista auxiliar de táxi não consegue vínculo de emprego com dono da permissão

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/motorista-auxiliar-de-t%C3%A1xi-n%C3%A3o-consegue-v%C3%ADnculo-de-emprego-com-dono-da-permiss%C3%A3o

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

 

Coordenador dispensado por mau uso de senha reverte justa causa e receberá indenização

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/coordenador-dispensado-por-mau-uso-de-senha-reverte-justa-causa-e-receber%C3%A1-indeniza%C3%A7%C3%A3o

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 495 – Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

 

Apresentação de um recurso impede interposição de outro, mesmo dentro do prazo legal

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/apresenta%C3%A7%C3%A3o-de-um-recurso-impede-interposi%C3%A7%C3%A3o-de-outro-mesmo-dentro-do-prazo-legal

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 893 – Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

I – embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

II – recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

III – recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

IV – agravo (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)

 

Nota Técnica 7/21 do INSS – Tese da contribuição previdenciária única

https://www.migalhas.com.br/depeso/355537/nota-tecnica-7-21-do-inss–tese-da-contribuicao-previdenciaria-unica

 

TRT-2 reconhece vínculo de emprego entre pastor e Igreja Universal

https://www.conjur.com.br/2021-nov-25/trt-reconhece-vinculo-emprego-entre-pastor-universal

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

 

To improve pandemic work outcomes for parents, ask when, not where (pp. 1-2)

Cody Parkinson

https://www.jstor.org/stable/48631006

 

Projections overview and highlights, 2020–30 (pp. 1-38)

Kevin S. Dubina, Lindsey Ice, Janie-Lynn Kim and Michael J. Rieley

https://www.jstor.org/stable/48631007

 

Debates, tensões e repercussões: a criação da Justiça do trabalho e sua recepção por setores do pensamento jurídico nacional / Cristiano Paixão, Ricardo Lourenço Filho

REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. Brasília: Tribunal Regional do Trabalho da 10. Região, v. 25, n. 1, jan./jul. 2021. 445 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191682

 

Perspectivas e estratégias para a efetividade da jurisdição / Ana Paula Pellegrina Lockmann

REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. Brasília: Tribunal Regional do Trabalho da 10. Região, v. 25, n. 1, jan./jul. 2021. 445 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191682

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

26 de novembro de 2021

Gilmar Mendes suspende julgamento dos efeitos da decisão sobre ICMS de energia e telecom

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/gilmar-mendes-suspende-julgamento-dos-efeitos-da-decisao-sobre-icms-de-energia-e-telecom-26112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 1º, da Lei 10.297/1996 do Estado de Santa Catarina

Art. 1° O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, instituído pela Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.

 

Implicações sobre o simples nacional e o diferimento do ICMS

https://www.migalhas.com.br/depeso/355609/implicacoes-sobre-o-simples-nacional-e-o-diferimento-do-icms

Normas e verbetes aplicáveis: art. 155, II, da Constituição Federal

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

 

Os tratados internacionais e os tributos ambientais

Pedro Henrique Silva de Sousa

Revista Jus Navigandi

https://jus.com.br/artigos/93249/os-tratados-internacionais-e-os-tributos-ambientais

 

Questões tributárias da Lei Aldir Blanc no âmbito da Rede Mineira de Pontos de Cultura

Carlos Walter, Josiana Mendes e Raffaele Peluso

Revista Tributária e de Finanças Públicas – Academia Brasileira de Direito Tributário

Acesso Público.

https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/article/view/430

 

Especialistas debatem cobrança de IPTU de concessionárias em imóveis públicos

https://www.cnj.jus.br/especialistas-debatem-cobranca-de-iptu-de-concessionarias-por-ocupacao-de-imovel-publico/

 

Instância Administrativa

Circular nº 80, de 25 de novembro de 2021

Publicado em: 26/11/2021 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 60

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-80-de-25-de-novembro-de-2021-362695035

 

Portaria SECEX nº 149, de 25 de novembro de 2021

Publicado em: 26/11/2021 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 74

Altera critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 270, de 18 de novembro de 2021.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-149-de-25-de-novembro-de-2021-362683309

 

Outras notícias

Acesso à Justiça foi ampliado durante a pandemia, apontam pesquisas

https://www.cnj.jus.br/acesso-a-justica-foi-ampliado-durante-a-pandemia-apontam-pesquisas/

 

Inteligência artificial otimiza catalogação de legislação no banco de jurisprudência do STF

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477199&ori=1

 

Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (26)

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477225&ori=1

 

Segunda Seção terá início às 13h no dia 30 de novembro

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25112021-Segunda-Secao-tera-inicio-as-13h-no-dia-30-de-novembro.aspx

 

Sessão ordinária de julgamento do CJF será no dia 29 de novembro

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/institucional-sessao-ordinaria-de-julgamento-do-cjf-sera-no-dia-29-de-novembro.htm

 

Equipes de TI do TJDFT realizam manutenção de sistemas neste fim de semana

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/novembro/equipes-de-ti-do-tjdft-realizam-manutencao-de-sistemas-neste-fim-de-semana

 

Eventos/Agenda

WEBINAR DIA 26/11: Transação tributária: avanços, desafios e perspectivas

Evento na próxima sexta-feira (26/11, 16h) será transmitido no canal do JOTA no YouTube

https://www.youtube.com/watch?v=H5PRnmCVYTo

 CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 25 de novembro de 2021

 

Valor pago a eletricista a título de aluguel de veículo tem natureza salarial

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/valor-pago-a-eletricista-a-t%C3%ADtulo-de-aluguel-de-ve%C3%ADculo-tem-natureza-salarial

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

 

TST homologa acordo entre sindicato e a Casa da Moeda construído em conciliação

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-homologa-acordo-entre-sindicato-e-a-casa-da-moeda-constru%C3%ADdo-em-concilia%C3%A7%C3%A3o%C2%A0

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 855-B.  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

STJ definirá se tamanho de propriedade afeta regime de economia familiar para fins de aposentadoria rural

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25112021-STJ-definira-se-tamanho-de-propriedade-afeta-regime-de-economia-familiar-para-fins-de-aposentadoria-rural.aspx

Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975

Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências

 

Contrato de Trabalho para pessoas com deficiência

https://jus.com.br/artigos/95029/contrato-de-trabalho-para-pessoas-com-deficiencia

Normas e verbetes aplicáveis: Lei Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

O adicional de insalubridade e os empregados que laboram em posto de gasolina

https://jus.com.br/artigos/95025/o-adicional-de-insalubridade-e-os-empregados-que-laboram-em-posto-de-gasolina

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:                         (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

 

A sucumbência na área trabalhista após a reforma de 2017

https://jus.com.br/artigos/95024/a-sucumbencia-na-area-trabalhista-apos-a-reforma-de-2017

Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

 

Solicitação de comprovação de vacinação pelo Empregador: Como conciliar liberdade individual e interesse coletivo?

https://www.migalhas.com.br/depeso/355525/solicitacao-de-comprovacao-de-vacinacao-pelo-empregador

 

Precarious Work and Precarious Welfare: How the Pandemic Reveals Fundamental Flaws of the U.S. Social Safety Net

Albiston, Catherine R.; Fisk, Catherine L.

42 Berkeley J. Emp. & Lab. L. 257 (2021)

https://www.law.berkeley.edu/library/ir/bjell/

 

Preserving Pandemic Protections

Steele, Daiquiri J.

42 Berkeley J. Emp. & Lab. L. 321 (2021)

https://www.law.berkeley.edu/library/ir/bjell/

 

“Síndrome de burnout” e o adoecimento no ambiente de trabalho: o reflexo na saúde do profissional de enfermagem e garantias trabalhistas e previdenciárias / Gean Ferreira Alves, Semírames de Cássia Lopes Leão

REVISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. São Paulo: LexMagister, v. 87, n. 2, abr./jun. 2021. 288 p.

https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/189451

 

 

A má valoração da prova e o cabimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional / Pedro Paulo Teixeira Manus, Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro

REVISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. São Paulo: LexMagister, v. 87, n. 2, abr./jun. 2021. 288 p.

https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/189451

 

 LEGISLAÇÃO

 

Portaria n. 300, de 22 de novembro de 2021

Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 24 nov. 2021

Regulamenta a XII Edição, ano 2021, do Prêmio Conciliar é Legal.

https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/195451

 

AGENDA

 

Antonio Carlos Aguiar lança terceira edição do livro ‘Advocacia Trabalhista’

https://www.conjur.com.br/2021-nov-24/antonio-carlos-aguiar-lanca-edicao-livro-advocacia-trabalhista

 

Lançamento da obra “Responsabilidade Civil no Meio Ambiente de Trabalho”

https://www.migalhas.com.br/agenda/355518/lancamento-de-responsabilidade-civil-no-meio-ambiente-de-trabalho

 

INSTITUCIONAL

 

Procurador-geral do Trabalho recebe comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/procurador-geral-do-trabalho-recebe-comenda-da-ordem-do-m%C3%A9rito-judici%C3%A1rio-do-trabalho

 

Ministro Alberto Bresciani anuncia aposentadoria

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/ministro-alberto-bresciani-anuncia-aposentadoria

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

25 de novembro de 2021

ICMS maior sobre serviços de telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477115&ori=1

Normas e verbetes aplicáveis: art. 1º, da Lei 10.297/1996 do Estado de Santa Catarina

Art. 1° O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, instituído pela Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.

 

Não é razoável exigir decisão judicial para a transferência de veículo em nome de menor com deficiência

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-nao-e-razoavel-exigir-decisao-judicial-para-a-transferencia-de-veiculo-em-nome-de-menor-com-deficiencia.htm

Normas e verbetes aplicáveis: art. 10, § 2º, da Instrução Normativa 1.769/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF).

Art. 10. A autorização para aquisição de veículo com isenção de que trata o art. 8º deverá ser entregue pelo interessado ao distribuidor autorizado, e este a remeterá ao fabricante ou estabelecimento equiparado a industrial.

§ 2º A nota fiscal de venda do veículo deverá ser emitida em nome do beneficiário da isenção, e dela deverá constar o valor do IPI que deixou de ser pago na aquisição e a seguinte observação: “ISENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – Lei nº 8.989, de 1995, autorização nº__________”.

 

Carf: não incide PIS e Cofins sobre crédito presumido de ICMS

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-nao-incide-pis-e-cofins-sobre-credito-presumido-de-icms-25112021

Normas e verbetes aplicáveis: Parecer Normativo CST 112/78,

 

O ITBI nos contratos de permuta imobiliária

https://www.conjur.com.br/2021-nov-25/joao-paulo-melo-itbi-contratos-permuta-imobiliaria

Normas e verbetes aplicáveis: art. 156, II, da Constituição Federal

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

 

Em busca de equidade

Beatriz Mendes Niyama, Rafaela Lara Monteiro

Revista Tributária e de Finanças Públicas – Academia Brasileira de Direito Tributário

Acesso Público.

https://rtrib.abdt.org.br/index.php/rtfp/issue/view/14

 

 Instância Administrativa

Ato Declaratório nº 32, de 24 de novembro de 2021

Publicado em: 25/11/2021 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 35

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021 e publicados no DOU em 19.11.2021.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-32-de-24-de-novembro-de-2021-361981046

 

Portaria CGSN nº 33, de 17 de novembro de 2021

Publicado em: 25/11/2021 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 35

Divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2022.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cgsn-n-33-de-17-de-novembro-de-2021-361983850

 

Outras notícias

Painel do CNJ facilita monitoramento de políticas judiciárias nacionais

https://www.cnj.jus.br/painel-do-cnj-facilita-monitoramento-de-politicas-judiciarias-nacionais/

 

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quinta-feira (25)

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477152&ori=1

 

Eventos/Agenda

Regulação e tributação de criptoativos 

26/11, às 10h 

O evento será transmitido ao vivo pelo Canal da FGV no YouTube

Link para inscrição: https://evento.fgv.br/regulacaocriptoativos/

 

WEBINAR DIA 26/11: Transação tributária: avanços, desafios e perspectivas

Evento na próxima sexta-feira (26/11, 16h) será transmitido no canal do JOTA no YouTube

https://www.youtube.com/watch?v=H5PRnmCVYTo

Seminário CARF em Debate – 2ª Edição

Data: 29.11.2021 a 30.11.2021

Das 08h às 19h

O endereço virtual para acesso a transmissão online será disponibilizado 48 horas antes da data e hora que iniciará o evento.

https://www.iet.org.br/web/inscricao.php?id=45&utm_campaign=carf_em_debate_-_e-mail_2_objetivo_do_evento&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

24 de novembro de 2021

STJ reafirma trava contra planejamento tributário abusivo de empresas extintas

https://www.conjur.com.br/2021-nov-24/stj-reafirma-trava-30-compensacao-empresa-extinta

Normas e verbetes aplicáveis: art. 42 e art. 58, da Lei nº 8.981/1995

Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.

Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes.

Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento.

 

Carf permite à Natura tomar créditos de PIS/Cofins sobre despesas com tradução

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-permite-a-natura-tomar-creditos-de-pis-cofins-sobre-despesas-com-traducao-24112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 155, II, da Constituição Federal

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

 

A transação e seu caráter instrumental para encerrar litígios tributários

https://www.conjur.com.br/2021-nov-24/eduardo-natal-transacao-encerramento-litigios-tributarios

Normas e verbetes aplicáveis: art. 156, do Código Tributário Nacional

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

III – a transação;

 

Jurisprudência do CARF afronta decisão judicial

Kiyoshi Harada

Revista Jus Navigandi

https://jus.com.br/artigos/95008/jurisprudencia-do-carf-afronta-decisao-judicial

 

Crimes contra a ordem tributária: o pagamento e o parcelamento do crédito tributário devem impactar na persecução penal, a qualquer tempo

Danilo Serra Tavares

Revista Jus Navigandi

https://jus.com.br/artigos/95010/crimes-contra-a-ordem-tributaria-o-pagamento-e-o-parcelamento-do-credito-tributario-devem-impactar-na-persecucao-penal-a-qualquer-tempo

 

Instância Administrativa

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4034, de 23 de novembro de 2021

(Publicado(a) no DOU de 24/11/2021, seção 1, página 50)  

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Ementa: CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121706

 

Outras notícias

Proposta de resolução com cortes superiores cria ferramenta para fortalecer precedentes

https://www.cnj.jus.br/proposta-de-resolucao-com-cortes-superiores-cria-ferramenta-para-fortalecer-precedentes/

 

Tribunais de todo o país alcançam meta de maturidade em tecnologia

https://www.cnj.jus.br/tribunais-de-todo-o-pais-alcancam-meta-de-maturidade-em-tecnologia/

 

Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (24)

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477086&ori=1

 

Playlist de vídeos tutoriais oferece dicas sobre uso de conectivos em pesquisa de jurisprudência

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/24112021-Playlist-de-videos-tutoriais-oferece-dicas-sobre-uso-de-conectivos-em-pesquisa-de-jurisprudencia.aspx

 

Eventos/Agenda

Regulação e tributação de criptoativos 

26/11, às 10h 

O evento será transmitido ao vivo pelo Canal da FGV no YouTube

Link para inscrição: https://evento.fgv.br/regulacaocriptoativos/

 

WEBINAR DIA 26/11: Transação tributária: avanços, desafios e perspectivas

Evento na próxima sexta-feira (26/11, 16h) será transmitido no canal do JOTA no YouTube

https://www.youtube.com/watch?v=H5PRnmCVYTo

 

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 24 de novembro de 2021

 

Correios: TST afasta abusividade da greve e define reajuste da categoria

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/correios-tst-afasta-abusividade-da-greve-e-define-reajuste-da-categoria

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 611-B.  Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XXVII – direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Sindicato vai restituir valor total de contribuições cobradas de empresas sem empregados

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/sindicato-vai-restituir-valor-total-de-contribui%C3%A7%C3%B5es-cobradas-de-empresas-sem-empregados

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 579.  O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

PGR aponta omissão do Legislativo sobre pena de reclusão para racismo na seleção de empregados

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=477066&ori=1

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 461.  Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Restituição do INSS patronal recolhido sobre o salário-maternidade

https://www.migalhas.com.br/depeso/355392/restituicao-do-inss-patronal-recolhido-sobre-o-salario-maternidade

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 393 – Durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

 

Sobre a “reforma trabalhista”: inconstitucionalidade, inconvencionalidade, antinomia sistêmica e inconsistência interna de um sistema taxativo e fechado de bens imateriais juridicamente tuteláveis / Pastora do Socorro Teixeira Leal, Igor de Oliveira Zwicker

REVISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. São Paulo: LexMagister, v. 87, n. 2, abr./jun. 2021. 288 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/189451

(acesso público)

 

80 anos da Justiça do trabalho: os novos desafios das instituições do sistema trabalhista durante a pandemia da Covid-19 / Valesca de Morais do Monte

REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. Brasília: Tribunal Regional do Trabalho da 10. Região, v. 25, n. 1, jan./jul. 2021. 445 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191682

(acesso público)

 

Perspectivas e estratégias para a efetividade da jurisdição / Ana Paula Pellegrina Lockmann

REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. Brasília: Tribunal Regional do Trabalho da 10. Região, v. 25, n. 1, jan./jul. 2021. 445 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191682

(acesso público)

 

OS CRIMES CONTRA O SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

https://doi.org/10.35987/laborjuris.v5i1.67

José Araujo Avelino, Alisson Oliveira de Jesus, Crislaine Conceição Andrade, Julyana Victoria de Souza Ribeiro, Monique Trabuco Mendes Freitas, Suzan Raquel Lima de Souza

https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris

 

AGENDA

 

Thomson Reuters – Revista dos Tribunais lança obra “Responsabilidade civil no meio ambiente do trabalho”

https://www.migalhas.com.br/agenda/355429/thomson-reuters-lanca-obra-responsabilidade-civil

 

Antonio Carlos Aguiar lança terceira edição do livro ‘Advocacia Trabalhista’

https://www.conjur.com.br/2021-nov-24/antonio-carlos-aguiar-lanca-edicao-livro-advocacia-trabalhista

 

INSTITUCIONAL

 

Podcast “Trabalho em Pauta” debate o direito à desconexão do trabalho

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/podcast-trabalho-em-pauta-debate-o-direito-%C3%A0-desconex%C3%A3o-do-trabalho

 

TST entregará comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho em 1º de dezembro

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-entregar%C3%A1-comendas-da-ordem-do-m%C3%A9rito-judici%C3%A1rio-do-trabalho-em-1%C2%BA-de-dezembro