CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

18 de novembro de 2021

STF julga se estende tese de retenção de IR às estatais dependentes

https://www.conjur.com.br/2021-nov-18/stf-julga-estende-tese-retencao-ir-estatais-dependentes

Normas e verbetes aplicáveis: art. 158, I, da Constituição Federal de 1988

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

 

Primeira Seção decidirá sobre parâmetros para fixação da base de cálculo do ITBI

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18112021%20Primeira-Secao-decidira-sobre-parametros-para-fixacao-da-base-de-calculo-do-ITBI.aspx

Normas e verbetes aplicáveis: art. 156, da Constituição Federal de 1988

 Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

 

Entidade beneficente sem fins lucrativos não pode usufruir de imunidades tributárias sem apresentação do certificado de entidade beneficente­­­

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-entidade-beneficente-sem-fins-lucrativos-nao-pode-usufruir-de-imunidades-tributarias-sem-apresentacao-do-certificado-de-entidade-beneficente.htm

Normas e verbetes aplicáveis: art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:         (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

 

STJ decide que não incide ITCMD sobre previdência na modalidade VGBL

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-decide-que-nao-incide-itcmd-sobre-previdencia-na-modalidade-vgbl-18112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 79, da Lei 11.196/2005

Art. 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros de que trata o art. 76 desta Lei, os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado previsto em contrato, independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante.         (Vigência)

 

Observatório do TIT: ICMS x ISS na alimentação a bordo de aviões

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/observatorio-tit-icms-iss-alimentacao-a-bordo-avioes-18112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 1º, da Lei Complementar 87/1996

Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

 

Perdão de dívida – Incide IRPF ou constitui doação?

https://www.migalhas.com.br/depeso/355006/perdao-de-divida–incide-irpf-ou-constitui-doacao

Normas e verbetes aplicáveis: art. 110, do Código Tributário Nacional       

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

 

Instância Administrativa

Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4030, de 11 de novembro de 2021

(Publicado(a) no DOU de 18/11/2021, seção 1, página 54)  

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR ADAPTADO. SOFTWARE CUSTOMIZED. PERCENTUAL APLICÁVEL. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. SUPORTE TÉCNICO.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121521

 

Ato COTEPE/ICMS nº 77, de 17 de novembro de 2021

Publicado em: 18/11/2021 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 59

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-77-de-17-de-novembro-de-2021-360459963

 

Ato COTEPE/ICMS nº 76, de 17 de novembro de 2021

Publicado em: 18/11/2021 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 59

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/18.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-76-de-17-de-novembro-de-2021-360444295

 

Despacho nº 78, de 17 de novembro de 2021

Publica Ajuste SINIEF nº 40/21 aprovado na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021

Publicado em: 18/11/2021 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 60

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-n-78-de-17-de-novembro-de-2021-360460207

 

Outras notícias

Nova ouvidora-geral do CNJ destaca ações e projetos a serem implantados em 2022

https://www.cnj.jus.br/cnj-oferece-curso-sobre-a-nova-lei-de-licitacoes/

 

Definido calendário de sessões do CNJ para o primeiro semestre de 2022

https://www.cnj.jus.br/definido-calendario-de-sessoes-do-cnj-para-o-primeiro-semestre-de-2022/

 

Confira os destaques da Rádio Justiça para esta quinta-feira (18)

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476754&ori=1

 

Número de decisões desde o início do trabalho remoto chega a 1,17 milhão

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17112021-Numero-de-decisoes-desde-o-inicio-do-trabalho-remoto-chega-a-1-17-milhao.aspx

 

STJ recebe listas dos TRFs com os candidatos às duas vagas de ministro

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17112021-STJ-recebe-listas-dos-TRFs-com-os-candidatos-as-duas-vagas-de-ministro.aspx

 

PGR passa a exigir comprovante de vacina ou teste negativo para acesso à sede

https://www.jota.info/justica/pgr-passa-a-exigir-comprovante-de-vacina-ou-teste-negativo-para-acesso-a-sede-18112021

 

Eventos/Agenda

Regulação e tributação de criptoativos 

26/11, às 10h 

O evento será transmitido ao vivo pelo Canal da FGV no YouTube

Link para inscrição: https://evento.fgv.br/regulacaocriptoativos/

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 18 de novembro de 2021

Empresa é condenada por recusar retorno de auxiliar de limpeza após alta do INSS

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/empresa-%C3%A9-condenada-por-recusar-retorno-de-auxiliar-de-limpeza-ap%C3%B3s-alta-do-inss

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 223-C.  A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Empresa de cruzeiros é condenada por exigir teste de HIV para contratação de garçom

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/empresa-de-cruzeiros-%C3%A9-condenada-por-exigir-teste-de-hiv-para-contrata%C3%A7%C3%A3o-de-gar%C3%A7om

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

BPC – amparo assistencial ao idoso e ao deficiente, gera pensão por morte? Depende

https://www.migalhas.com.br/depeso/355091/bpc-amparo-assistencial-ao-idoso-e-ao-deficiente-gera-pensao-por-morte

Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.

 

Ação sobre honorários de defensor dativo deve ser julgada pela Justiça comum

https://www.conjur.com.br/2021-nov-18/acao-honorario-defensor-dativo-criminal-cabe-justica-comum

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 114, CRFB – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  

The Statutification of Tort Law Involving the Workplace

Long, Alex B.

42 Berkeley J. Emp. & Lab. L. 371 (2021)

Berkeley Journal of Employment and Labor Law

 

Justiça do trabalho – 80 (oitenta) anos de fundação: memórias e recordações de um antigo juiz do trabalho / Luiz José Guimarães Falcão

REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. Brasília: Tribunal Regional do Trabalho da 10. Região, v. 25, n. 1, jan./jul. 2021. 445 p.

 https://hdl.handle.net/20.500.12178/191682

 

Com a Justiça do trabalho em três tempos: memórias / Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. Brasília: Tribunal Regional do Trabalho da 10. Região, v. 25, n. 1, jan./jul. 2021. 445 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191682

 

Cessação do contrato de trabalho uma análise jurisprudencial e doutrinária do despedimento por iniciativa do empregador em Portugal / Arthur de Souza Bastos, Ricardo Oliveira da Silva Júnior

REVISTA FÓRUM TRABALHISTA. Belo Horizonte: Fórum, ano 9, n. 39, out./dez. 2020. 306 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191554

 

Dos sistemas quanto à base territorial dos sindicatos e a limitação do seu número a democratização do modelo brasileiro e o avanço do sindicalismo / Fábio Porto Esteves

REVISTA FÓRUM TRABALHISTA. Belo Horizonte: Fórum, ano 9, n. 39, out./dez. 2020. 306 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191554

 

Recontratação de empregado e pandemia do coronavírus / Gustavo Filipe Barbosa Garcia

Revista Fórum justiça do trabalho: ano 38, n. 445 (jan. 2021)

https://hdl.handle.net/20.500.12178/184830

 

O salário-família e a sua destinação social como direito fundamental do segurado de baixa renda / Rúbia Zanotelli de Alvarenga, Matheus Giacomin Broetto

Revista Fórum justiça do trabalho: ano 38, n. 445 (jan. 2021)

https://hdl.handle.net/20.500.12178/1848307

 

 LEGISLAÇÃO

 

Ato n. 17/GCGJT, de 17 de novembro de 2021

Designa os integrantes do Comitê Gestor do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e do sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/195271

 

 

 

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 17 de novembro de 2021

Pandemia da covid-19 não justifica dispensa de mecânico de empresa de ônibus por força maior

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/pandemia-da-covid-19-n%C3%A3o-justifica-dispensa-de-mec%C3%A2nico-de-empresa-de-%C3%B4nibus-por-for%C3%A7a-maior

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 501 – Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

 

Empresa aérea terá de reintegrar comissária de voo despedida durante radioterapia

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/empresa-a%C3%A9rea-ter%C3%A1-de-reintegrar-comiss%C3%A1ria-de-voo-despedida-durante-radioterapia

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 495 – Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.

 

Coletor de lixo atropelado por trator receberá pensão de 100% da remuneração

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/coletor-de-lixo-atropelado-por-trator-receber%C3%A1-pens%C3%A3o-de-100%25-da-remunera%C3%A7%C3%A3o

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 950, CC – Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

 

Ação sobre honorários de defensor dativo criminal deve ser julgada pela Justiça comum

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/a%C3%A7%C3%A3o-sobre-honor%C3%A1rios-de-defensor-dativo-criminal-deve-ser-julgado-pela-justi%C3%A7a-comum

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 114, CRFB – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

 

Empregada “proibida” de engravidar será indenizada em R$ 10 mil

https://www.migalhas.com.br/quentes/355005/empregada-proibida-de-engravidar-sera-indenizada-em-r-10-mil

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 223-C.  A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Trabalho intermitente: mercado do trabalho, proteção social e a discussão no STF

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/trabalho-intermitente-mercado-do-trabalho-protecao-social-stf-17112021

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 452-A.  O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Trabalho intermitente: imprevisível, indefinido e inconstitucional

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/trabalho-intermitente-imprevisivel-indefinido-e-inconstitucional-17112021

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 452-A.  O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Terceirizado da Cedae não pode receber menos que empregado pela mesma função

https://www.conjur.com.br/2021-nov-17/terceirizado-nao-receber-empregado-mesma-funcao

Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

 

Productivity falls in 13 of 29 selected service-providing industries in 2020

06/11/2021

Labor productivity fell in 13 of 29 service-providing industries in 2020. Output decreased in 21 industries in 2020 while hours worked decreased in 24 industries.

https://www.bls.gov/lpc/

(Acesso público)

 

Aspectos trabalhistas materiais da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil / Pedro de Souza Gomes Milioni

REVISTA FÓRUM JUSTIÇA DO TRABALHO. Belo Horizonte: Fórum, ano 38, n. 445, jan. 2021. 168 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/184830

(Acesso público)

 

Compliance e direito do trabalho / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira

REVISTA FÓRUM TRABALHISTA. Belo Horizonte: Fórum, ano 9, n. 39, out./dez. 2020. 306 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191554

(Acesso público)

 

O poder diretivo do juiz no novo Código de processo civil e suas consequências no direito processual do trabalho / Eneida Melo Correia de Araújo

REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. Brasília: Tribunal Regional do Trabalho da 10. Região, v. 25, n. 1, jan./jul. 2021. 445 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191682

(Acesso público)

 

Apontamentos sobre o “juízo 100% digital” na Justiça do trabalho / Camila Miranda de Moraes, Fausto Siqueira Gaia, Karla Yacy Carlos da Silva

REVISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. São Paulo: LexMagister, v. 87, n. 2, abr./jun. 2021. 288 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/189451

(Acesso público)

 

AGENDA/INSTITUCIONAL

Webinário apresentará novas funcionalidades do PJe 2.7 a partir desta quarta (17)

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/webin%C3%A1rio-apresentar%C3%A1-novas-funcionalidades-do-pje-2.7-a-partir-desta-quarta-17-2

 

STF ao vivo – Trabalho intermitente na Reforma Trabalhista – Sessão do dia 17/11/2021

https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-ao-vivo-sessao-do-dia-17-11-2021-17112021

 

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

17 de novembro de 2021

Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17112021-Nao-ha-incidencia-de-IR-sobre-juros-de-mora-no-pagamento-de-verba-alimentar-a-pessoa-fisica–.aspx

Normas e verbetes aplicáveis: art. 6º, I, Lei  7.713/1988

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

I – a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;

 

ITBI na integralização de capital à luz do julgamento no STF

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/itbi-integralizacao-capital-julgamento-stf-16112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 156, § 2º, da Constituição Federal de 1988

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

2º O imposto previsto no inciso II:

I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II – compete ao Município da situação do bem.

 

Incide Imposto de Renda sobre ele ou é uma doação?

https://www.conjur.com.br/2021-nov-17/costruba-perdao-divida-incide-irpf-ou-constitui-doacao

Normas e verbetes aplicáveis: art. 151, I, da Constituição Federal de 1988

Art. 151. É vedado à União:

I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

 

A polêmica acerca da inclusão do valor do ICMS no custo de aquisição da mercadoria geradora de créditos do pis e da COFINS na sistemática da não cumulatividade

Boletim Revista dos Tribunais Online | vol. 21/2021 | Nov / 2021 | DTR\2021\45969

Renata Borowski Gonçalves Batista

https://revistadostribunais.com.br/

 

Instância Administrativa

Instrução Normativa BCB nº 184, de 12 de novembro de 2021

Publicado em: 17/11/2021 | Edição: 215 | Seção: 1 | Página: 39

Divulga a versão 4.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Banking.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-bcb-n-184-de-12-de-novembro-de-2021-359803029

 

Outras notícias

Comitê Gestor de Segurança do CNJ alerta sobre golpes pelo WhatsApp

https://www.cnj.jus.br/comite-gestor-de-seguranca-do-cnj-alerta-sobre-golpes-pelo-whatsapp/

 

Sessão Extraordinária da Quarta Turma no dia 2 de dezembro será realizada por videoconferência

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17112021-Sessao-Extraordinaria-da-Quarta-Turma-no-dia-2-de-dezembro-sera-realizada-por-videoconferencia.aspx

 

Eventos/Agenda

Lançado livro sobre Reforma Tributária com participação da desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/institucional-lancado-livro-sobre-reforma-tributaria-com-participacao-da-desembargadora-federal-maria-do-carmo-cardoso.htm

 

 

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

16 de novembro de 2021

STJ vai decidir cobrança de dívidas tributárias de empresa entre sócios

https://www.conjur.com.br/2021-nov-16/stj-decidira-cobranca-dividas-tributarias-empresa-entre-socios

Normas e verbetes aplicáveis: art. 135, III, Código Tributário Nacional

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/16112021-Beneficio-fiscal-para-construtoras-do-Minha-Casa-Minha-Vida-dura-ate-o-fim-da-execucao-do-contrato.aspx

Normas e verbetes aplicáveis: art. 2º da Lei 12.024/2009

Art. 2º A empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas até 31 de dezembro de 2018 para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção até a extinção do respectivo contrato celebrado e, no caso de comercialização da unidade, até a quitação plena do preço do imóvel.   (Redação dada pela Lei nº 13.970, de 2019)

 

O Tema de Repercussão Geral 962 e sua extensão ao PIS e à COFINS à luz da jurisprudência do STF

https://www.migalhas.com.br/depeso/354902/o-tema-de-repercussao-geral-962-e-sua-extensao-ao-pis-e-a-cofins

Normas e verbetes aplicáveis: art. 3º, §1º da Lei 7.713/1988

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.          (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)

1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.

 

Carf: não incide IRPJ e CSLL sobre lucros de controlada na Espanha

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-nao-incide-irpj-e-csll-sobre-lucros-de-controlada-na-espanha-16112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 1º, da Lei 12.973/2014

Art. 1º O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei. (Vigência)

 

Instância Administrativa

Instrução Normativa RFB nº 2048, de 12 de novembro de 2021

(Publicado(a) no DOU de 16/11/2021, seção 1, página 16)  

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121470

 

Solução de Consulta COSIT nº 99010, de 09 de novembro de 2021

(Publicado(a) no DOU de 16/11/2021, seção 1, página 16)  

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. AUSÊNCIA .

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121471

 

Outras notícias

TJRN e TJMA reforçam compromisso com expansão da Justiça Digital

https://www.cnj.jus.br/tjrn-e-tjma-reforcam-compromisso-com-expansao-da-justica-digital/

 

Acompanhe ao vivo as sessões de julgamento da semana de 16 a 19 de novembro no canal do TRF1 no YouTube

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/institucional-acompanhe-ao-vivo-as-sessoes-de-julgamento-da-semana-de-16-a-19-de-novembro-no-canal-do-trf1-no-youtube.htm

 

 

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 16 de novembro de 2021

Operador de máquina receberá pensão por perda parcial da audição

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/operador-de-m%C3%A1quina-receber%C3%A1-pens%C3%A3o-por-perda-parcial-da-audi%C3%A7%C3%A3o

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 950, CC: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

 

Motorista de aplicativo não consegue reconhecimento de vínculo de emprego

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/motorista-de-aplicativo-n%C3%A3o-consegue-reconhecimento-de-v%C3%ADnculo-de-emprego-1

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

 

MPT erra em vínculo trabalhista para motorista da Uber

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/mpt-erra-vinculo-trabalhista-motorista-uber-15112021

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

 

Origem italiana e idade avançada não justificam prática de assédio moral

https://www.conjur.com.br/2021-nov-15/origem-italiana-idade-avancada-nao-justificam-assedio-moral

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 223-C.  A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Juíza condena Ministério Público do Trabalho por litigância de má-fé

https://www.conjur.com.br/2021-nov-15/juiza-condena-ministerio-publico-trabalho-litigancia-ma-fe

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II – alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI – provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Empresas de Portugal não podem contatar funcionários fora do horário de trabalho

https://www.conjur.com.br/2021-nov-15/empresas-portugal-nao-podem-contatar-funcionarios-fora-horario

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

 

A sucumbência na seara trabalhista à luz da atuação com perspectiva de gênero

https://www.conjur.com.br/2021-nov-16/opiniao-adi-5766-luz-atuacao-perspectiva-genero

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 791-A.  Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Um aniversário sem presentes: quatro anos da “Reforma Trabalhista”

https://www.migalhas.com.br/depeso/354781/um-aniversario-sem-presentes-quatro-anos-da-reforma-trabalhista

Normas e verbetes aplicáveis: Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

 

Aspectos trabalhistas materiais da desconsideração da personalidade jurídica no Brasil / Pedro de Souza Gomes Milioni

REVISTA FÓRUM JUSTIÇA DO TRABALHO. Belo Horizonte: Fórum, ano 38, n. 445, jan. 2021. 168 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/184830

(Acesso público)

 

O contrato de trabalho intermitente uma análise sobre os aspectos prejudiciais ao empregado / Thaís Vanessa dos Santos da Silva

REVISTA FÓRUM TRABALHISTA. Belo Horizonte: Fórum, ano 9, n. 39, out./dez. 2020. 306 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191554

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 443.  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Acesso público)

 

A Justiça do trabalho 80 anos depois: os desafios do mundo do trabalho em transformação / Tereza Aparecida Asta Gemignani

REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. Brasília: Tribunal Regional do Trabalho da 10. Região, v. 25, n. 1, jan./jul. 2021. 445 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/191682

(Acesso público)

 

Consignação em pagamento na seara trabalhista: uma análise alternativa / Túlio Furtado Granato de Albuquerque, Isabella Monteiro Gomes

REVISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. São Paulo: LexMagister, v. 87, n. 2, abr./jun. 2021. 288 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/189451

(Acesso público)

 

A SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL: AS REGRAS E OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O SISTEMA SECURITÁRIO

https://doi.org/10.35987/laborjuris.v5i1.70

José Araujo Avelino, Felipe de Paula dos Santos Nunes, Marcos Danilo Machado dos Santos, Ramon Sterfan Pereira Campos, Rodrigo Yure de Araujo Lopes, Stephanie Sales Silva Conceição

(Acesso público)