CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 25 de janeiro de 2022

 

Professor dispensado um mês antes do semestre letivo será indenizado

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/professor-dispensado-um-m%C3%AAs-antes-do-semestre-letivo-ser%C3%A1-indenizado-1

Normas e verbetes aplicáveis: Código Civil

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 

Reconhecimento de vínculo em juízo não afasta obrigação da empresa de apresentar ponto

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/reconhecimento-de-v%C3%ADnculo-em-ju%C3%ADzo-n%C3%A3o-afasta-obriga%C3%A7%C3%A3o-da-empresa-de-apresentar-ponto

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

 

Juiz concede aposentadoria a escrivão pelas regras anteriores à reforma de 2019

https://www.conjur.com.br/2022-jan-24/juiz-concede-aposentadoria-pelas-regras-anteriores-reforma

Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

 

Justiça reintegra servidor dispensado por receber aposentadoria especial

https://www.conjur.com.br/2022-jan-24/justica-reintegra-servidor-dispensado-receber-aposentadoria-especial

Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

 

É preciso uma regulação que se ajuste ao trabalho por aplicativos

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/regulacao-que-se-ajuste-trabalho-por-aplicativos-preciso-25012022

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

 

Assistência religiosa não gera vínculo empregatício com igreja, diz TRT-18

https://www.conjur.com.br/2022-jan-25/assistencia-religiosa-nao-gera-vinculo-empregaticio-igreja-trt

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

 

The Dependency Structure of Bad Jobs: How Market Constraint Undermines Job Quality

Richard A. Benton, Ki-Jung Kim

First Published July 5, 2020; pp. 3–27

https://journals.sagepub.com/toc/ilra/current

(acesso restrito)

 

Memórias, construção, evolução e desafios dos 80 anos da Justiça do trabalho: correlações entre sociedade, trabalho e cidadania / Cláudio Jannotti da Rocha, Platon Teixeira de Azevedo Neto

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

 https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

 

As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália / Dorinethe dos Santos Bentes, Igo Zany Nunes Corrêa

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

 https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

 

Alargamento conceitual do dano existencial no direito do trabalho / Marcel Medeiros Cabral, Rodrigo Coimbra

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

 https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

AGENDA

27/1

14h — Trabalho Escravo e Conexões com o Trabalho Infantil — A Rede Peteca promove o seminário, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, com o objetivo de aprofundar o debate sobre esses temas construir estratégias e propostas de ações de prevenção e combate a essas violações de direitos. Clique aqui para se inscrever. 

7/2 e 8/2
9h30 — Seminário Internacional 80 anos da Justiça do Trabalho — A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal e ex-ministra do TST, fará a conferência de abertura, com o tema “De juíza do Trabalho ao STF: percursos históricos do Direito do Trabalho”. Clique aqui para ver a programação e se inscrever. 

INSS

INSS oferece cursos gratuitos sobre aposentadorias, segurados, benefícios para dependentes, entre outros

https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/inss-oferece-cursos-gratuitos-sobre-aposentadorias-segurados-beneficios-para-dependentes-entre-outros-1

Previdência completa 99 anos com mais de 90 serviços digitais disponíveis ao cidadão

https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/previdencia-completa-99-anos-com-mais-de-90-servicos-digitais-disponiveis-ao-cidadao

 

 ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS

 https://www.portalbrasil.net/

 

 

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 

25 de Janeiro de 2022

 

 

DECISÃO: Mantido inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária ante indícios de autoria e materialidade

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-mantido-inquerito-policial-para-apuracao-de-crime-contra-a-ordem-tributaria-ante-indicios-de-autoria-e-materialidade.htm

Normas e verbetes: Lei Complementar 190/2022;

Lei Complementar 190/2022 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

 

Justiça suspende cobrança do Difal a empresas do DF até 2023

https://www.conjur.com.br/2022-jan-24/justica-suspende-cobranca-difal-empresas-df-2023

Norma e verbetes:  artigo 150, CF/88; artigo 3º da LC 190/22.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos

III – cobrar tributos:

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

VI – instituir impostos sobre:         (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III docaputdo art. 150 da Constituição Federal

 

“Pedir redução do ICMS é constranger os governadores”, diz ex-ministro da Fazenda

https://www.cnnbrasil.com.br/business/pedir-reducao-do-icms-e-constranger-os-governadores-diz-ex-ministro-da-fazenda/

Norma e verbetes:  Lei Complementar 190/2022

Lei Complementar 190/2022 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

 

Os desafios na tributação do metaverso

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/os-desafios-na-tributacao-do-metaverso-25012022

(acesso limitado)

Norma e verbetes: Lei 9.609/98; Lei 9.472/97

Lei 9.609/98 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei 9.472/97 – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

O Carf não pode parar

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-carf/o-carf-nao-pode-parar-25012022

(acesso limitado)

Norma e verbetes: Portaria 344, de 17 de janeiro de 2022

 Portaria 344 – RESOLVE:

 Art. 1º Suspender as sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 3ª Seção de Julgamento agendadas para o período de 24 a 28 de janeiro de 2022, em razão da falta de quórum regimental para instalação e deliberação do colegiado, movida pela adesão de conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento paredista da categoria funcional

 

IRPJ/Simples Nacional – Emissoras de rádio e televisão não terão direito a compensação fiscal pela veiculação de propaganda partidária gratuita

https://www.iobonline.com.br/ultimos-documentos/Not%C3%ADcias/n-486739

Normas e verbetes:   Lei 14.291/2022

Lei 14.291/2022 – Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. 

Renúncia à herança e ITBI

(Kiyoshi Harada)

https://jus.com.br/artigos/96013/a-indevida-diferenciacao-entre-ativos-e-inativos-portadores-de-molestia-grave-para-fins-de-isencao-do-imposto-de-renda

 

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO TRIBUTÁRIO: A PRIVACIDADE NA PERSPECTIVA FISCALIZAÇÃO DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DE PAGAR IMPOSTOS E DE INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO

(Henry Ordower)

Revista de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Encontro Virtual | v. 7| n. 1| p 82-102 | Jan/Jul.2021

https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7860/pdf

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INEFICIENTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS À LEGITIMIDADE E LEGITIMAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS

(Leonardo Brandão Rocha)

Revista de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Encontro Virtual | v. 7| n. 1| p 82-102 | Jan/Jul.2021

https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7626/pdf

 

UNIFORM INTERNATIONAL TAX COLLECTION AND DISTRIBUTION FOR GLOBAL DEVELOPMENT, A UTOPIAN BEPS ALTERNATIVE

(Professor Henry Ordower)

Ordower, H. (2021). UNIFORM INTERNATIONAL TAX COLLECTION AND DISTRIBUTION FOR GLOBAL DEVELOPMENT, A UTOPIAN BEPS ALTERNATIVE. Columbia Journal of Tax Law, 12(2).

https://journals.library.columbia.edu/index.php/taxlaw/article/view/8367/4266

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicado(a) no DOU de 25/01/2022, seção 1, página 39

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122656

 

Agenda

 

A Controvérsia do ICMS-DIFAL (Anterioridade) – Grupo de Estudos – Encontro inaugural (08/02/2022 das 20:00 às 22:00)

https://abradt.org.br/agenda/a-controversia-do-icms-difal-anterioridade-grupo-de-estudos-encontro-inaugural/

 

 

Índice Financeiros Brasileiros

https://www.portalbrasil.net/

 

 

Concursos

http://concursos.correioweb.com.br/

CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 24 de janeiro de 2022

Turma mantém prorrogação de licença paternidade de bombeiro que adotou criança sozinho

https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2022/janeiro/turma-mantem-decisao-que-concede-licenca-estendida-a-bombeiro-que-adotou-crianca-sozinho

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 131 – Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

 Il – durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)

 

Justiça do Trabalho aplica ferramentas do Sisbajud para garantir verbas trabalhistas

https://www.conjur.com.br/2022-jan-21/justica-trabalho-usa-sisbajud-garantir-verbas-trabalhistas

 

Depósito do FGTS deve ser feito em conta vinculada do empregado, diz TST

https://www.conjur.com.br/2022-jan-21/deposito-fgts-feito-conta-vinculada-empregado

Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm)

 

Previdência completa 99 anos com STF dividido sobre ‘revisão da vida toda’

https://www.jota.info/stf/do-supremo/revisao-da-vida-toda-previdencia-24012022

 

Prescrição na Pandemia: Como a Lei 14010 de 2020 pode afetar as Revisões de Benefícios Previdenciários

https://www.direitonews.com.br/2022/01/lei-14010-afetar-revisoes-beneficios-previdenciarios.html

Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm)

 

4 erros que você deve evitar na perícia médica do INSS

https://www.direitonews.com.br/2022/01/4-erros-evitar-pericia-medica-inss.html

 

Vínculo Empregatício: O Real Motivo para o futuro encerramento da Uber Eats no Brasil

https://www.direitonews.com.br/2022/01/vinculo-empregaticio-motivo-encerramento-uber-eats.html

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

 

Health-Care Strike Risk Runs High as Hundreds of Labor Deals End

https://news.bloomberglaw.com/daily-labor-report/health-care-strike-risk-runs-high-as-hundreds-of-labor-deals-end

 

Big Labor’s Resurgence That Wasn’t

https://www.wsj.com/articles/big-labors-resurgence-that-was-not-unions-starbucks-buffalo-membership-fell-2021-votes-strike-collective-bargaining-worker-janus-11642969843

 

Thai Coconut Giant Partners to Root a Rare Type of Labor Abuse Out of Its Supply Chain

https://sustainablebrands.com/read/supply-chain/thai-coconut-giant-partners-to-root-a-rare-type-of-labor-abuse-out-of-its-supply-chain

 

Dispensa coletiva na pauta do STF. Polêmicas.

https://www.migalhas.com.br/coluna/direito-trabalhista-nos-negocios/358487/dispensa-coletiva-na-pauta-do-stf-polemicas

 

As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália / Dorinethe dos Santos Bentes, Igo Zany Nunes Corrêa

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

 

Alargamento conceitual do dano existencial no direito do trabalho / Marcel Medeiros Cabral, Rodrigo Coimbra

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

 

A saúde mental dos trabalhadores no mundo contemporâneo: primeiras aproximações / Guilherme Guimarães Feliciano, Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

 

 

ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS

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CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 

24 de Janeiro de 2022

 

 

Governo de Alagoas contesta interrupção do recolhimento do Difal/ICMS

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=480398&ori=1

Normas e verbetes: Lei Complementar 190/2022; artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal

Lei Complementar 190/2022 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – cobrar tributos

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

 

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova adiamento do prazo de regularização de pendências

https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/janeiro/comite-gestor-do-simples-nacional-aprova-adiamento-do-prazo-de-regularizacao-de-pendencias

Norma e verbetes:  Lei Complementar nº 188/2021; Lei Complementar nº 123/2006.

Lei Complementar nº 188 – Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

Lei Complementar nº 123 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Receita abre consulta para lote residual de restituições do IR hoje (24)

https://www.cnnbrasil.com.br/business/receita-abre-consulta-para-lote-residual-de-restituicoes-do-ir-na-segunda-24/

Norma e verbetes:  Artigo 1 da lei nº 9.250/95

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996 o imposto de renda das pessoas físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei.

 

Tire dúvidas sobre o IPTU e saiba como obter descontos e vantagens no pagamento

https://www.cnnbrasil.com.br/business/tire-duvidas-sobre-o-iptu-e-saiba-como-obter-descontos-e-vantagens-no-pagamento/

Norma e verbetes: artigos 32 a 34 do CTN, artigo 156, inciso I da CF/88

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

 

Governadores reagem à PEC dos Combustíveis e criticam inclusão do ICMS na proposta

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governadores-reagem-a-pec-dos-combustiveis-e-criticam-inclusao-do-icms-na-proposta/

Norma e verbetes: art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “h”, da Constituição 

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XII – cabe à lei complementar:

h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b

 

Tributo sobre tributo: propostas para modificação do tema 69 da repercussão geral

https://www.conjur.com.br/2022-jan-24/justica-tributaria-propostaspara-modificacao-tema-69-repercussao-geral

Jurisprudências relevantes:  Tema 69 com Repercussão Geral do STF

Tema: 69 – Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ementa: Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785.

 

ICMS não incide no deslocamento de bens entre estabelecimentos de mesmo dono

https://www.conjur.com.br/2022-jan-22/nao-incide-icms-transporte-bens-entre-filiais-mesmo-dono

Jurisprudências relevantes: Súmula 166, STF

SÚMULA N. 166 – Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de

mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

 

A indevida diferenciação entre ativos e inativos portadores de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda

(Ygreville Gasparin Garcia)

https://jus.com.br/artigos/96013/a-indevida-diferenciacao-entre-ativos-e-inativos-portadores-de-molestia-grave-para-fins-de-isencao-do-imposto-de-renda

 

TRIBUTOS AMBIENTAIS PRATICADOS NO BRASIL: DESCREVENDO ALGUMAS EXPERIÊNCIAS DA ATIVIDADE EXTRAFISCAL COM FINALIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

(Adrielle Betina Inácio Oliveira, Epaminondas José Messias, Carlos Araújo Leonetti)

Revista de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Encontro Virtual | v. 7| n. 1| p 60-81| Jan/Jul.2021

https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7744/pdf

 

DEBT AND TAXES

(Professor David Hasen)

Hasen, D. . (2021). DEBT AND TAXES. Columbia Journal of Tax Law, 12(2)

https://journals.library.columbia.edu/index.php/taxlaw/article/view/8367/4266

 

RESOLUÇÃO CGSN Nº 163, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

Publicado(a) no DOU de 24/01/2022, seção 1, página 63

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122644

 

RESOLUÇÃO CGSN Nº 164, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

Publicado(a) no DOU de 24/01/2022, seção 1, página 65

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e dispõe sobre a regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas até 31 de março de 2022 pelas empresas já constituídas que formalizarem a opção até 31 de janeiro de 2022.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122645

 

Legislação

LEI Nº 14.303, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14303.htm

 

 

Índice Financeiros Brasileiros

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Concursos

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CADERNO DE DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO – 21 de janeiro de 2022

Prova duvidosa e insegura não dá direito a reconhecimento de acidente de trabalho

https://www.jornaljurid.com.br/noticias/prova-duvidosa-e-insegura-nao-da-direito-a-reconhecimento-de-acidente-de-trabalho

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 155 – Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I – estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200;  (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II – coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;                      (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III – conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho.               (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

 

Depósito de FGTS diretamente na conta pessoal do empregado não quita obrigação

https://www.tst.jus.br/web/guest/-/dep%C3%B3sito-de-fgts-diretamente-na-conta-pessoal-do-empregado-n%C3%A3o-quita-obriga%C3%A7%C3%A3o

Normas e verbetes aplicáveis: LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

 

Ministro Alexandre de Moraes suspende a tramitação de ações sobre reforma da previdência no RS

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=480338&ori=1
Normas e verbetes aplicáveis: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm

 

BB deve retomar home office para funcionários da área administrativa

https://www.conjur.com.br/2022-jan-20/bb-retomar-home-office-funcionarios-area-administrativa

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 75-B.  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.                   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017Vigência)

 

Pennsylvania payrolls grew in December amid labor shortage

https://www.fairfieldcitizenonline.com/news/article/Pennsylvania-payrolls-grew-in-December-amid-labor-16793744.php

 

Alargamento conceitual do dano existencial no direito do trabalho / Marcel Medeiros Cabral, Rodrigo Coimbra

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

A saúde mental dos trabalhadores no mundo contemporâneo: primeiras aproximações / Guilherme Guimarães Feliciano, Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 223-B.  Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

Trabalho decente na Pan-Amazônia: o caso do aviamento / Georgenor de Sousa Franco Filho

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

 

Aspectos práticos do teletrabalho: em busca de compatibilidade de sistemas: presencial/clássico e virtual/teletrabalho / Joselita Nepomuceno Borba, Thiago Leão Nepomuceno

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

Normas e verbetes aplicáveis: CLT

Art. 75-B.  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.  (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017Vigência)

 

Uberização: a realidade do trabalho humano por trás da economia de compartilhamento / Francisco Pedro Jucá, Muriana Carrilho Bernardineli

REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO E SEGURIDADE SOCIAL. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 220, nov./dez. 2021. 450 p.

https://hdl.handle.net/20.500.12178/195572

INSTITUCIONAL

INSS inaugura agência da Previdência em Taquaritinga do Norte-PE

https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/inss-inaugura-agencia-da-previdencia-em-taquaritinga-do-norte-pe

 

AGENDA

7/2 e 8/2 – 9h30 — Seminário Internacional 80 anos da Justiça do Trabalho — A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal e ex-ministra do TST, fará a conferência de abertura, com o tema “De juíza do Trabalho ao STF: percursos históricos do Direito do Trabalho”. Clique aqui para ver a programação e se inscrever. 

 

ÍNDICES FINANCEIROS BRASILEIROS

https://www.portalbrasil.net/

 

 

 

CADERNO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – 

21 de Janeiro de 2022

 

 

Indústrias de máquinas contestam cobrança de diferencial de ICMS em 2022

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=480333&ori=1

Normas e verbetes: Lei Complementar 190/2022; artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal

Lei Complementar 190/2022 – Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III – cobrar tributos

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

 

IPVA: veja o que pode acontecer em caso de atraso ou inadimplência

https://www.cnnbrasil.com.br/business/ipva-veja-o-que-pode-acontecer-em-caso-de-atraso-ou-inadimplencia/

Norma e verbetes: Lei nº 7.431/85; 155, inciso III e § 6º da Constituição Federal

Lei nº 7.431/85 – Institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

III – propriedade de veículos automotores

§ 6º O imposto previsto no inciso III: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

II – poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização

 

STF entende que dívidas de benefícios fiscais inconstitucionais podem ser perdoadas

https://www.migalhas.com.br/depeso/358336/dividas-de-beneficios-fiscais-inconstitucionais-podem-ser-perdoadas

Norma e verbetes: Lei distrital 4.732/11; leis 2.483/99, 2.381/99

Lei distrital 4.732/11 – Suspende a exigibilidade e concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Lei 2.483/99 – Estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal -PRÓ-DF.

Lei 2.381/99 – Altera o art. 37 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996.

 

Tributação da permuta entre criptoativos é ilegal

https://www.conjur.com.br/2022-jan-20/araujo-borges-tributacao-permuta-entre-criptoativos-ilegal

Norma e verbetes: artigo 3º da Lei nº 7.713/1998; artigo 136, §5º e 134, §3º, Decreto nº 9.580/2018;  

Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei.    

Art. 136. O custo de aquisição dos bens ou dos direitos será o valor pago na sua aquisição

§ 5º Nas operações de permuta, com ou sem pagamento de torna, considera-se custo de aquisição o valor do bem dado em permuta acrescido, se for o caso, da torna paga

Art. 134. Considera-se valor de alienação

§ 3º Na permuta com recebimento de torna em dinheiro, será considerado valor de alienação somente o da torna recebida ou a receber.

 

Decisão do STF sobre ICMS de energia pode levar setor de combustíveis à Justiça

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/setor-combustiveis-pode-stf-icms-21012022

(acesso limitado)

Norma e verbetes: artigo 10 da Lei 7783/89

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

I – Tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

CARF altera modalidade das reuniões de julgamento para os meses de fevereiro e março de 2022

http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2022/carf-altera-modalidade-das-reunioes-de-julgamento-para-os-meses-de-fevereiro-e-marco-de-2022

Norma e verbetes: Portaria CARF/ME nº 421

PORTARIA CARF/ME Nº 421, DE 19 DE JANEIRO DE 2022

Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial para os meses de fevereiro e março de 2022, por videoconferência ou tecnologia similar.

 

Natureza jurídica das contribuições sociais

(Neudimair Vilela Miranda CarvalhoI)

https://jus.com.br/artigos/92498/natureza-juridica-das-contribuicoes-sociais

 

AS DIVERGÊNCIAS ENTRE MUNICÍPIOS E CONTRIBUINTES NA ESTIPULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DE LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

(Klaus Almeida Struecker)

Revista de Direito Tributário e Financeiro| e-ISSN: 2526-0138| Encontro Virtual | v. 7| n. 1| p. 44–59| Jan/Jul.2021

https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7723/pdf

 

SECRETS OF THE PANAMA PAPERS: HOW TAX HAVENS EXACERBATE INCOME INEQUALITY

(Arthur Cockfield)

Cockfield, A. (2021). SECRETS OF THE PANAMA PAPERS: HOW TAX HAVENS EXACERBATE INCOME INEQUALITY. Columbia Journal of Tax Law, 13(1), 45–76.

https://journals.library.columbia.edu/index.php/taxlaw/article/view/8979/4632

 

 

Agenda

JOTA fará call sobre expectativas da pauta tributária no STF, STJ e Carf em fevereiro (28/1, a partir das 11h)

https://www.jota.info/blog/jota-call-pauta-tributaria-stf-stj-carf-20012022

 

 

Índice Financeiros Brasileiros

https://www.portalbrasil.net/

 

 

Concursos

http://concursos.correioweb.com.br/