CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

10 de novembro de 2021

Empate adia julgamento da 2ª Turma sobre criação da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do DF

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=476305&ori=1

Normas e verbetes aplicáveis: art. 84, da Lei Orgânica do Distrito Federal 95/2016

Art. 84-A. O Tribunal de Contas do Distrito Federal é representado por seu Presidente e, judicialmente, por sua Procuradoria-Geral.

1º São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, em seu âmbito:

I – representar o Tribunal de Contas do Distrito Federal judicialmente;

II – promover a defesa do Tribunal de Contas do Distrito Federal, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário;

III – promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação de interesse do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

2º O ingresso no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Distrito Federal é feito mediante concurso público de provas e títulos.

3º Lei de iniciativa do Tribunal de Contas do Distrito Federal deve dispor sobre a criação dos cargos e a estrutura da sua Procuradoria-Geral.

4º O Tribunal de Contas do Distrito Federal deve dispor sobre a organização e o funcionamento da sua Procuradoria-Geral.

 

Revertida decisão que permitia a município do Paraná receber diferenças do FPM por erro em censo

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/10112021-Revertida-decisao-que-permitia-a-municipio-do-Parana-receber-diferencas-do-FPM-por-erro-em-censo.aspx

Normas e verbetes aplicáveis: art. 159, I, “b”, da Constituição Federal de 1988

Art. 159. A União entregará:         (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 112, de 2021)        Produção de efeitos

1. b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;             (Vide Lei Complementar nº 62, de 1989) (Regulamento)

 

STJ decide que valores de interconexão e roaming não integram PIS/Cofins

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-decide-que-valores-de-interconexao-e-roaming-nao-integram-pis-cofins-10112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 26, da Lei 11.457/2007

Art. 26.  O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação.     (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)

 

Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS

Comentário à Apelação / Remessa Necessária 5003367-70.2019.4.03.6107, do TRF-3ª Região

Boletim Revista dos Tribunais Online | vol. 21/2021 | Nov / 2021 | DTR\2021\47557

Editorial RT

Acesso restrito a assinantes.

https://revistadostribunais.com.br/

 

Instância Administrativa

Solução de Consulta COSIT nº 180, de 19 de outubro de 2021

Publicado(a) no DOU de 10/11/2021, seção 1, página 94

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

VISTO TEMPORÁRIO. RESIDÊNCIA NO PAÍS.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121403

 

Circular nº 77, de 9 de novembro de 2021

Publicado em: 10/11/2021 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 82

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-77-de-9-de-novembro-de-2021-358689925

 

Portaria SECEX nº 143, de 8 de novembro de 2021

Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX.

Publicado em: 10/11/2021 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 93

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-143-de-8-de-novembro-de-2021-358599961

 

Ato Cotepe/ICMS nº 75, de 9 e novembro de 2021

Publicado em: 10/11/2021 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 96

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 3/18.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-75-de-9-e-novembro-de-2021-358664951

 

Ato Declaratório nº 30, de 9 de novembro de 2021

Publicado em: 10/11/2021 | Edição: 211 | Seção: 1 | Página: 96

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2021 e publicados no DOU no dia 22.10.21.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ato-declaratorio-n-30-de-9-de-novembro-de-2021-358600524

 

Outras notícias

DataJud entra em reta final com novos painéis para saneamento de dados

https://www.cnj.jus.br/datajud-entra-em-reta-final-com-novos-paineis-para-saneamento-de-dados/

 

Comunicação entre Judiciário e bancos passará a ser feita de forma eletrônica

https://www.cnj.jus.br/comunicacao-entre-judiciario-e-bancos-passara-a-ser-feita-de-forma-eletronica/

 

Manual detalha ações para implantação da estratégia nacional de TI no Judiciário

https://www.cnj.jus.br/manual-detalha-acoes-para-implantacao-da-estrategia-nacional-de-ti-no-judiciario/

 

TRF1 informa a indisponibilidade de sistemas e serviços de TI providos pelo CPD nos dias 13 a 15 de novembro

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/trf1-informa-a-indisponibilidade-de-sistemas-e-servicos-de-ti-providos-pelo-cpd-nos-dias-13-a-15-de-novembro.htm

 

Eventos/Agenda

Associação promove evento para discutir passado e futuro do Direito Tributário

Congresso Internacional de Direito Tributário

https://www.conjur.com.br/2021-nov-08/associacao-promove-evento-discutir-direito-tributario

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

09 de novembro de 2021

‘Pejotização’ e planejamento tributário: o que ainda falta dizer?

 https://www.conjur.com.br/2021-nov-09/kikuchi-berni-pejotizacao-planejamento-tributario

  Normas e verbetes aplicáveis: art. 129, da Lei 11.196/2005

 Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.    (Vide ADC 66)

  

         O ICMS-ST nos dois polos da apuração de PIS/Cofins e a atual aporia jurisprudencial

 https://www.migalhas.com.br/depeso/354425/o-icms-st-nos-dois-polos-da-apuracao-de-pis-cofins

 Normas e verbetes aplicáveis: art. 26, I da IN/RFB 1.911/2019

 Art. 26. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é:

 I – a totalidade das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, para as pessoas jurídicas de que trata o art. 150 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 54; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e § 2º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014, art. 55); ou

  

     Governo sanciona lei que prorroga incentivos de ICMS

  https://www.migalhas.com.br/depeso/354445/governo-sanciona-lei-que-prorroga-incentivos-de-icms

  Normas e verbetes aplicáveis: Projeto de Lei Complementar 5/2021

 Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. 

 

Instância Administrativa

Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7264, de 06 de outubro de 2021

 (Publicado(a) no DOU de 09/11/2021, seção 1, página 20)  

 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

 CRÉDITO. VALE-TRANSPORTE, IMPOSIÇÃO LEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121367

 

Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7265, de 27 de outubro de 2021

 (Publicado(a) no DOU de 09/11/2021, seção 1, página 20)  

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SAÍDA DE PRODUTOS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL EXECUTOR. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121368

 

Solução de Consulta  DISIT/SRRF07 nº 7266, de 28 de outubro de 2021

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES. ALIENAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DE AÇÕES. INCIDÊNCIA.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121369

 

Outras notícias

 CNJ recomenda conciliação para solução de demandas tributárias

https://www.cnj.jus.br/cnj-recomenda-conciliacao-para-solucao-de-demandas-tributarias/

STJ ultrapassa 1,16 milhão de decisões proferidas desde o início do trabalho remoto

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08112021-STJ-ultrapassa-1-16-milhao-de-decisoes-proferidas-desde-o-inicio-do-trabalho-remoto.aspx

 

Seguem abertas inscrições de artigos para a Revista de Doutrina Jurídica do TJDFT

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/novembro/revista-de-doutrina-e-jurisprudencia-do-tjdft-oferece-oportunidade-de-publicacao-de-trabalhos-cientificos

 

TJDFT dá início à XVI Semana Nacional de Conciliação com palestras diversificadas

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/novembro/tjdft-da-inicio-a-xvi-semana-nacional-de-conciliacao-com-palestras-diversificadas

 

Serviços de telefonia do TJDFT apresentam instabilidade após migração de operadora

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/novembro/servicos-de-telefonia-do-tjdft-apresentam-instabilidade-apos-migracao-de-operadora

 

Eventos/Agenda

 Associação promove evento para discutir passado e futuro do Direito Tributário

Congresso Internacional de Direito Tributário

https://www.conjur.com.br/2021-nov-08/associacao-promove-evento-discutir-direito-tributario

 

 

 

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

 08 de novembro de 2021

A mediação tributária como instrumento de mudança de cultura

https://www.conjur.com.br/2021-nov-08/panisson-mediacao-tributaria-instrumento-mudanca-cultura

Normas e verbetes aplicáveis: art. 1º, da Lei nº 13.140/2015

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

 

Um olhar para a arbitragem tributária: comparativo das propostas no senado federal, provocações e sugestões

Tathiane Piscitelli, Andrea Mascitto e André Luiz Fonseca Fernandes

Instituto Brasileiro de Direito Tributário – Revista Direito Tributário Atual

Acesso público

https://ibdt.org.br/RDTA/um-olhar-para-a-arbitragem-tributaria-comparativo-das-propostas-no-senado-federal-provocacoes-e-sugestoes/

 

Zona Franca de Manaus: imunidade ou isenção?

Wagner Schneider Cemin

https://www.migalhas.com.br/depeso/354392/zona-franca-de-manaus-imunidade-ou-isencao

Normas e verbetes aplicáveis: art. 155, §2º, X, a, da Constituição Federal de 1988

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993

2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

X – não incidirá:

19. a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

 

Instância Administrativa

Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3014, de 04 de novembro de 2021

(Publicado(a) no DOU de 08/11/2021, seção 1, página 25)

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM VALE-TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=121330

 

Outras notícia

Quarta Turma transfere sessão de 16 de novembro para o dia 23

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08112021-Quarta-Turma-transfere-sessao-de-16-de-novembro-para-o-dia-23-.aspx

 

Acompanhe ao vivo as sessões de julgamento da semana de 8 a 12 de novembro no canal do TRF1 no YouTube

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/institucional-acompanhe-ao-vivo-as-sessoes-de-julgamento-da-semana-de-8-a-12-de-novembro-no-canal-do-trf1-no-youtube.htm

 

Eventos/Agenda

Associação promove evento para discutir passado e futuro do Direito Tributário

Congresso Internacional de Direito Tributário

https://www.conjur.com.br/2021-nov-08/associacao-promove-evento-discutir-direito-tributario

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 08 de novembro de 2021

• Empregada de frigorífico consegue aumento de indenização por lesões no ombrohttps://www.tst.jus.br/web/guest/-/empregada-de-frigor%C3%ADfico-consegue-aumento-de-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-les%C3%B5es-no-ombro

  Normas e verbetes aplicáveis: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

   

• Más condições no ambiente de trabalho geram dano moral coletivo, diz TRT-23https://www.conjur.com.br/2021-nov-06/condicoes-ambiente-trabalho-geram-dano-moral-coletivo

  Normas e verbetes aplicáveis: Art. 223-E.  São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

   

• Tribunal trabalhista não reconhece vínculo de emprego entre bar e DJhttps://www.conjur.com.br/2021-nov-07/tribunal-nao-reconhece-vinculo-emprego-entre-bar-dj

  Normas e verbetes aplicáveis: Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

   

• O convite à aventura jurídica trabalhista voltouhttps://www.migalhas.com.br/depeso/354390/o-convite-a-aventura-juridica-trabalhista-voltou

  Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.

  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

   

• Mantida justa causa de mulher que foi trabalhar com suspeita de covidhttps://www.migalhas.com.br/quentes/354426/mantida-justa-causa-de-mulher-que-foi-trabalhar-com-suspeita-de-covid

  Normas e verbetes aplicáveis: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

  1. h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

   

• TRT-3: Gorjetas pagas a garçons podem ser incorporadas ao saláriohttps://www.migalhas.com.br/quentes/354251/trt-3-gorjetas-pagas-a-garcons-podem-ser-incorporadas-ao-salario

  Normas e verbetes aplicáveis: Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)

   

• Portaria 620 MTP entra em vigor. Afinal, o que muda para o trabalhador?https://jus.com.br/artigos/94569/portaria-620-mtp-entra-em-vigor-afinal-o-que-muda-para-o-trabalhador

  Normas e verbetes aplicáveis: Portaria MTP nº 620, de 1º de novembro de 2021

  https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mtp-n-620-de-1-de-novembro-de-2021-356175059

   

• Aposentadoria Especial por Insalubridade – Após reforma da previdênciahttps://jus.com.br/artigos/94601/aposentadoria-especial-por-insalubridade-apos-reforma-da-previdencia

  Normas e verbetes aplicáveis: Art. 195 – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.                   (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

   

• Justiça gratuita e honorários advocatícios no processo do trabalho: uma questão de cidadania / Túlio Macedo Rosa e Silva, Márcio Fernandes Lima da CostaRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 87, n. 2 (abr./jun. 2021)

  https://hdl.handle.net/20.500.12178/189451

  Normas e verbetes aplicáveis: Art. 790-B.  A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.                         (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

   

• Entre o racismo estrutural e o racismo reverso: notas sobre um processo seletivo orientado ao favorecimento de um segmento específico da população brasileira / Priscila Freire da Silva CezarioRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 87, n. 2 (abr./jun. 2021)

  https://hdl.handle.net/20.500.12178/189451

  Normas e verbetes aplicáveis: Art. 461.  Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

   

• O controle de jornada como direito do trabalhador: uma compendiosa análise da redação do art. 74, § 2º, da CLT / Adriano Marcos Soriano Lopes, Solainy Beltrão dos SantosRevista Fórum justiça do trabalho: ano 38, n. 445 (jan. 2021)

  https://hdl.handle.net/20.500.12178/184830

  Normas e verbetes aplicáveis: Art. 74.  O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.    (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

  • 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

   

• Reforma trabalhista e os novos honorários de sucumbência a aplicação da lei no tempo e sua viabilidade diante do jus postulandi e da justiça gratuita / Isadora Soares Silva, Nelson Luiz dos Santos GarciRevista Fórum trabalhista: RFT: ano 9, n. 39 (out./dez. 2020)

  https://hdl.handle.net/20.500.12178/191554

  Normas e verbetes aplicáveis: Art. 790-B.  A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

   

   LEGISLAÇÃO

   

  DECRETO Nº 10.851, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021

  Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, para reajustar os valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os valores dos benefícios do Programa Bolsa Família.

   

  AGENDA

   Pós-graduação “Direito do Trabalho”

  https://www.migalhas.com.br/agenda/354406/pos-graduacao-direito-do-trabalho

   

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 05 de novembro de 2021

• Gerente de TI não receberá por horas de sobreaviso em fins de semana

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/gerente-de-ti-n%C3%A3o-receber%C3%A1-por-horas-de-sobreaviso-em-fins-de-semana

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 59.  A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

 

•  Transtorno afetivo bipolar de bancária tem causas multifatoriais

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/transtorno-afetivo-bipolar-de-banc%C3%A1ria-tem-causas-multifatoriais

Normas e verbetes aplicáveis: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

 

• Seara não responde por verbas trabalhistas devidas por transportadora

https://www.migalhas.com.br/quentes/354355/seara-nao-responde-por-verbas-trabalhistas-devidas-por-transportadora

Normas e verbetes aplicáveis LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.

 

• A Portaria 620 do Ministério do Trabalho e a vacinação obrigatória de empregados

https://www.migalhas.com.br/depeso/354250/ministerio-do-trabalho-e-a-vacinacao-obrigatoria-de-empregados

Normas e verbetes aplicáveis PORTARIA MTP Nº 620, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021

 

• Queiroga defende portaria que impede demissão de quem recusa vacina contra Covid-19

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/queiroga-defende-portaria-que-impede-demissao-de-quem-recusa-vacina-contra-covid-19-04112021

Normas e verbetes aplicáveis Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

 

 AGENDA/INSTITUCIONAL

 Inscrições para o Seminário Trabalho Infantil estão abertas até 26 de novembro

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/inscri%C3%A7%C3%B5es-para-o-semin%C3%A1rio-trabalho-infantil-est%C3%A3o-abertas-at%C3%A9-26-de-novembro

 

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

05 de novembro de 2021

STJ decide que incide IOF sobre operação com contrato de câmbio simultâneo

Cristiane Bonfanti

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-decide-que-incide-iof-sobre-operacao-com-contrato-de-cambio-simultaneo-05112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 15, do Decreto nº 6.306/2007

Art. 15.  A alíquota máxima do IOF é de vinte e cinco por cento (Lei nº 8.894, de 1994, art. 5º).

Despesas decorrentes da aquisição de ferramentas para cumprimento da LGPD geram créditos de PIS e Cofins

https://www.migalhas.com.br/depeso/354246/cumprimento-da-lgpd-gera-creditos-de-pis-e-cofins

Normas e verbetes aplicáveis: art. 3º, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, da Lei 10.833/2003

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   Produção de efeito           (Vide Lei nº 11.727, de 2008)           (Produção de efeitos)          (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)           (Regulamento)

II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;                (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:              (Produção de efeito)                (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)             (Regulamento)

II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;                 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

 

A dedutibilidade de despesas com o pagamento de propina à luz das leis internas e das convenções internacionais celebradas pelo Brasil

Ramon Tomazela Santos

Instituto Brasileiro de Direito Tributário – Revista Direito Tributário Atual

Acesso público

https://ibdt.org.br/RDTA/a-dedutibilidade-de-despesas-com-o-pagamento-de-propina-a-luz-das-leis-internas-e-das-convencoes-internacionais-celebradas-pelo-brasil/

 

Carga tributária e eficiência como agentes para melhora dos serviços públicos

https://www.jota.info/casa-jota/carga-tributaria-e-eficiencia-como-agentes-para-melhora-dos-servicos-publicos-04112021

Normas e verbetes aplicáveis: Projeto de Lei 2.541/2021

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

 

Despesas suportadas pelas indústrias para o enfrentamento da pandemia são passíveis de geração de créditos de PIS e Cofins

https://www.migalhas.com.br/depeso/354258/despesas-sao-passiveis-de-geracao-de-creditos-de-pis-e-cofins

Normas e verbetes aplicáveis: Solução de Consulta (SC) COSIT 164/2021

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ÁLCOOL EM GEL. LUVAS. MÁSCARAS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19.

 

A tributação das plataformas de streaming

Carlos André Maciel Pinheiro Pereira e Thiago Maciel Pinheiro Barros

Revista de Direito Tributário Contemporâneo | vol. 31/2021 | Out – Dez / 2021 | DTR\2021\47396

Acesso restrito a assinantes

https://revistadostribunais.com.br/

 

CPRB: O que é e como é calculada

Daniela Duque Estrada

Amanda Zaidan Silva Ferreira

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/cprb-o-que-e-e-como-e-calculada-05112021

Normas e verbetes aplicáveis: art. 195, da Constituição Federal de 1988

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

1. a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
2. b) a receita ou o faturamento;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
3. c) o lucro;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;        (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

III – sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

 

Instância Administrativa

Resolução nº 159, de 3 de novembro de 2021

Publicado em: 05/11/2021 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 28

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-159-de-3-de-novembro-de-2021-356953703

 

Outras notícias

Serviços telefônicos do TJDFT ficarão indisponíveis neste fim de semana

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/novembro/servicos-telefonicos-do-tjdft-ficarao-indisponiveis-neste-fim-de-semana